ATA Nº 29 (CCR)

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ATA Nº 29 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais 

Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, de maneira virtual, realizou-se a 26ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG (CCR). Estiveram presentes os senhores conselheiros Fabrícia Matos Alves Penna, Leonardo James Magalhães, Robert Guerra Duarte e Samuel Alves Barbi Costa. Justificaram ausência os senhores conselheiros André Luiz Lopes de Oliveira e Elyenni Célida da Silva. Não justificou ausência o senhor conselheiro Douglas Prado. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens: 1) Avisos gerais: – Informações sobre os Projetos de Lei (PLs) nº 3739/2025 e nº 4552/2025; – Informações sobre material divulgado em conjunto com a AMM sobre habilitação ao Fundo de Saneamento e balanço de gestão 2025 da Arsae-MG; – Informações sobre balanço da assessoria de comunicação a ser apresentado em 2026; 2) Indicações da AMM para novos conselheiros; 3) Proposta de calendário de reuniões do CCR para 2026; 4) Proposta orçamentária da Arsae-MG para 2026; 5) Apresentação dos relatórios de Ouvidoria referentes ao ano de 2025, incluindo consolidado dos resultados e recomendações da iniciativa Ouvidoria em Rede; e 6) Reajuste tarifário da Concessionária de Saneamento Básico Ltda. – SANARJ (município de Araújos-MG). Com o quórum requerido, o secretário do Conselho, Stefani Ferreira de Matos, deu bom dia a todos e informou que a condução da reunião seria repassada ao servidor do Gabinete e secretário suplente do Conselho, Adriano Pereira da Silva, em razão de incompatibilidade de agenda para o momento. Adriano deu boas-vindas a todos, agradeceu ao secretário pelas palavras e passou aos avisos iniciais. Inicialmente, foram abordadas as ações da Assessoria de Comunicação Social da Agência, conforme demandado pelos conselheiros na última reunião do Conselho. Na sequência, o Secretário Suplente passou a palavra ao Assessor Franco Serrano Reis, que agradeceu a todos e apresentou um panorama dos trabalhos desenvolvidos pela Assessoria de Comunicação, bem como os planos e projetos previstos para o ano de 2026. Informou, ainda, que na primeira reunião do Conselho de 2026 serão detalhadas as ações da Ascom, alinhadas às recomendações dos conselheiros, destacando o trabalho da equipe, o reforço do quadro com a contratação de novos estagiários e a implementação de novos projetos em andamento. Na sequência, o conselheiro e diretor-geral em exercício da Arsae-MG, Samuel Barbi, apresentou sobre os PLs nº 3739/2025 e nº 4552/2025. O Projeto de Lei 3.739/2025, de autoria do Governador Romeu Zema, visa adequar Minas Gerais ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020) e promover a regionalização dos serviços de saneamento. O PL institui 26 unidades regionais de gestão de resíduos (URGRs) e três unidades regionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais urbanas (Uraeds): Uraed 1, abrangendo os 641 municípios atendidos pela Copasa MG e sua subsidiária Copanor; Uraed 2, com 151 municípios atendidos por prestadores privados; e Uraed 3, com 61 municípios da Bacia do Rio Doce não atendidos pela Copasa MG. O objetivo é viabilizar economicamente a prestação de serviços em regiões menos populosas, garantir segurança jurídica e atrair investimentos privados para alcançar as metas de universalização do acesso à água (99%) e esgoto (90%) até 2033. O texto estabelece a atuação regulatória da Arsae-MG sobre esses blocos regionais, caso em 210 dias não seja definida sua entidade reguladora, cria o Fundo Estadual de Saneamento Básico (Funesb-MG) para financiar ações de universalização e modicidade tarifária, prevê adesão facultativa dos municípios aos blocos e incorpora ajustes de audiências públicas, como a inclusão do Bloco Regional do Vale do Jequitinhonha ao conjunto de municípios atendidos pela Copasa MG, a garantia de tarifa social para famílias de baixa renda (com limite de 5% do comprometimento da renda com serviços), inclusive em condomínios com hidrômetros coletivos. O Projeto de Lei 4.552/2025 prevê que a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais passará a se chamar Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG. A mudança de nomenclatura acompanha a ampliação de suas competências, que passam a englobar o saneamento básico integral, incluindo resíduos sólidos e drenagem urbana, além do setor de energia, com gás canalizado e potencialmente energia elétrica. O PL fortalece autonomia, governança e transparência da agência, com mandatos de cinco anos não reconduzíveis para diretores, critérios técnicos rigorosos para nomeações, elaboração própria da proposta orçamentária, análise de impacto regulatório, consultas públicas e maior representatividade do Conselho Consultivo. Entre as alterações, destacam-se o aumento do limite das multas, de aproximadamente R$ 1 milhão para até 2% das receitas dos prestadores, regras claras para substituição de diretores em vacância, e autonomia orçamentária similar em texto similar ao da Defensoria Pública. Além disso, a Arsae-MG contará com aporte estadual de R$ 2 milhões para apoio à implementação das novas atribuições – parceria em curso com a Unesco – e, com a aprovação da PEC 43/24, será equiparada a órgãos de segurança pública, possibilitando a realização de concursos públicos para reforço de sua estrutura. Na sequência, o conselheiro Sr. Leonardo Magalhães perguntou sobre a adesão dos municípios aos blocos. O conselheiro Sr. Samuel Barbi explicou que a adesão será realizada por meio de entidade representativa, a exemplo do que ocorre em São Paulo. A título de exemplo, no Bloco Doce, haverá repasses provenientes do acordo de Mariana. O município que aderir poderá realizar licitação conjunta para a prestação de serviços. Para os municípios que já prestam serviços de forma isolada e optarem por não aderir, há o risco de que a unidade regional não seja implementada. No entanto, a adesão é facultativa: o município pode permanecer autônomo, e o Estado já terá cumprido sua obrigação legal com a regionalização, mas, tendo em vista a normatização vigente, os municípios que optarem por não se regionalizar poderão enfrentar dificuldades para acessar recursos federais destinados ao saneamento, sejam eles onerosos ou não onerosos. A conselheira Sra. Fabrícia Penna questionou sobre as unidades regionais, perguntando se medidas propostas para uma unidade também seriam aplicáveis às demais, como a criação de fundos municipais de habilitação ao Fundo Estadual de Saneamento e ações de proteção de mananciais. Samuel explicou que tais medidas têm caráter regulatório e dependem do agente regulador de cada bloco. Na unidade da Copasa MG, a Arsae-MG já atua como reguladora, e essa atuação continuará na Uraed 1 até decisão colegiada. Uma eventual incorporação da Copanor pela Copasa também foi debatida, bem como a eventualidade de se estabelecer tarifas regionais. Além disso, foi destacado que o comprometimento de renda da população com os serviços não poderá ultrapassar 5%, conforme a Lei aprovada. Em continuidade à pauta do dia, o assessor Henrique Silva apresentou sobre o balanço de gestão 2025 da Arsae-MG. Em 2025, a Arsae-MG avançou significativamente na regulação e fiscalização do saneamento, com 5.794 manifestações atendidas pela Ouvidoria (91% de efetividade), monitoramento do comprometimento de renda dos usuários (<5%) e alta efetividade do Programa de Tarifa Social (87,25%). Foram habilitados 351 municípios para repasses de R$ 230,3 milhões, produzidos 342 relatórios de fiscalização econômica, realizadas 314 fiscalizações operacionais e solucionadas 84% das não conformidades pelos prestadores. O Programa MAIS Água & Esgoto avaliou 265 municípios e registrou mais de 1.200 constatações. A cobertura de água e esgoto atingiu 98,24% e 80,3%, respectivamente, enquanto a comunicação institucional e a Ouvidoria superaram as metas. Destacam-se ainda avanços em transparência, integridade e gestão de riscos, com atualização do Plano de Integridade e implementação da Política de Gestão de Riscos. Ao final da apresentação a conselheira Sra. Fabrícia Penna perguntou sobre fiscalização e não conformidades. O assessor Henrique explicou que os R$ 14 milhões correspondem ao montante acumulado de multas emitidas entre 2021 e 2025. Ela também questionou sobre a revisão tarifária, e o conselheiro Sr. Samuel Barbi informou que a Agência ainda está elaborando dois relatórios, com previsão de publicação ainda em dezembro. Em continuidade, o secretário suplente Adriano Silva colocou para análise dos conselheiros a proposta de calendário de reuniões do CCR para o ano de 2026. A proposta, validada previamente pela diretoria colegiada, foi baseada na agenda do gabinete contempla quatro reuniões ordinárias ao ano, com datas pré-agendadas: 19 de março, 18 de junho, 17 de setembro e 17 de dezembro, todas às quintas-feiras, às 10 horas da manhã. Caso necessário, poderá haver reuniões extraordinárias. Assim, dentre os conselheiros presentes a proposta foi aprovada por unanimidade. Dando sequência à pauta do dia, o secretário suplente apresentou as indicações da Associação Mineira de Municípios (AMM) para os novos conselheiros da Agência. Foi informado que a conselheira Sônia Knauer, representante do município de Belo Horizonte indicada pela AMM, aposentou-se, assim como o conselheiro Hélio Márcio Campos, do município de Ouro Branco, também indicado pela AMM. Com as aposentadorias, a AMM foi convidada a indicar dois novos nomes para compor as cadeiras do conselho. Foram indicados os senhores Breno Serôa da Motta, superintendente de Limpeza Urbana do município de Belo Horizonte, e Cristiano Geraldo da Silva, prefeito do município de Capitólio. Os novos conselheiros assumirão as cadeiras após nomeação do governador, prevista para ser publicada no Jornal Minas Gerais, com início das atividades já na próxima reunião do conselho em 2026. Em continuidade, a gerente Daniela de Paula apresentou a proposta orçamentária da Arsae-MG para 2026 e o comparativo do Programa Plurianual, destacando a base legal do Decreto nº 47.884/2020, que atribui ao Conselho Consultivo de Regulação a competência de opinar sobre o programa e o orçamento da agência. O orçamento foi elaborado segundo a metodologia do Orçamento Base Zero (OBZ), considerando a necessidade da agência, projeções de crescimento, limites definidos pela Seplag-MG/COFIN e a participação de todas as áreas, incluindo Coordenações, Gerências, Gabinete, Direção-Geral e equipe do GPGF. O comparativo de despesas entre 2024, 2025 e 2026 apresenta: custeio de R$ 3.144.901,00, R$ 3.133.114,00 e R$ 3.259.710,41 (+3,88%); folha de pagamento de R$ 14.303.233,00, R$ 14.653.501,00 e R$ 15.945.280,00 (+8,82%); auxílios de R$ 1.466.940,00, R$ 1.291.779,00 e R$ 1.344.849,00 (+4,11%); precatórios de R$ 1.000,00 em 2024 e R$ 32.087,00 em 2025, sem previsão para 2026; rateio da Cidade Administrativa de R$ 1.358.703,00 em 2024 e R$ 1.364.291,00 em 2025, sem previsão para 2026; e SIR de R$ 42.324,00 em 2024, sem registro nos anos seguintes. O total das despesas previstas para 2026 é de R$ 20.549.839,41, aumento de 0,37% em relação a 2025. A metodologia OBZ permite analisar detalhadamente a necessidade de custeio e investimento, ajustando o orçamento conforme prioridades estratégicas, crescimento projetado e limites financeiros do COFIN, garantindo transparência, eficiência e participação de todas as áreas da agência. A proposta seguirá para aprovação do COFIN e, posteriormente, será submetida ao Conselho Consultivo de Regulação, que emitirá parecer sobre o programa plurianual e o orçamento, conforme a legislação vigente. Na sequência, o Ouvidor Evandro apresentou a iniciativa “Ouvidoria em Rede” e os relatórios da Ouvidoria da Arsae-MG. A iniciativa visa ampliar a divulgação dos serviços da Ouvidoria, fortalecendo a participação social, a transparência e a imagem institucional da agência, em parceria com as ouvidorias municipais, por meio de campanhas de comunicação, redes sociais e eventos presenciais. O projeto segue etapas estruturadas: planejamento inicial (concluído), pesquisa de percepção ex-ante (concluída) e análise dos resultados (em atraso), criação de cronogramas e materiais de divulgação (concluídos), capacitações regionais (em atraso) e campanhas de divulgação (em andamento ou concluídas conforme atividade). Visitas já foram realizadas a Belo Horizonte, Contagem, Ribeirão das Neves e Lagoa Santa, e a pesquisa de percepção ex-post já foi reaplicada. O relatório final, contendo comparativos, resultados das ações e recomendações, ainda será preparado. Até outubro de 2025, a Ouvidoria registrou 5.738 manifestações, aumento de 13,53% em relação a 2024, e o atendimento via WhatsApp alcançou 10.088 interações, crescimento superior a 130%. Foram destacados indicadores de atendimento, resolubilidade, reabertura, satisfação do cidadão e efetividade da Ouvidoria. Também foram mencionadas participações em reuniões e eventos externos, como alinhamento com a OGE, apresentação do relatório da Copasa, Programa Estadual de Desburocratização (MLPC), palestras e workshops sobre gestão de desempenho e compras, além de visita técnica da Ager-MT. Ao final, o assessor Franco Reis agradeceu e destacou a significativa sinergia do trabalho realizado entre a Ascom e a Ouvidoria, ressaltando que a colaboração estreita entre a equipe de comunicação e os gestores têm sido essencial para a eficiência na disseminação de informações, na organização de ações institucionais e na melhoria da visibilidade das iniciativas da Arsae-MG. Ele enfatizou que essa parceria tem potencializado o alcance das mensagens, fortalecido a imagem institucional e contribuído para o engajamento dos diversos públicos internos e externos da Agência. Finalizando a pauta do dia, o coordenador Raphael Brandão apresentou o Reajuste Tarifário da Sanarj para 2025, implementado conforme metodologia prevista no Aditivo Contratual de setembro de 2023. A metodologia abrange, dentre outros aspectos, uma fórmula específica para o reajuste tarifário. Ademais, para esse reajuste tarifário, observou-se regras definidas no Termo de Acordo assinado entre o Município e a Sanarj em outubro de 2024, que estabelece aumento gradual da tarifa de esgotamento sanitário: 50% em 2023, 58% em 2024, 66% em 2025 e 74% em 2026. Considerando todos esses elementos colocados, calculou-se um reajuste de 4,32%. Ainda, em função da alteração do percentual da cobrança do serviço de tratamento de esgoto, aqueles usuários que possuem o serviço de água e de tratamento de esgoto terão um aumento de 9,60%. Na sequência, e tendo em vista que não houve mais pautas ou informações de interesse dos conselheiros a serem apresentadas, tampouco informações novas ou questionamentos das apresentações do dia, o secretário suplente, Adriano Silva, declarou encerrada a reunião.

Referência: Processo nº 2440.01.0000539/2025-23 SEI nº 129502769

Date

Dez 15 2025
Expired!

Time

10:00 am - 12:00 pm
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