ATA Nº 20

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ATA Nº 20 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais 

Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas, de maneira virtual, realizou-se a 17ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR. Estiveram presentes os senhores conselheiros: Douglas Prado, Fabrícia Matos Alves Penna, Laura Mendes Serrano e Luiz Paulo Glória Guimarães. Não compareceu e justificou ausência o conselheiro Eduardo Celeghini Rosa. Assim, com o quórum requerido, o Sr. Stefani Ferreira de Matos, atual chefe de Gabinete da Arsae-MG, cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Com a mudança na chefia de gabinete da Agência, o Sr. Stefani Matos, nos termos do Regimento Interno do Conselho Consultivo (Resolução Arsae-MG nº 132/2019) assumiu o cargo de Secretário Executivo do Conselho. Então, como avisos iniciais, o Secretário informou que a Diretora-Geral, Laura Serrano, foi designada pelo Governador do Estado, após deliberação colegiada da Arsae-MG, como nova conselheira representante da diretoria da Agência. Assim, a vaga anterior de indicação do Governador ficará vaga até que a Agência seja informada sobre novo representante. Ainda, como o representante da diretoria da Agência não pode exercer a função de presidente do conselho, esse cargo ficará vago até a próxima reunião do Conselho, na qual será realizado processo eletivo para escolha do presidente. Dando prosseguimento, e como primeiro item de pauta, o Secretário informou que, como não houve acordo anterior sobre indicação de um agente da Samotracia ou da Sanarj para conselheiro representante das empresas prestadoras de serviços públicos reguladas e fiscalizadas pela Arsae-MG, seria realizado um sorteio online para esse fim. Assim, o Gerente-Geral da Samotracia, Wagner Melillo, informou que não considerava o melhor meio para isso em detrimento a uma escolha mais meritocrática. Mas, como não havia critérios previstos no regimento, ele concordou. O Secretário, Stefani Matos, e a conselheira, Laura Serrano, informaram que estavam cientes da fragilidade do regimento interno sobre essa questão, inclusive sobre esse não prever critérios para desempates. Assim, tendo em vista a Resolução Arsae-MG nº 132/2019, a conselheira Laura Serrano propôs, com a anuência de todos os conselheiros presentes, a atualização do Regimento Interno do Conselho Consultivo de Regulação com a intenção de modernizar o normativo e contemplar questões até então indefinidas no documento. Sendo assim, o procedimento de escolha foi realizado e a Sanarj foi sorteada como prestador a ter uma cadeira no CCR. Na sequência, a gerente de planejamento, gestão e finanças, Daniela Maria de Paula, apresentou sobre o Programa Plurianual e a Proposta Orçamentária da Arsae-MG para o ano de 2024, nos termos do Art. 10 do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. Foram elucidados diversos pontos em comparação ao orçamento 2023 e a proposta para o ano de 2024. Ao final da apresentação, apenas a conselheira Fabrícia Penna esclareceu algumas dúvidas com a gerente sobre os gastos com o Sistema de Informações Regulatórias – SIR utilizado pela Agência. Dando continuidade à pauta do dia, o secretário convidou a coordenadora operacional, Amanda de Campos Nascimento, que apresentou sobre a Resolução Arsae-MG nº 181/2023, de 24 de julho de 2023, que altera a Resolução nº 133/2019, de 09 de dezembro de 2019. A norma dispõe sobre o procedimento de fiscalização e a aplicação de sanções aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Arsae-MG. O intuito da atualização foi modernizar o normativo e contemplar questões não previstas na Resolução de 2019. Ao final da apresentação, nenhum conselheiro se manifestou sobre o tema. Apenas o secretário complementou informando que as alterações de normativos pela Agência são amplamente divulgadas aos interessados por meio de avisos de consultas públicas divulgadas via ofício, publicação na imprensa oficial e comunicadas no sítio eletrônico da Agência. Na sequência, o coordenador da área econômica, Raphael Castanheira Brandão, foi convidado a apresentar sobre os trâmites referentes à Consulta Pública nº 46/2023, para definição da Metodologia Geral da 5ª Revisão Tarifária da Copanor. Objetiva-se com essa consulta e audiência pública debater a metodologia e as regras a serem aplicadas na 5ª RTP Copanor, que será finalizada em novembro de 2023. Ao final da apresentação, apenas a conselheira Fabrícia Penna esclareceu algumas dúvidas com o coordenador sobre o tema de estrutura tarifária da Copanor. Finalizando a pauta do dia, como nenhum outro conselheiro se pronunciou, a conselheira Laura Serrano agradeceu a participação de todos e cumprimentou a Sanarj pela indicação de novo representante no CCR. Além disso, a conselheira informou que na próxima reunião do conselho consultivo serão comunicadas informações sobre a revisão do regimento interno do CCR e realizada a eleição para o novo presidente. As apresentações realizadas na reunião, bem como a minuta desta ata de reunião, serão encaminhadas para apreciação dos conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.


logotipo Documento assinado eletronicamente por Stefani Ferreira de MatosSecretário(a) Executivo(a), em 21/08/2023, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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Date

Ago 08 2023
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Time

10:00 am - 12:00 pm
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