ATA Nº 75

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ATA Nº 75 – Ata da Reunião Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais

Aos 19 de setembro de 2019, às 15:50hs na sala de reuniões da Arsae , Edifício Gerais da Cidade
Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001. Bairro Serra Verde, em Belo
Horizonte/MG, reuniram􂀔se em tentativa de mediação os representantes legais da Arsae, da
Prefeitura de Campo Florido e da Copasa, para tratar de problemas recorrentes quanto a
prestação do serviço de esgotamento sanitário. O Processo de Mediação foi instaurado
objetivando a de buscar solução aos problemas de esgotamento sanitário do Município de
Campo Florido, haja vista que a Copasa ainda não presta o serviço de tratamento dos esgotos.
Há apenas coleta no município, por volta de 70% do montante, Após a abertura dos trabalhos
pelo Diretor da Arsae, representantes do Município e do prestador expuseram seus argumentos
e pactuaram o plano de ação constante da tabela em anexo a esta Ata. Todavia, as 16:20, o Dr.
Lucas Santos informou que, em ligação telefônica com o Sr. Prefeito de Campo Florido, o mesmo
não autorizou a finalização do pacto, mesmo tendo dado a ele ciência de que o município não
possui contrato de programa (contrato com prazos e metas originados a partir de Programa de
Saneamento Básico) junto a Copasa mas, simplesmente, contrato de concessão. Diante da
negativa via telefone, todo o acordado foi desconstituído, mas segue em anexo para
conhecimento sem qualquer valor de obrigação. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
reunião. E, para constar, eu, Adriano Pereira da Silva, Gestor de Regulação, lavrei a presente ata,
que vai assinada pelo Diretor, pelo Coordenador, por mim e pelos representantes das partes.