ATA Nº 18

PDF: Ata_18

ATA Nº 18 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais

Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, de maneira virtual, realizou-se a 15ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube. Estiveram presentes os senhores conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Eduardo Celeghini Rosa e Nelson Cunha Guimarães. Justificaram a ausência, os conselheiros Cláudio Júnior Araújo e Ricardo de Miranda Aroeira. A presidente do Conselho, Laura Mendes Serrano, também não compareceu devido a afastamento médico. Assim, com o quórum requerido, o conselheiro Antônio Claret cumprimentou a todos, declarou abertos os trabalhos e presidiu a sessão do dia. Devido à ausência também do secretário do Conselho, Sr. Gustavo Batista de Medeiros, o apoio técnico e a secretaria do Conselho foram realizados pelo servidor do Gabinete da Arsae-MG, Adriano Pereira da Silva. Dando início à pauta prevista, e não havendo avisos iniciais, o secretário Antônio Claret convidou a gerente de planejamento, gestão e finanças (GPGF), Daniela Maria de Paula, que apresentou sobre o Programa Plurianual e a Proposta Orçamentária da Arsae-MG para o ano de 2023, nos termos do Art. 10 do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. Assim, foi exposta a metodologia utilizada pela GPGF e baseada na “Elaboração do Orçamento Base Zero (OBZ)”, que se refere ao estudo da necessidade orçamentária da Arsae-MG com base no orçamento atual e nas previsões de crescimento. Dessa forma, foram verificados os limites orçamentários pré-definidos pela Seplag-MG/COFIN, a distribuição dos limites nas despesas da Arsae-MG e a participação dos níveis hierárquicos de Coordenação, Gerência, Gabinete, Direção-Geral e equipe GPGF. A previsão de despesas foi contemplada em cinco grandes grupos: Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas; Regulação Operacional e Fiscalização da Prestação de Serviços; Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira; Atendimento ao Usuário e ações direcionadas ao Sistema de Informações Regulatórias (SIR) da Agência. Dessa maneira, para o ano de 2023, projeta-se uma despesa total de: R$ 17.483.250,00 em uma receita total prevista de: R$ 60.985.025,00. Ao final da apresentação, apenas o conselheiro Nelson Guimarães fez uma pergunta sobre o orçamento e o aumento de gastos previsto. A gerente, então, respondeu que o aumento está antevisto devido ao acréscimo na remuneração dos agentes públicos da Agência, incluindo novos servidores da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) do Governo de Minas Gerais, bem como em relação à progressão na carreira dos servidores efetivos da Agência, conforme legislação em vigor. Nelson Guimarães também sugeriu que os documentos a serem discutidos na CCR fossem encaminhados com antecedência para análise dos conselheiros. Na sequência, o conselheiro Antônio Claret convidou o coordenador técnico de regulação e fiscalização econômico-financeira, Raphael Castanheira Brandão, que apresentou sobre o item de nº 03 ao item de nº 06 na pauta prevista. Assim, em relação ao item “Metodologia de Cálculo de Indenização de Ativos”, o coordenador expôs sobre a temática, bem como as ações que estão sendo realizadas pela Arsae-MG. As ações estão de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em seu artigo 42, onde se lê: “§ 5º A transferência de serviços de um prestador para outro será condicionada, em qualquer hipótese, à indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, facultado ao titular atribuir ao prestador que assumirá o serviço a responsabilidade por seu pagamento (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)”. Ainda, o assunto é previsto na Resolução Arsae-MG nº 72, de 09 de julho de 2015, que determina a obrigatoriedade, por parte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, de prestar informações (aos entes concedentes) relacionadas aos valores a serem indenizados pelos municípios à empresa, no caso de extinção das concessões. Dessa forma, a Arsae-MG pretende adotar ações para regulamentar esse cálculo de indenização de ativos. Para isso, a Agência aguarda os resultados da Consulta Pública nº 008/2022 de responsabilidade da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que está aberta até o dia 26 de dezembro de 2022. A consulta é realizada com o intuito de viabilizar a elaboração e a publicação da norma de referência por parte da ANA. Após esse procedimento, a Arsae irá providenciar nova resolução normativa que atualizará a atual (Resolução nº 72/2015). Dando prosseguimento às apresentações, o coordenador apresentou também sobre a “Resolução de Compensação aos Usuários”. A pauta diz respeito à Consulta Pública nº 32/2022, referente à edição de resolução que “consolida e estabelece normas gerais para ressarcimento de usuários no caso de devolução de valores cobrados indevidamente por prestadores regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG”. O item também foi discutido no dia 18 de novembro de 2022, por meio da Audiência Pública nº 43/2022. Assim sendo, a Arsae está avaliando as contribuições recebidas de forma a normatizar o assunto com a consolidação de jurisprudências e normas. A previsão é que a nova resolução de compensação aos usuários seja publicada no primeiro trimestre de 2023. Trata-se de um assunto previsto na Agenda Regulatória da Arsae-MG de 2022. Objetiva-se, com a referida norma, consolidar entendimentos e jurisprudências sobre o tema, estabelecer de forma mais clara as regras sobre pontos supostamente controversos, conferir maior economicidade aos processos e às rotinas relacionados ao ressarcimento de usuários cobrados de forma indevida, incentivar a adoção célere de medidas de transparência e compensações a usuários, garantir maior segurança jurídica aos envolvidos, reprimir o abuso do poder econômico na prestação dos serviços regulados pela Agência e fortalecer a imagem da Arsae-MG e dos prestadores de serviços regulados, preservando a sustentabilidade na relação com os titulares e os usuários dos serviços. No interstício entre os dois próximos itens da pauta, o Conselheiro Nelson Guimarães questionou se a nova metodologia discutida pela Arsae-MG, sobre a temática de indenização de ativos, está com os trabalhos avançados em outras agências reguladoras do país. O coordenador, então, informou que as práticas tarifárias variam muito de acordo com as agências, além do que existem muitas variações de contratos a serem regulados. Porém, por orientação da ANA, caso os contratos não sigam uma metodologia específica, ou caso estes estejam incompletos, que seja adotada a prática tarifária vigente pela respectiva agência reguladora, até que a própria ANA apresente novas regras via norma de referência a nível nacional. Em relação à futura norma de compensação aos usuários, o conselheiro Eduardo Rosa perguntou se já houve questionamentos sobre os principais pontos que levam à judicialização do assunto. O Coordenador respondeu que a prática de devolução em dobro é o principal motivo para judicialização em caso de cobranças indevidas. No entanto, esse procedimento de devolução é previsto inclusive no código de defesa do consumidor. Em continuidade à pauta, o coordenador apresentou sobre o “Reajuste Tarifário da Copasa – 2022”. Foram expostas as análises realizadas pelas equipes técnicas da Agência demonstrando que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa fica autorizada a aplicar (aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados) as novas tarifas definidas no processo de reajuste. Tal procedimento decorre da aplicação de metodologia prevista pela Resolução Arsae-MG 154/2022, que, por sua vez, foi ratificada após diversas audiências e consultas públicas realizadas durante os anos de 2020 e 2021. As novas tarifas entram em vigor em 1º de janeiro de 2023 e terão um efeito tarifário médio de 15,70% nos municípios atendidos pela Copasa. Finalizando a pauta da área econômica, o Coordenador apresentou sobre a “Revisão Tarifária da Copanor – 2022”. Foi discorrido sobre o processo desenvolvido pelas áreas técnicas e, demonstrando também, que a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor fica autorizada a aplicar (aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados) as novas tarifas para o próximo ciclo tarifário. O trabalho é resultado de um processo de estudos e debates que se estenderam por mais de um ano. Nesse período, houve três fases de consultas e audiências públicas sobre temas importantes para o cálculo das tarifas, como a verificação dos investimentos realizados, a eficiência nos custos operacionais, os subsídios tarifários, a alocação de riscos, a taxa de remuneração, os mecanismos de prêmio e punição por resultados alcançados e os recursos para programas especiais, que financiarão os repasses para fundos municipais de saneamento e os investimentos no nordeste de Minas Gerais. Além disso, a revisão tarifária da Copanor buscou preservar os usuários de baixa renda, ampliando os subsídios da Tarifa Social. Antes, os usuários sociais da Copanor tinham reduções de até 40% nas tarifas. Agora, essa redução pode alcançar 50%, a depender do consumo mensal. Dessa maneira, apesar do efeito tarifário médio ser de 26,99%, os usuários da categoria social, na faixa do consumo de referência de 9m³, terão um aumento de 5,81% nas faturas de água e esgoto, o equivalente a R$1,54. Já nas faturas que compreendem somente o serviço de abastecimento de água, o reajuste será de 5,85%, representando R$0,89 para os usuários sociais. Com isso, o indicador de capacidade de pagamento, que evidencia o comprometimento da renda das famílias com o serviço de água e esgoto, passou de 6,11% em 2021 para 4,01% em 2022 para os usuários da categoria social. As novas tarifas entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2023 e terão um efeito tarifário médio de 26,99% nas localidades atendidas pela Copanor, sendo que esses impactos variam para cada usuário, a depender de sua categoria, serviço utilizado e volume consumido. Em seguida, o Conselheiro Nelson Guimarães fez alguns questionamentos sobre valores referentes ao limite superior no procedimento de reajuste da Copasa. O coordenador, então, esclareceu os pontos ao conselheiro. Como próximo item da pauta, o conselheiro Antônio Claret convidou a gerente de informações operacionais, Luciane Linces dos Santos, que apresentou sobre o módulo de Armazém Business Intelligence referente ao Sistema de Informações Regulatórias (SIR) da Agência. Trata-se de um módulo (BI) que combina ferramentas e infraestrutura para a criação de análises de dados robustas. Além disso, possui ampla consonância com diversas atividades da Arsae-MG e pautadas no armazenamento e utilização de informações dos prestadores de serviços. A infraestrutura foi desenvolvida pela Prodemge e se caracteriza como o 2º módulo do SIR. Ainda em evolução, o módulo já está em aplicação para atividades importantes da Agência, tais como: evolução das bases de dados no que diz respeito ao envio de informações pelos prestadores de serviços regulados, desenvolvimento de painéis de auxílio aos processos de reajuste e revisão tarifária e painel com informações operacionais e econômicas resumidas a fim de fornecer um panorama acerca da prestação de serviço nos municípios. Em prosseguimento, e relacionado à sequência de apresentações da coordenadoria operacional, o gerente, Lucas Marques Pessoa, apresentou também sobre o módulo de “Fiscalização Operacional” constante do Sistema SIR. O desenvolvimento será realizado pela Prodemge e será financiado pelo contrato de reparação da Vale (Brumadinho). O módulo permitirá a elaboração do relatório de fiscalização direto no Sistema, garantindo maior rapidez, padronização dos produtos e gerando menos erros. Além disso, ele será acoplado aos já concretizados módulos de demanda, de sanções e de BI. Ao final da apresentação, o conselheiro Nelson Guimarães perguntou sobre o início dos testes no próximo ano, e se a Companhia Copasa terá algum acesso ao Sistema, inclusive recebendo alertas automáticos de pendências de prazos. O gerente Lucas Pessoa, então, informou que o módulo já vem sendo testado, mas será somente no modo oficial de utilização (modo de produção) onde os ajustes poderão ser realizados com o tempo. Inclusive, alguns empregados da Copasa já iniciaram os treinamentos para entendimentos dos fluxos a serem estabelecidos, bem como em relação à utilização do Sistema. Ainda, o gerente complementou que a Arsae irá elaborar vídeos curtos e explicativos para orientação. Em relação às notificações, o prestador será comunicado via e-mail, conforme já ocorre com outros módulos do SIR. Os empregados, inclusive, poderão acompanhar os prazos via tela no Sistema. Por fim, o conselheiro Nelson Guimarães sugeriu também que haja notificações intermediárias para evitar perda de prazo. Finalizando a pauta estabelecida para o dia, e tendo em vista a importância do tema no contexto de disseminação de informações, o conselheiro Nelson convidou a Gerente de Responsabilidade Social da Copasa, Luciana Barbosa Silveira, para apresentar sobre o tema Agenda ESG (Environmental – Ambiental, Social – Social e Governance – Governança) desenvolvido pela Copasa. Segundo a gerente, trata-se de uma agenda estruturada na Copasa e pautada em exercer o propósito da Companhia de cuidar da água e das pessoas. Com a implementação da Agenda, a Copasa atua de acordo com o estabelecimento de padrões ambientais, sociais e de governança. Trata-se de um enfoque na geração de valor econômico pela Companhia, mas com princípios voltados para a responsabilidade social, sustentabilidade ambiental e administração pautada pela ética e transparência. Ao final da apresentação, o servidor do Gabinete da Arsae-MG agradeceu pela exposição e comunicou a todos que o Conselheiro, Antônio Claret, pediu desculpas aos presentes, mas teve que se ausentar mais cedo da reunião por compromissos previamente assumidos. Em seguida, e em relação ao item apresentado, o conselheiro Eduardo perguntou se a Copasa possui algum trabalho voltado para comunidades quilombolas. A gerente, Luciana Silveira, respondeu que não há nada específico sobre o tema. Porém, afirmou que a Copasa possui uma atuação que prevê esse trabalho específico a partir do momento em que os serviços afetem determinada comunidade. Em complemento, o conselheiro Nelson Guimarães citou o Programa Pró-Mananciais da Copasa que atua na mobilização da comunidade e de instituições parceiras, com o objetivo de construir coletivamente o sentimento de pertencimento da população à microbacia da região onde está inserida. Ainda, reforçou que a depender das circunstâncias, alguma comunidade tradicional poderá também ser beneficiada com alguma ação da Companhia. Assim sendo, o servidor Adriano Silva perguntou se mais algum conselheiro ou participante da reunião gostaria de fazer algum comentário ou propor algum questionamento. Como não houve manifestação, e cumprindo a pauta prevista para o dia, foi encerrada a reunião. A Copasa irá encaminhar a apresentação realizada para divulgação na Arsae-MG. Além disso, as apresentações realizadas pelas equipes técnicas, bem como a minuta referente à ata de reunião do dia, serão encaminhadas para apreciação dos conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

Date

Dez 19 2022
Expired!

Time

10:30 am - 12:00 pm
Skip to content