ATA Nº 69

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ATA Nº 69 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitária do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG)

Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às 15 horas, na Sala de Reunião
da ARSAE-MG, do Edifício Gerais da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, realizou-se Reunião da Diretoria Colegiada da ARSAEMG,
constituída com a finalidade de apresentar a minuta de resolução que estabelece critérios
para aplicação de Tarifa Social pelos prestadores regulados pela ARSAE-MG a ser enviada para
o Processo de Audiência Pública, sob a presidência do Diretor Geral Gustavo Gastão
Corgosinho Cardoso, onde estiveram presentes os Senhores Gustavo Cunha Gibson, Antônio
Claret de Oliveira Júnior, Matheus Valle de Carvalho e Oliveira, Raphael Castanheira Brandão e
as Senhoras Vanessa Miranda Barbosa, Isabel Akemi Bueno Sado. O Diretor Geral, Gustavo
Gastão Corgosinho Cardoso, declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra inicialmente à
gerente de Regulação Tarifária Isabel Akemi Bueno Sado, que apresentou inicialmente aos
presentes o conteúdo da Nota Técnica GRT 09/2019, documento que contém a análise e o
detalhamento dos cálculos que embasaram a normativa. Houve uma solicitação do gabinete
para que a Nota Técnica fosse desmembrada em dois documentos para atender as diretrizes
de elaboração de Análise de Impacto Regulatório. Em seguida, foi apresentado o
detalhamento da minuta de resolução, com destaque para o artigo referente à fiscalização do
faturamento correto dos usuários, bem como à adequada concessão do benefício da Tarifa
Social. A Diretoria Colegiada entendeu que não deveria constar previsão de sanções ao usuário
por faturamentos indevidos e que compensações deveriam ser previstas em conformidade
com normativas regulatórias aplicáveis. Feitas as ressalvas e com as devidas correções e
diretrizes de encaminhamento, a Diretoria Colegiada aprovou o envio da normativa para o
processo de audiência pública, com data condicionada ao andamento do processo das novas
normativas de condições gerais, água e esgoto da Agência. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a reunião. E, para constar, eu, Isabel Akemi Bueno Sado, gerente de Regulação
Tarifária, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos Diretores e por mim.