ATA Nº 78
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ATA Nº 78 – Ata da Reunião Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
Aos 29 de outubro de 2019, às 14:00hs na sala de reunião nº 12, 5º andar, do Edifício Gerais da
Cidade Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001. Bairro Serra Verde, em Belo
Horizonte/MG, reuniramse em tentativa de mediação os representantes legais da Arsae, da
Prefeitura de São Gotardo e da Copasa, para tratar de problemas recorrentes quanto a prestação
dos serviços de água e esgotamento sanitário. O Processo de Mediação foi instaurado
objetivando discutir os seguintes tópicos: Adiamento do início da cobrança referente ao serviço
de tratamento de esgotos (tarifa EDT) até que o serviço esteja disponível para a totalidade da
área de concessão no município; Aumento da capacidade de reservação de água tratada dos
sistemas de abastecimento de água da sede municipal e do distrito de Guarda dos Ferreiros;
Esclarecimento sobre questionamentos, reclamações, reivindicações e/ou dúvidas quanto a
prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela
Copasa no município de São Gotardo. Problemas de desabastecimento no município,
principalmente na região do bairro Boa Esperança; problemas referentes a qualidade da água
distribuída à população, principalmente no bairro São Lucas; expansão da rede coletora de
esgotos e interceptores no município; lançamento de esgotos in natura na represa do
Balneário; recomposição de vias e logradouros públicos, e, em específico sobre a obra
inacabada na rua José Malica; informações sobre o cumprimento das ações acordadas na
reunião de mediação ocorrida em 2017. Após a abertura dos trabalhos pelo Diretor da Arsae,
constatou-se a ausência de Prefeito ou Procurador Geral do Município, mas sim da chefe de
Gabinete do Prefeito. Mesmo assim, a Copasa concordou com a audiência. Nada mais havendo
a tratar, foi encerrada a reunião e considerando que o descumprimento do acordo gerará
penalização para as partes, podendo incluir suspensão de tarifa de coleta. Ressalva-se que o
prefeito e o Procurador Geral do município não estavam presentes. E, para constar, eu, Adriano
Pereira da Silva, Gestor de Regulação, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Diretor, por
mim e pelos presentes.