ATA Nº 179/2024

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ATA Nº 179 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)       

Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para a realização de uma Reunião Deliberativa Ordinária com a presença da diretora-geral, Laura Mendes Serrano, e dos diretores, Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira, e Samuel Alves Barbi Costa. Também participaram o chefe de gabinete, Stefani Ferreira de Matos; a equipe de assessoria do Gabinete, Adriano Pereira da Silva e Henrique Tângari da Silva; a coordenadora da área operacional, Amanda de Campos Nascimento; e o gerente de regulação operacional, Misael Dieimes de Oliveira. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens: 1) Aprovação do novo regimento do Conselho Consultivo de Regulação (CCR); 2) Pagamento da anuidade da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR) de 2024 e 3) Prestação de Contas Institucional do Exercício de 2023 da Arsae-MG. Assim sendo, a diretora-geral, Laura Serrano, declarou abertos os trabalhos e passou a palavra ao gerente de regulação operacional, Misael Dieimes de Oliveira, que apresentou sobre o novo regimento proposto para o conselho consultivo da Agência. Na nova proposta foram discutidas diversas questões com o intuito de modernizar o normativo atual como por exemplo: procedimentos para tratar divergências na escolha de conselheiros, falta de procedimentos para substituição de conselheiros, dúvidas sobre quórum para reuniões e votações, entre outras. Para abordar essas questões, foram propostas várias alterações, incluindo a agilização do processo de substituição de conselheiros, a definição de regras para a votação, a avaliação da frequência das reuniões e a discussão sobre o repasse de informações ao Conselho. As principais alterações no Regimento Interno incluem limitações de mandatos, critérios para escolha de representantes de prestadores de serviços, definição do mandato do Presidente do Conselho, entre outros pontos. Assim, embasada pelo trabalho desenvolvido pelas equipes técnicas, bem como após apreciação dos Conselheiros sobre a minuta do novo Regimento, em reunião do CCR da última segunda-feira, 18 de março, a Diretoria Colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação do novo regimento e publicação da respectiva resolução sobre o tema. Na sequência, o chefe de gabinete, Stefani de Matos, apresentou sobre o pagamento da anuidade da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR) referente ao ano de 2024. Os valores e vencimentos são os seguintes: no dia 30 de abril, vence a primeira parcela de R$14.750, e no dia 30 de setembro de 2024, vence a segunda parcela, também de R$14.750. O valor total da anuidade é de R$29.500, justificando-se esse pagamento devido à promoção do intercâmbio entre técnicos para o aprimoramento das atividades regulatórias, na promoção de estudos, pesquisas e na realização de projetos de capacitação do corpo técnico das agências reguladoras. Após a apresentação, a diretoria colegiada, a partir das considerações e das justificativas da área meio, deliberou por unanimidade em aprovar o pagamento da anuidade da ABAR para o ano de 2024. Como último item da pauta, o assessor do Gabinete, Henrique Tângari Silva, apresentou sobre a prestação de contas referente ao exercício de 2023 da Arsae-MG. Em resumo, o Relatório de Gestão referente ao Exercício de 2023 da Arsae-MG será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) pela Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças. O documento é fundamentado nas normativas legais, como o Decreto Nº 47.884/2020 e a TCE DN 003/2023, que estabelecem as diretrizes para a prestação de contas anual. Destaca-se, no primeiro momento, a apresentação das receitas arrecadadas, provenientes da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS), e das despesas executadas no período, detalhadas em gastos com pessoal e encargos sociais, custeio e investimento. Posteriormente, foram apresentadas as ações pertencentes à Unidade Orçamentária da Arsae-MG, em termos de suas execuções físicas e orçamentárias, e que, quando analisadas conjuntamente, expressam seus respectivos índices de eficiência. Além disso, são apresentadas informações sobre o patrimônio e infraestrutura da Agência, a execução de despesas de exercícios anteriores, bem como análises contábeis e financeiras, evidenciando variações e impactos no balanço e demonstração de resultados. Considerando a avaliação dos resultados financeiros e operacionais da Arsae-MG, com base na evolução da situação contábil refletida no balanço, é importante ressaltar que, embora o Estado de Minas Gerais não utilize contabilidade de custos, a Agência conseguiu correlacionar esses aspectos e, após análise do total de entregas realizadas e do total despesas executadas, foi registrado um valor médio de R$2.803,30 por produto entregue, valor este que representa uma queda de 36% se comparado ao valor médio calculado para o exercício 2022, fruto de melhorias implementadas na gestão interna de processos e no uso dos recursos humanos e tecnológicos. O Relatório também aborda aspectos de sustentabilidade ambiental, com medidas adotadas para reduzir o consumo de materiais e incentivar práticas mais sustentáveis. Por fim, são descritas iniciativas e ações desenvolvidas pela unidade de Auditoria Seccional da agência, como a implantação da Política de Gestão de Riscos e o lançamento da campanha “ARSAEmÉTICA”, visando fortalecer a ética no ambiente de trabalho. Em conformidade com as normativas do Tribunal de Contas, a Agência assegura a integridade do Relatório de Gestão. Após a apresentação, a diretoria colegiada, amparada pelos trabalhos desenvolvidos pela Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças, deliberou, por unanimidade, pela aprovação da prestação de contas referente ao ano de 2023 da Agência. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.


logotipo Documento assinado eletronicamente por Laura Mendes SerranoDiretor(a) Geral, em 22/03/2024, às 09:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Samuel Alves Barbi CostaDiretor (a), em 22/03/2024, às 09:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Deborah Aparecida Alves de Carvalho PereiraDiretor (a), em 22/03/2024, às 09:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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Referência: Processo nº 2440.01.0000048/2024-91 SEI nº 84215735

Date

Mar 19 2024
Expired!

Time

10:00 am - 11:00 am
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