ATA Nº 31 (CCR)

PDF: 31_reuniao_ccr

ATA Nº 31 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG)
Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas, de forma virtual, realizou-se a 28ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG (CCR). Estiveram presentes os senhores conselheiros André Luiz Lopes de Oliveira, Fabrícia Matos Alves Penna, Jonas Tomazi, Leonardo James Magalhães, Robert Guerra Duarte e Samuel Alves Barbi Costa. Justificaram ausência os senhores conselheiros Breno Serôa da Motta e Douglas Prado. Não justificou ausência o senhor conselheiro Cristiano Geraldo da Silva. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens: 1) Avisos gerais: apresentação do novo conselheiro Jonas Tomazi; atualizações sobre o concurso público da Arsae-MG; informes sobre as tratativas de reorganização interna da equipe de gás; chegada de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) para atuação no Gabinete, GRO e Procuradoria; atualizações sobre as consultas realizadas junto à Codemge e à MGS; e atualizações sobre o processo de regionalização do saneamento; 2) Informes sobre as consultas e audiências públicas realizadas pela Agência; 3) Apresentação dos resultados de 2025 da Assessoria de Comunicação Social (Ascom); e 4) Outros assuntos de interesse do Conselho. Com o quórum regimental, o secretário suplente do Conselho, Adriano Pereira da Silva, designado para a função em razão das férias regulamentares do secretário titular, Stefani Ferreira de Matos, cumprimentou os presentes, agradeceu a participação de todos e passou a palavra ao presidente do Conselho, André de Oliveira. O presidente deu as boas-vindas aos presentes e destacou que esta seria a antepenúltima reunião da atual gestão do Conselho, considerando o encerramento do mandato ao final do ano e as próximas sessões previstas para setembro e dezembro. Na sequência, iniciou sua fala com uma reflexão inspirada em Peter Drucker: “A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo.” A partir disso, provocou os conselheiros com duas reflexões: “Se o futuro da segurança hídrica e da excelência regulatória em Minas depende das escolhas que fazemos hoje, qual é a decisão mais corajosa e necessária que precisamos tomar como conselho?” e “Como podemos elevar o nível da nossa atuação hoje para que sejamos lembrados não apenas como gestores de um sistema, mas como arquitetos de um legado sustentável para as próximas gerações?”. Ressaltou, ainda, o valor curricular da atuação institucional voluntária no Conselho e a importância da emissão de certificados oficiais de participação. Em seguida, o secretário suplente validou os trâmites do termo de compromisso e deu as boas-vindas ao novo conselheiro, senhor Jonas Tomazi, designado pelo Secretário de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 48.415/2022 e do art. 21 da Lei nº 18.309/2009, como representante dos órgãos ou entidades de proteção e defesa do consumidor, em substituição à senhora Elyenni Celida da Silva. O conselheiro Jonas Tomazi agradeceu a recepção, colocou a estrutura da Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) à disposição para investigações proativas e sugeriu a realização de encontros presenciais futuros para estreitamento dos laços institucionais. Dando sequência ao primeiro item da pauta, a gerente de Planejamento, Gestão e Finanças, Daniela Maria de Paula, apresentou atualizações sobre o concurso público da Arsae-MG, contextualizando que o certame decorre de deliberações firmadas pelo Governo do Estado para o encerramento da greve do sistema de meio ambiente. Informou que o concurso está inserido no formato unificado do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais, conduzido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). Após aprovação do Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN), em sua 142ª reunião, foram autorizadas 13 vagas para a Arsae-MG, sendo 10 destinadas ao cargo de Analista Fiscal de Regulação e 3 ao cargo de Gestor de Regulação. Informou-se que a Lei Estadual nº 25.669/2025 restabeleceu o quantitativo de 50 cargos de Analista Fiscal de Regulação e 16 de Gestor de Regulação, a serem compartilhados entre a Arsae-MG e a recém-criada Agência de Transportes de Minas Gerais (Artemig), cabendo à Arsae-MG o total de 49 cargos e à Artemig 17 cargos. Informou, ainda, a publicação da Resolução SEPLAG nº 020/2026, delegando a condução do certame à Semad-MG, com suporte técnico da Seplag, bem como da Resolução Conjunta SEPLAG/SEMAD nº 11.236/2026, que instituiu a Comissão Especial de Acompanhamento do concurso, composta por Daniela de Paula e pelo chefe de Gabinete, Stefani de Matos. Complementou que o processo se encontra em fase interna de estruturação e elaboração do termo de referência para contratação da banca examinadora, sob sigilo regulamentar. Na sequência, o conselheiro e diretor Samuel Alves Barbi Costa agradeceu as explanações e discorreu sobre os desafios institucionais decorrentes das novas competências regulatórias conferidas à Agência, que agora abrangem água, esgoto, resíduos sólidos, drenagem pluvial, energia e gás canalizado. Destacou a necessidade de equilíbrio entre preços e qualidade nos mercados monopolistas de infraestrutura, a fim de evitar abusos econômicos e assegurar a proteção do consumidor. No âmbito da expansão de pessoal, comunicou o sucesso do chamamento de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), resultando no reforço imediato de três colaboradores para a Arsae-MG: Gabriel Bona, lotado na Procuradoria; Lauren Siqueira, na Gerência de Regulação Operacional (GRO); e Camila Camargos, no Gabinete. A medida não implica custos adicionais para o Estado, uma vez que se trata de realocação de servidores já integrantes do quadro estadual, embora gere impacto orçamentário para a Arsae-MG, que passará a arcar com o pagamento das respectivas remunerações. O conselheiro Leonardo James Magalhães sugeriu que a Arsae-MG avalie, junto ao Governo do Estado e à administração da Copasa MG, o reaproveitamento e a incorporação de profissionais da companhia em razão do processo de desestatização aprovado por lei estadual, considerando o crescimento da demanda técnica da Agência com a expansão de suas competências. O diretor Samuel acolheu a proposta e determinou à Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças (GPGF) o encaminhamento do tema para avaliação das viabilidades legais à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e eventual elaboração de minuta de decreto. Retomando a palavra, o diretor detalhou as ações para reorganização interna da equipe de gás, destacando a transição em curso junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE), o ingresso do servidor técnico Pedro Oliveira Batista e o apoio da servidora Luiza Vieira, mediante Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria. Ressaltou que a área de gás e energia, embora ainda pendente de formalização organizacional interna e de decreto de competências, já atua operacionalmente e concluiu a sub-rogação do contrato com a consultoria Quantum, possibilitando o início, na semana seguinte, dos trabalhos de revisão tarifária da Gasmig. Informou também a finalização do pleito formal de suporte de pessoal complementar junto à MGS para encaminhamento ao Orçamento Base Zero (OBZ), visando sua efetivação em 2027, bem como tratativas avançadas com a Codemge para fornecimento de diagnósticos técnicos sobre os novos setores regulados (resíduos, drenagem e gás), que subsidiarão o plano de ação e a agenda regulatória da Agência. Na sequência, o diretor Samuel apresentou atualizações sobre o processo de regionalização do saneamento básico em Minas Gerais, estruturado com base nas Leis Federais nº 11.445/2020 e nas Leis Estaduais nº 25.668/2025 e nº 25.669/2025. Explicou que o arranjo busca viabilizar a universalização com modicidade tarifária e sustentabilidade, por meio do subsídio cruzado entre municípios superavitários e deficitários. Informou que o território foi organizado em três Unidades Regionais de Água, Esgoto e Drenagem (Uraeds), resguardando a Unidade 1 para o bloco Copasa MG/Copanor,a Unidade Bacia do Rio Doce para projetos estruturados com recursos de reparação e uma unidade com os demais municípios do Estado, além de 26 Unidades Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos (URGRS), baseadas em arranjos consorciais já existentes. Esclareceu que não há adesão obrigatória imediata, destacando que o modelo mineiro preserva a autonomia municipal e que o prazo regulamentar de 180 dias, com vencimento em 21 de junho de 2026, possui natureza meramente organizacional. Acrescentou que, por força do Decreto Federal nº 12.805/2025, o prazo para acesso a recursos e financiamentos federais foi prorrogado para 31 de dezembro de 2027, garantindo maior segurança para análise dos estudos de viabilidade pelos municípios. O conselheiro Robert Guerra Duarte corroborou a complexidade do tema, lembrando que a Caixa Econômica Federal vinha adotando a adesão como critério eliminatório para liberação de créditos aos municípios antes da prorrogação. O diretor esclareceu, ainda, que a governança das unidades garante protagonismo local, com peso de voto entre 60% e 70% para os municípios e o restante para o Estado, além de substituir planos municipais isolados por um plano regional único. Explicou também que a ArsaeMG assumirá automaticamente a regulação dos serviços de água e esgoto caso as instâncias colegiadas das Uraeds não definam o órgão regulador no prazo de até 210 dias, contados a partir do marco organizacional. Ao concluir o tema, destacou os mecanismos do Fundo Estadual de Saneamento Básico (Funesb-MG), conquista articulada também pelo Conselho da Agência para assegurar que as receitas de sanções aplicadas pela Agência permaneçam integralmente vinculadas ao setor de saneamento, com destinação prioritária aos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), somando-se aos dividendos permanentes e a 5% dos recursos da desestatização da Copasa MG. Passando ao segundo item da pauta, o coordenador Raphael Castanheira Brandão apresentou o panorama das consultas públicas  da Arsae-MG em 2026. Informou que as Consultas Públicas nº 66, sobre faturamento em condomínios com medição individualizada, e nº 67, sobre atualização da Tarifa Social de Água e Esgoto, já foram finalizadas. A Consulta nº 66 tratou de alternativas para o faturamento do uso comum em condomínios com medição individualizada, com vistas a minimizar o impacto das fraudes em hidrômetros nas unidades dos condomínios. A partir da Análise de Impacto Regulatório (AIR) colocada em consulta pública, que apresentou sete alternativas para endereçamento do problema apontado, foram recebidas 12 contribuições, cujos desdobramentos serão incorporados na futura revisão da resolução de Condições Gerais. Já a Consulta nº 67 tratou do aprimoramento da atual regulamentação da Arsae-MG para a Tarifa Social. Esse aprimoramento procurou para absorver avanços já aplicados à Copasa e à Copanor e as alterações colocadas pela Lei Federal 14.898/2024 e pela Lei Estadual 25.668/2025. Como destaques, os principais aprimoramentos debatidos na consulta pública foram a possibilidade de desmembramento do benefício da Tarifa Social em duas faixas (Social I e Social II), a consolidação da concessão da Tarifa Social para os beneficiários do (BPC – Benefício de Prestação Continuada) e a extinção da limitação de consumo de 20 m³. Essa consulta recebeu 16 contribuições, que foram analisadas e respondidas em sua integralidade. Quanto às consultas em andamento, o coordenador destacou a Consulta Pública nº 68, prorrogada até 6 de julho de 2026, a pedido da Copasa MG, destinada à revisão da dosimetria das sanções para os prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O debate desta consulta buscou adequar a atual regulamentação da Arsae-MG ao novo teto legal de até 2% da receita líquida do prestador, estabelecido pela Lei nº 25.669/2025. O coordenador explicou que a proposta também debate outros pontos relevantes na norma de sanções da Arsae-MG, como a alteração de parâmetros de algumas não conformidades (gravidade, prazo e novas não conformidades), a alteração do prazo para apuração de reincidências e a introdução de um fator redutor das multas. Por fim, o coordenador mencionou a Consulta Pública nº 69, aberta até 23 de junho de 2026, que regulamenta procedimentos de verificação de ativos por meio de registros em vídeo produzidos pelas próprias concessionárias, cuja audiência pública virtual ocorreria na mesma data, às quatorze horas. O diretor Samuel destacou que a metodologia reduziu a zero os custos de deslocamento e diárias da Agência, que, em 2017, somaram cem mil reais e mobilizaram cerca de trinta servidores. O presidente André de Oliveira comparou a iniciativa com ação de redução de gastos da Polícia Militar mediante impressões 3D, que gerou economia de setecentos e cinquenta mil reais, sugerindo ampla divulgação institucional desses resultados pela assessoria da Agência. O diretor Samuel reforçou a relevância do tema e informou que apresentaria, em Portugal, em conferência internacional vinculada à sua pesquisa de doutorado em Engenharia de Produção, estudos de caso da Arsae-MG que apontam ganho de eficiência de vinte vezes, com redução de 400 para 20 horas de trabalho, a partir da potencial incorporação de ferramentas de Inteligência Artificial (já testadas e validadas) para avaliação automatizada de vídeos de ativos. O coordenador Raphael encerrou sua exposição indicando as consultas previstas para o segundo semestre de 2026: cofaturamento de taxas de resíduos sólidos nas contas de água (julho), Agenda Regulatória do biênio 2027/2028 (setembro) e revisão da Resolução nº 131/2019 de condições gerais de abastecimento (outubro). Prosseguindo para o terceiro item da pauta, o assessor de Comunicação Social, Franco Reis, apresentou o balanço das atividades da Ascom relativas ao exercício de 2025. Informou a implementação de nova métrica de valoração baseada em pontuações para avaliação de volume, favorabilidade e qualidade das inserções na mídia. A assessoria superou a meta anual de 3.000 pontos, alcançando 5.548 pontos, equivalente a 180% do desempenho institucional pactuado com a diretoria. Destacou o recorde histórico de 1.084 publicações na imprensa, entre portais de internet e emissoras de televisão, além do alcance orgânico de aproximadamente 400 mil visualizações nas redes sociais oficiais da Agência, sem necessidade de impulsionamento pago. Mencionou a forte articulação proativa com grandes redes de rádio e televisão de âmbito estadual, como Rádio Itatiaia, 98 FM, BandNews FM, CBN e Rádio Inconfidência. Por fim, informou que, em cumprimento às normas de vedação do período eleitoral e em alinhamento com as diretrizes da Secom do Estado, a Agência suspenderá suas postagens em redes sociais e a divulgação de notícias em seu sítio eletrônico a partir do dia 26 de junho, permanecendo ativos apenas os canais institucionais de utilidade pública, serviços do Gabinete e Ouvidoria. Após manifestações elogiosas dos conselheiros Fabrícia Penna e Leonardo Magalhães às equipes técnicas e aos palestrantes, o secretário suplente Adriano Pereira da Silva constatou o esgotamento da pauta e, não havendo outros assuntos a tratar, declarou encerrada a reunião, agradecendo a participação de todos.

Date

Jun 18 2026
Expired!

Time

10:00 am - 12:00 pm
Skip to content