PDF: Ata_187_17_09_2024_subvencoes_sociais_abastecimento_lavagem_veiculos_sistema_sir
ATA Nº 187 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)
Aos dezessete dias do mês de setembro de 2024, às nove horas e trinta e cinco minutos, de forma remota, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG se reuniu para a realização de Reunião Deliberativa Ordinária. Estavam presentes a diretora-geral, Laura Mendes Serrano; a diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira; e o diretor Samuel Alves Barbi Costa. Também participaram o chefe de gabinete, Stefani Ferreira de Matos; o servidor do Gabinete, Adriano Pereira da Silva; os assessores do Gabinete, Henrique Tângari Silva e Luana Michele de Souza Mafli; o coordenador da área econômico-financeira, Raphael Castanheira Brandão; a gerente de regulação tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato; e a gerente de Planejamento, Gestão e Finanças, Daniela Maria de Paula. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens: 1) Alteração da Resolução do Programa de Subvenções Sociais da Copasa – Processo SEI: 2440.01.0000015/2023-15; 2) Contrato Corporativo para abastecimento de veículos; 3) Prorrogação do contrato da B & F – Lavagem Automotiva e Predial Ltda.; 4) Contrato de Infraestrutura do Sistema de Informações Regulatórias (SIR). Assim sendo, o chefe de gabinete, Stefani Ferreira de Matos, declarou abertos os trabalhos e apresentou o primeiro item da pauta. A Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira (CRE) solicitou à Diretoria Colegiada uma adequação ao Programa de Subvenções Sociais da Copasa-MG quanto à adesão de hospitais filantrópicos ao benefício. Trata-se de uma proposta de alteração da Resolução Arsae-MG nº 189/2024, visando a adequação do texto do normativo de forma a exprimir de forma mais clara o objetivo original da regulamentação expedida pela agência. A CRE sugere a alteração do inciso II do artigo 7º da resolução para adicionar a área da Saúde e a inclusão da alínea d) de forma a exigir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), possibilitando o retorno do subsídio a essas instituições. A coordenadoria também propôs a mudança sem a realização de consulta ou audiência pública, a fim de evitar atrasos que possam agravar o impacto financeiro sobre os hospitais, uma vez que a proposta é apenas a mudança de texto para adequação da norma à sua proposta original e não a criação de novo item ao normativo. A Procuradoria da Arsae-MG informou que a decisão sobre a não realização de consulta pública caberia à Diretoria Colegiada, destacando que as modificações são de caráter técnico e não afetam significativamente os usuários ou a estrutura tarifária. A Diretoria Colegiada concordou com a proposta da CRE de não realizar consulta pública. Após a apresentação das informações e análise dos documentos, a Diretoria Colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação da alteração da Resolução Arsae-MG nº 189/2024, que será oficializada a partir de novo normativo e publicação na imprensa oficial. Dando sequência à pauta do dia, o chefe de Gabinete, Stefani Ferreira de Matos, convidou a gerente Daniela Maria de Paula, que apresentou os três últimos itens da pauta, os quais necessitam de deliberação da diretoria colegiada nos termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13/03/2020. Em relação ao item nº 2, foi discutido o contrato corporativo para fornecimento de combustível, conforme o processo SEI nº 2440.01.0001635/2024-19. Este contrato visa a anuência para a Seplag-MG atuar como órgão gestor em um pregão eletrônico a ser realizado, com a empresa fornecedora a ser definida posteriormente. O valor estimado do contrato é de R$ 33.547,70, e a justificativa é garantir o abastecimento da frota, com base na solicitação de adesão ao ofício circular Seplag nº 03/2024 e no modelo de contrato corporativo regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.944/2016 e previsto na Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/CBMMG/PCMG nº 10.428/2021. Após a exposição, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação da adesão ao pregão eletrônico e formalização do contrato corporativo. O item nº 3 da pauta é o 2º termo aditivo ao contrato com a empresa B & F – Lavagem Automotiva e Predial LTDA, conforme o processo SEI nº 2440.01.0000719/2022-22. Este aditivo prorroga o contrato existente para a lavagem, pulverização, lubrificação e polimento dos veículos oficiais da Arsae-MG, com vigência de 10/11/2024 a 09/11/2025. O valor estimado é de R$ 21.158,13, e a justificativa é a necessidade de manter os veículos em boas condições de uso. Após a apresentação, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação do 2º Termo Aditivo ao Contrato. O item nº 4 da pauta é o contrato nº 009437592/2024 (INF 4889.00) para a prestação de serviços de informática relacionados à infraestrutura do Sistema de Informações Regulatórias (SIR) da Agência. A empresa responsável será a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), com um período de vigência de 12/09/2024 a 11/09/2025 e um valor estimado de R$ 348.960,00. A justificativa é a necessidade de sustentação do Sistema SIR, ocupação de área disco/processamento de dados, atualização diária, análise de dados para carga e garantia de acesso à solução de Business Intelligence para relatórios gerenciais. Após a exposição, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação do contrato de infraestrutura do Sistema de Informações Regulatórias (SIR). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.
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Documento assinado eletronicamente por Laura Mendes Serrano, Diretor(a) Geral, em 19/09/2024, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
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Documento assinado eletronicamente por Samuel Alves Barbi Costa, Diretor (a), em 19/09/2024, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
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Documento assinado eletronicamente por Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira, Diretor (a), em 19/09/2024, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. |
| Referência: Processo nº 2440.01.0000048/2024-91 |
SEI nº 97416754 |