ATA Nº 62

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ATA Nº 62 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG)

Ao oitavo dia do mês de julho de dois mil e dezenove, às onze horas, na Sala de Reuniões da Arsae, do
Edifício Gerais da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, realizou-se a Reunião da Diretoria Colegiada com o representante da Copasa, com a
pauta sobre o condicionamento de transferência de titularidade de imóveis de locação a quitação de
débito em nome de terceiros adotado pela Copasa, onde estiveram presentes os Senhores Gustavo
Gastão C. Cardoso, Gustavo Gibson, Antônio Claret Jr., Maurício P. Pereira, Evandro Antônio Brazil, Sra.
Cintia Rodrigues Maia Nunes e Sra. Maria Cristina Alves Pereira. O Diretor Geral, Gustavo Gastão C.
Cardoso, declarou abertos os trabalhos expondo sobre o elevado número de manifestações que
chegaram a Ouvidoria da Arsae-MG, reclamando da Copasa sobre o condicionamento de transferência
de titularidade da conta a quitação de débito por ventura existente no imóvel de locação. Destacou
que a Resolução 40/2013, proíbe a Copasa de assim proceder. Posteriormente concedeu a palavra ao
Superintendente Comercial e de Regulação (SPCM-Copasa), o Sr. Maurício, que contextualizou e
justificou que há um valor acumulado de débitos em torno de R$124milhões, sendo observado, nos
últimos 12 meses, o valor de R$32,5 milhões/ano para 61mi| usuários devido a inadimplência de
faturas da Copasa por inquilinos de imóveis alugados. Argumentou que a medida adotada é uma
tentativa de inibir a ampliação dessas ocorrências. A Procuradora da Arsae, a Dra. Cintia informou que
a Copasa está contrariando a Resolução 40/2013 da Arsae. Ela citou também o Código de Defesa do
Consumidor que é contrário a este comportamento. Mencionou ainda sobre jurisprudência favorável
ao consumidor, sobre situações similares. Após a discussão pelos presentes desses pontos acima
mencionados, a Arsae-MG, através de sua Diretoria Colegiada, DETERMINOU à Copasa que suspenda
esse procedimento imediatamente. Ficou ainda acordado que os casos já apresentados a Ouvidoria da
Arsae-MG, serão tratados diretamente com a Copasa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
reunião. E, para constar, eu, Maria Cristina Alves Pereira, Ouvidora da Arsae-MG, lavrei a presente ata,
que vai assinada pela Diretoria Colegiada, por mim e pelos presentes.

Date

Jul 08 2019
Expired!

Time

11:00 am - 12:00 pm
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