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ATA Nº 188 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)
Aos oito dias do mês de outubro de 2024, às nove horas e trinta minutos, de forma remota, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG se reuniu para a realização de Reunião Deliberativa Ordinária. Estavam presentes a diretora-geral, Laura Mendes Serrano; a diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira; e o diretor Samuel Alves Barbi Costa. Também participaram a assessora do Gabinete, Luana Michele de Souza Mafli; o servidor do Gabinete, Adriano Pereira da Silva; o coordenador da área econômico-financeira, Raphael Castanheira Brandão; e a gerente de Planejamento, Gestão e Finanças, Daniela Maria de Paula. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens: 1) Decisão Colegiada referente ao Processo Administrativo nº 045/2024 – Urucânia; 2) 3º Termo Aditivo ao contrato de estagiários com a Agência de Integração Escola LTDA (Agiel); 3) Revisão da autorização de aquisição de equipamentos medidores de pressão – dataloggers; 4) Inscrição para o workshop “Mudanças Climáticas e a Gestão do Carbono no Saneamento”; 5) Patrocínio ao evento da Associação Mineira de Municípios (AMM) no 7º Congresso Mineiro de Novos Gestores e 6) Decisão de Diretoria para assinatura do convênio de cooperação para regulação e fiscalização com o município de Ubá-MG. Assim sendo, a assessora do Gabinete, Luana Mafli, declarou abertos os trabalhos e convidou o coordenador Raphael Brandão, que apresentou o primeiro item da pauta referente ao Processo Administrativo nº 045/2024 – Urucânia (Processo SEI nº 2440.01.0000507/2024-17). De acordo com o coordenador, foi informado que a Copasa-MG realizou a devolução de R$ 7,36 a um usuário, conforme constatado no Memorando n° 110 (97665199). Com isso, a área técnica sugere o arquivamento do Processo Administrativo nº 045/2024, já que as compensações para todos os usuários afetados foram concluídas. Dessa forma, após a exposição, a diretoria colegiada, amparada pela análise da equipe técnica, concordou integralmente com as considerações apresentadas e deliberou, por unanimidade, por manter a decisão da Diretora-Geral e proferir a decisão colegiada, arquivando o processo administrativo conforme os trâmites em questão. A decisão final será assinada por todos os diretores, publicada no Jornal Minas Gerais e comunicada à Copasa-MG. Dando sequência à pauta do dia, a assessora, Luana Mafli, convidou a gerente Daniela Maria de Paula, que apresentou, na sequência, os quatro itens da pauta que necessitam de deliberação da diretoria colegiada nos termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13/03/2020. O primeiro item discutido foi o 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 009315255/2021 com a Agência de Integração Escola LTDA (Agiel), conforme o processo SEI nº 2440.01.0001280/2021-10. O objeto do contrato é a prorrogação da contratação do Agente de Integração responsável pela operacionalização e gerenciamento dos Termos de Compromisso de Estágio (TCE) de 31 vagas de estágio. A vigência do aditivo será de 07/12/2024 a 06/12/2025, com valor mensal estimado de R$ 38.531,88, totalizando um valor anual de R$ 462.382,55. A justificativa apresentada foi a necessidade de manter a continuidade do serviço contratado, conforme as exigências do Ministério do Trabalho sobre a contratação de agente de integração. Após a apresentação, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação do 3º Termo Aditivo ao contrato. Em seguida, e como segundo item, foi revisada a autorização para a aquisição de 8 equipamentos medidores de pressão (dataloggers), inicialmente aprovada na Ata 181 de abril de 2024, no valor de R$ 53.066,67. A previsão é que a aquisição seja realizada por meio de pregão eletrônico, com um valor estimado atualizado de R$ 84.848,96. A justificativa dessa nova autorização está baseada na inviabilidade do processo licitatório anterior devido ao preço e na necessidade de substituir os equipamentos existentes, que apresentam defeitos, para garantir o monitoramento da pressão na operação fiscalizatória. Assim, foi necessário ampliar o valor de aquisição e solicitar nova autorização ao Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin). Após a exposição, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação da nova autorização para a aquisição dos medidores de pressão (dataloggers). O terceiro item discutido foi a inscrição de cinco servidores no Workshop “Mudanças Climáticas e a Gestão do Carbono no Saneamento”, conforme o processo SEI nº 2440.01.0001800/2024-26. O valor unitário da inscrição é de R$ 700,00, totalizando R$ 3.500,00. A justificativa apresentada destacou a importância do evento para as atividades da Arsae-MG, permitindo o acesso a discussões técnicas e estratégicas sobre sustentabilidade e gestão do carbono, cada vez mais presentes em políticas públicas e regulatórias. Após a apresentação, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação das inscrições no Workshop. Em continuidade à pauta, e como quarto item, foi apresentada a solicitação de patrocínio ao evento da Associação Mineira de Municípios (AMM) no 7º Congresso Mineiro de Novos Gestores, na modalidade Cota Prata. O patrocínio inclui a participação nas 8 imersões da Governança 4.0, com a disponibilização de duas credenciais para cada imersão, além da aplicação da logomarca da Arsae-MG em diversos materiais do evento, como crachás, fundo de palco, sinalização interna, e outras contrapartidas, incluindo a disponibilização de um estande de 9m². O valor unitário do patrocínio é de R$ 200.000,00. A justificativa foi a aproximação dos municípios com o objetivo de estreitar as relações institucionais, com foco nas mudanças legais decorrentes do novo marco do saneamento e discussão de ações para atingimento das metas de universalização. Após a exposição, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação do patrocínio ao 7º Congresso Mineiro de Novos Gestores. Como último item da pauta do dia, o diretor Samuel Barbi apresentou sobre os trâmites da Arsae-MG para assinatura do convênio de cooperação com o município de Ubá-MG, envolvendo a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, com interveniência da Copasa-MG (Processo SEI nº 2440.01.0001686/2024-97). O novo convênio visa atualizar as relações com o município diante da minuta de aditivo contratual apresentada pelo prestador e encaminhada pela prefeitura para o conhecimento e manifestação da Agência. Nesse contexto foram endereçadas na decisão as ressalvas trazidas pela procuradoria da Agência, bem como os posicionamentos das equipes técnicas da instituição. Após a análise dos documentos, e já contemplando as adequações e ajustes necessários, a Diretoria Colegiada deliberou pela emissão da Decisão e da prévia autorização para a assinatura do novo convênio, caso as demais partes estejam de acordo com a versão ajustada pela Agência, garantindo a observância das legislações aplicáveis e fortalecendo a governança regulatória no município de Ubá. A partir dessa deliberação, os próximos passos incluem o encaminhamento da comunicação oficial às partes envolvidas, a assinatura dos responsáveis e a publicação do extrato na imprensa oficial. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.
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Documento assinado eletronicamente por Laura Mendes Serrano, Diretor(a) Geral, em 09/10/2024, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
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Documento assinado eletronicamente por Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira, Diretor (a), em 09/10/2024, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
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Documento assinado eletronicamente por Samuel Alves Barbi Costa, Diretor (a), em 09/10/2024, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
| Referência: Processo nº 2440.01.0000048/2024-91 |
SEI nº 99005498 |