ATA Nº 213

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ATA Nº 213 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)      

Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, reuniu-se, de forma presencial, a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), para a realização de Reunião Deliberativa Ordinária. Participaram da reunião o Diretor Samuel Alves Barbi Costa, no exercício da função de Diretor-Geral Interino, em razão da licença da Diretora-Geral Laura Mendes Serrano, e a Diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira. Estiveram também presentes os assessores do Gabinete Luana Michele de Souza Mafli, Henrique Tângari Silva e Adriano Pereira da Silva; a Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças, Daniela Maria de Paula; e o Coordenador da Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira (CRE), Raphael Castanheira Brandão. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens: 1) Aprovação da aquisição de inscrições para o XIV Congresso Brasileiro de Regulação e ExpoABAR, a ser realizado nos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2025, na cidade do Rio de Janeiro; e 2) Análise do Processo Administrativo nº 051/2025, destinado à apuração de valores indevidamente cobrados pela Copasa-MG ao Residencial Ágata, no município de Belo Horizonte/MG. Aberta a reunião, a Assessoria do Gabinete passou a palavra à Gerente Daniela de Paula, que apresentou proposta de aquisição de até quatorze inscrições para servidores da Arsae-MG no referido congresso. O Congresso da ABAR é reconhecido como o mais importante evento da área de regulação no país, sendo realizado a cada dois anos, com o objetivo de aprofundar o debate técnico-regulatório e contribuir para o aperfeiçoamento das práticas do setor. A proposta apresentada consistiu na aquisição de até quatorze inscrições, todas na categoria “Autores de Trabalhos Técnicos”, no valor unitário de R$ 500,00. O processo de compra necessita de deliberação da Diretoria Colegiada, nos termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13/03/2020. Assim, após análise e discussão, e considerando os esclarecimentos apresentados, a Diretoria Colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação da proposta, autorizando o pagamento das inscrições no valor total de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). Cabe ressaltar que a Arsae-MG possui cotas de inscrição gratuitas, por ser uma entidade associada à ABAR, e que alguns servidores poderão ser convidados a atuarem como painelistas ou moderadores, fato este que resultaria na isenção do pagamento de suas inscrições. Assim, é provável que o valor efetivamente pago nas inscrições seja inferior ao custo previamente planejado. Na sequência, a Assessoria convidou o Coordenador Raphael Brandão, que apresentou manifestação da Copasa-MG a respeito do Processo Administrativo nº 051/2025, referente ao Condomínio Ágata, em Belo Horizonte. De acordo com o coordenador, e tendo em vista o Parecer Técnico ARSAE/GFE nº 35/2025, elaborado no âmbito do referido processo, este trata da apuração de eventuais cobranças indevidas realizadas pela Copasa-MG a usuários do Residencial Ágata, decorrentes de faturamento incorreto entre janeiro de 2019 e março de 2024. Após análise das defesas e recursos apresentados pela prestadora, a Gerência de Fiscalização Econômica concluiu pela manutenção das constatações de cobrança indevida já apontadas no Relatório Técnico nº 377/2025, recomendando a devolução em dobro dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, conforme previsto na Resolução Arsae-MG nº 184/2023. Apenas parte do recurso apresentado foi acatado pela equipe da Gerência de Fiscalização Econômica, motivando uma readequação do saldo a devolver pela Copasa. O parecer também reforça a competência da Arsae-MG para exigir o registro contábil das devoluções e as determinações de transparência aos usuários, com publicação dos créditos devidos no site da Copasa-MG e comunicação direta aos beneficiários. A Procuradoria Jurídica da Agência, por meio da Nota Jurídica nº 938/2025, opinou pela improcedência integral dos argumentos da prestadora. Assim sendo, a Diretoria Colegiada, amparada pelas informações elaboradas pela equipe técnica e subsidiada pelo posicionamento da Procuradoria, deliberou, por unanimidade, determinar que a Copasa-MG devolva em dobro os valores cobrados indevidamente dos usuários do Residencial Ágata, em Belo Horizonte, referentes ao período de janeiro de 2019 a junho de 2024, totalizando R$ 229.673,73 atualizados, com correção e juros conforme as resoluções normativas da Agência. Também determinou medidas para garantir transparência, comunicação aos usuários, opção de forma de restituição e registro contábil do passivo, além de alertar para sanções em caso de descumprimento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

Referência: Processo nº 2440.01.0000397/2025-74 SEI nº 124935098

Date

Out 15 2025
Expired!

Time

10:00 am - 11:00 am
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