ATA Nº 19

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ATA Nº 19 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais 

Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas, de maneira virtual, realizou-se a 16ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube. Estiveram presentes os senhores conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Eduardo Celeghini Rosa e Laura Mendes Serrano. Assim, com o quórum requerido, a presidente do Conselho, Sra. Laura Serrano, cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Dando início à pauta prevista, o secretário do Conselho, Sr. Gustavo Batista de Medeiros, comunicou, como avisos iniciais, sobre a proposta de atualização do Regimento Interno do Conselho Consultivo (Resolução Arsae-MG nº 132/2019) conforme previsto na Agenda Regulatória Bienal 2023-2024 da Agência. A intenção é modernizar o documento e contemplar questões até então indefinidas no normativo. Assim sendo, as equipes técnicas da Arsae irão sugerir alterações que sejam relevantes e encaminhar, em etapa futura, as considerações aos conselheiros para apreciação final. Na sequência, e tendo em vista que nenhum conselheiro se pronunciou sobre algum outro aviso, a presidente informou sobre a vacância de vaga para representante dos outros prestadores regulados pela Arsae. Ambas as empresas, Sanarj (do município de Araújos) e Samotracia (do município de Nova Lima) demonstraram interesse em fazer parte do Conselho Consultivo. No entanto, como o Regimento não define critérios para resolução de conflito de interesses, a pauta foi apresentada para manifestação dos conselheiros. Assim, ficou acordado, por unanimidade, que os representantes dos prestadores devem decidir de forma consensual entre si qual será o posicionamento deles em relação à indicação de apenas um representante para o CCR. Dessa forma, foi definido o prazo de até o dia 15 de abril para que a Arsae receba uma comunicação formal sobre essa decisão. Em complemento à temática, o secretário também informou sobre a atual composição do conselho consultivo. O conselheiro Antônio Claret possui mandato até o final do ano de 2023, o conselheiro Eduardo Celeghini até setembro de 2023 e a conselheira Laura Serrano tem seu mandato até o final de 2024. Com o fim do mandato dos conselheiros Cláudio Júnior Araújo, Nelson Cunha Guimarães e Ricardo de Miranda Aroeira, além da vacância das vagas para representante de defesa do consumidor e representante dos demais prestadores regulados, a Agência está providenciando os trâmites necessários para designação de novos conselheiros. Assim, e até o momento, a Copasa indicou a empregada Sra. Fabrícia Matos Alves Pena para representar a Companhia no CCR, que participou da reunião e a Associação Mineira de Municípios (AMM) indicou o prefeito de Curvelo, Sr. Luiz Paulo Glória Guimarães e o secretário de planejamento do município de Coronel Fabriciano, Sr. Douglas Prado que também se fez presente. Dando continuidade à pauta do dia, a presidente convidou a gerente de planejamento, gestão e finanças da Arsae, Daniela Maria de Paula, que apresentou sobre a prestação de contas da Agência referente ao ano de 2022 e a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Em resumo, a Arsae-MG reconhece que sua elaboração foi realizada aplicando-se o pensamento coletivo e de acordo com a estrutura indicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em sua Instrução Normativa nº 14/2011, Decisão Normativa TCE nº 02/2022, de 19/12/2022 e a Nota Técnica nº CGE/DFC Nº CGE nº 1520.0444.20/2020. Complementando a apresentação da gerente, o controlador-seccional da Arsae, Euler Vignoli Lôbo, iria apresentar sobre os resultados de auditoria nas contas da Agência. No entanto, devido a problemas de conexão, o secretário Gustavo de Medeiros antecipou sua apresentação sobre o planejamento estratégico da Agência. Foram expostos os indicadores definidos pela Agência sobre o desempenho de determinadas ações, além de iniciativas estratégicas acordadas para o ano de 2022. De forma geral, a maior parte das ações retornou resultados satisfatórios. Ainda, o secretário apresentou sobre a revisão do portfólio estratégico da Arsae. Para o biênio 2023-2024 estão previstas seis novas iniciativas estratégicas definidas após 02 workshops realizados com a alta gestão e as equipes envolvidas da Agência. Em continuação à pauta do dia, o controlador-seccional Euler Lôbo conseguiu o restabelecimento da conexão e apresentou sobre o relatório dos resultados de auditoria e do monitoramento das contas da Arsae referentes ao ano de 2022. Após as considerações, foi apontada a regularidade das contas da Agência. Os documentos resultantes do trabalho de prestação de contas e auditoria da Agência haviam sido encaminhados, nos termos da legislação, para apreciação prévia dos conselheiros. Além disso, as apresentações realizadas na presente reunião ordinária do CCR serão enviadas aos conselheiros. Ao final da exposição do controlador-seccional, os conselheiros aprovaram por unanimidade a prestação de contas referente ao ano de 2022, da Arsae-MG. Ao final da reunião, o conselheiro Antônio Claret deu boas-vindas aos novos conselheiros indicados e que foram convidados a participarem da reunião do dia. Ficou acordado de a Agência dar continuidade ao processo de indicação e designação dos novos conselheiros, encaminhar as apresentações e estipular as datas para as próximas reuniões do CCR. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.