ATA Nº 21

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ATA Nº 21 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG)

Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às 17:00 horas,
no Gabinete do Diretor-Geral da ARSAE-MG, no décimo segundo andar do Edifício Gerais da Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizada na Rodovia Papa João Paulo II, número quatro
mil e um, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais, realizou-se a Reunião da Diretoria
Colegiada, com a finalidade de decidir sobre o recurso interposto pela COPANOR no âmbito do
Processo Administrativo número três de dois mil e dezessete, instaurado com o objetivo de apurar
cobrança indevida de tarifa de EDT dos usuários no Distrito de Lambari, Município de Novo Cruzeiro,
onde estiveram presentes o Diretor-Geral da ARSAE-MG, Sr. Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso, o
Diretor da ARSAE-MG, Sr., Gustavo Cunha Gibson, a Diretora da ARSAE-MG, Camila Silveira Carvalho e
o Chefe de Gabinete, Sr. Matheus Valle de Carvalho e Oliveira. O Diretor-Geral declarou abertos os
trabalhos e concedeu a palavra ao Chefe de Gabinete, que fez um relato sobre a tramitação do
processo, especialmente sobre o recurso interposto pela empresa, no qual solicita a aplicação do
critério de devolução simples devido à ausência de má-fé. Finalizada a análise, e com base na NJ nº
trezentos e trinta e três de dez de abril de dois mil e dezoito e no Parecer Técnico GFE número três de
dois mil e dezoito, os Diretores não deram provimento ao recurso, mantendo na integralidade a
decisão tomada pelo Diretor Geral, nos termos do Relatório Técnico GFE número um de dois mil e
dezoito. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. E, para constar, eu, Matheus Valle de
Carvalho e Oliveira, Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos membros da
Diretoria Colegiada e por mim.