ATA Nº 45

PDF: Ata_45_15_02_2019_habilitacao_repasse_tarifario_fundo_saneamento

ATA Nº 45 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG)

Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às 14 horas, no Gabinete do Diretor􂀔Geral
da ARSAE-MG, do Edifício Gerais da Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, em Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, realizou-se Reunião da Diretoria Colegiada da ARSAE􂀔MG, sob a presidência do
Diretor Geral Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso, onde estiveram presentes a senhora Cintia
Rodrigues Maia Nunes e os Senhores Gustavo Cunha Gibson e Raphael Castanheira Brandão. Essa􂀜
reunião foi constituída com a finalidade de deliberar sobre a necessidade de prorrogação do prazo
estipulado para envio das documentações necessárias para habilitação de repasses tarifários e com o
reconhecimento desses repasses ainda para o reajuste tarifário de 2019 da Copasa e da Copanor. Essa
necessidade de prorrogação se originou a partir do conhecimento da Arsae-MG de um novo
entendimento (jurídico emitido pela Advocacia Geral do Estado (AGE) acerca da ausência de
necessidade de CNPJ específico dos Fundos Municipais de Saneamento Básico para fins de
reconhecimento dos repasses. Esse parecer da AGE (Nota Jurídica AGE nº 5190/2019) vai de encontro
ao posicionamento da Procuradoria da Arsae􂀔MG (Nota Jurídica ARSAE/PROC n9357/2018). Em função
desses diferentes entendimentos e o prazo necessário para se chegar a uma posição jurídica
consolidada sobre a necessidade de exigência de CNPJ específico dos FMSB para reconhecimento
tarifário, a Diretoria Colegiada deliberou pelo adiamento da data para o envio das documentações
pelos municípios para habilitação de repasse para o dia 07 de março de 2019. A data anteriormente
decidida pela Diretoria Colegiada foi o de 15 de fevereiro de 2019 (Ata da Diretoria Colegiada da Arsae-
MG nº 29). Deliberou-se também sobre a comunicação dessa nova data a ser realizada para os _
municípios cuja pendência de habilitação reside sobre a não apresentação de CNPJ específico dos
respectivos Fundos Municipais de Saneamento Básico constituídos. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a reunião. E, para constar, eu Raphael Castanheira Brandão Coordenador de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim, pela Diretoria
Colegiada e pelos presentes.

Date

Fev 15 2019
Expired!

Time

2:00 pm - 4:00 pm
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