ATA Nº 180/2024 (Extraordinária)

PDF: Ata_180_29_03_2024_aprovacao_capacidade_economico_financeira_copanor

ATA Nº 180 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)       

Aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para a realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença da diretora-geral, Laura Mendes Serrano e dos diretores Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira e Samuel Alves Barbi Costa. Também participaram o coordenador da área econômica, Raphael Brandão, a gerente de regulação tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato, e a equipe de assessoria do Gabinete. A pauta do dia consistiu no processo de comprovação da Capacidade Econômico-Financeira da Copanor – SEI nº 2440.01.0001597/2023-78. De início, faz-se importante destacar que a Diretoria Colegiada, em Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida no dia 08/03/2024, decidiu pela não comprovação da capacidade econômico-financeira da Copanor, com o argumento de que as declarações de anuência e/ou termos aditivos com os municípios, não haviam sido entregues.  A prestadora teria prazo de recurso até o dia 19/03/2024 e, de forma complementar até o dia 22/03/2024 para apresentação das declarações de anuência dos 25 municípios listados no estudo apresentado. Por meio da COMUNICAÇÃO EXTERNA Nº 016/2024 – SPGE, de 19/03/2024, a COPANOR solicitou à Arsae-MG que o prazo para interposição de recurso em face da decisão da Diretoria fosse equalizado com a data de apresentação das declarações de anuência dos municípios (22/03/2024), pedido este inicialmente negado pela Diretoria Colegiada no Ofício ARSAE/GAB nº. 249/2024. Mesmo após a negativa comunicada, a prestadora encaminhou no dia 22/03/2024, a Comunicação Externa Nº 018/2024 – SPGE, com 29 declarações de anuências e termos aditivos em anexo, número superior ao previsto inicialmente. Em revisão do processo e para munir uma decisão ainda mais embasada, a Diretoria Colegiada se manifestou por meio do Memorando ARSAE/GAB.nº 53/2024, com o entendimento de que a COMUNICAÇÃO EXTERNA Nº 016/2024 – SPGE fosse interpretada como um recurso tempestivo, já que a ressalva da Arsae-MG na decisão inicial sobre a comprovação da Copanor tratava-se, unicamente, da apresentação das citadas anuências. Passou-se, então, à apreciação da COMUNICAÇÃO EXTERNA Nº 018/2024 – SPGE, de 22/03/2024, que teve seu conteúdo apresentado pela gerente de Regulação tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato. Por meio desta referida comunicação, a Copanor-MG encaminhou, dentro do prazo estipulado, a relação de 29 municípios com declarações de anuência e termos aditivos assinados e solicitou que fosse reavaliado o cenário de estudo de viabilidade. A Arsae-MG solicitou documentos e informações complementares, os quais viabilizaram a reavaliação do processo de comprovação da capacidade econômico-financeira. Assim, após análise dos documentos pela Arsae-MG no âmbito do que é solicitado no Decreto Federal nº 11.598, de 12 de julho de 2023 – estudos de viabilidade que resultam em fluxo de caixa global com valor presente líquido igual ou superior a zero e plano de captação compatível com o estudo de viabilidade -, a equipe técnica apontou para o cumprimento das citadas condições. Nesse sentido, a Diretoria Colegiada deliberou, por unanimidade, pela comprovação da capacidade econômico-financeira da Copanor quanto ao estudo de viabilidade encaminhado, e, nesse caso, autorizou o envio de cópia do processo para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, conforme disposto no Decreto mencionado.


logotipo Documento assinado eletronicamente por Laura Mendes SerranoDiretor(a) Geral, em 29/03/2024, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Samuel Alves Barbi CostaDiretor (a), em 29/03/2024, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Deborah Aparecida Alves de Carvalho PereiraDiretor (a), em 29/03/2024, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

QRCode Assinatura A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 85141137 e o código CRC C654ACDD.

Referência: Processo nº 2440.01.0000048/2024-91

Date

Mar 29 2024
Expired!

Time

9:00 am - 9:30 am
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