ATA Nº 177/2024

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ATA Nº 177 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)       

Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2024, às dez horas, de maneira remota, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária. Estavam presentes a diretora-geral, Laura Mendes Serrano, a diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira e o diretor Samuel Alves Barbi Costa. Também participaram o chefe de gabinete, Stefani Ferreira de Matos; a equipe de assessoria do Gabinete; a assessora da coordenadoria econômica, Vanessa Miranda Barbosa, a gerente de regulação tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato; e a gerente de planejamento, gestão e finanças, Daniela Maria de Paula. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens: 1) Homologação da Tabela de Preços e Prazos dos Serviços Não Tarifados da Copanor-MG; 2) Contrato de prestação de serviços entre a Arsae-MG e a empresa Soluti – Soluções em negócios inteligentes S/A e 3) 1º Termo Aditivo ao contrato de infraestrutura SIR. Assim sendo, a diretora-geral, Laura Serrano, declarou abertos os trabalhos e convidou a gerente Marina Trivelato que apresentou sobre o primeiro item de pauta referente à Tabela de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados da Copanor-MG – 2024, conforme detalhado na Nota Técnica GRT 02/2024 (Doc. SEI nº 81943737), elaborada pela Gerência de Regulação Tarifária (GRT) e coordenada pela Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira (CRE) da Arsae-MG (Processo SEI nº 2440.01.0000213/2024-98). A Copanor-MG, além de oferecer serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, também disponibiliza outros serviços à população que podem ser cobrados. A Arsae-MG é responsável pela homologação da Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados dos prestadores regulados, visando garantir a legalidade da cobrança, prevenir abusos de preços e estabelecer prazos adequados. A proposta apresentada pela Copanor-MG para a Tabela de Preços e Serviços não Tarifados para os próximos 12 meses foi analisada pela GRT, que recomenda a homologação da nova tabela. Os preços foram ajustados considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que registrou uma alta de 3,71% no período de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, para os itens da Tabela 10, utilizou-se o INPC acumulado de dezembro de 2022 a dezembro de 2023, visto que no ano anterior a atualização dessa tabela se estendeu apenas até novembro. Além disso, os prazos de execução dos serviços propostos pela Copanor-MG estão de acordo com as normas estabelecidas na Resolução Arsae-MG nº 131/2019. Também foi destacado que as condições de parcelamento de pagamento do serviço não tarifado e as condições especiais para usuários da categoria social estão em conformidade com as disposições regulamentares. Assim sendo, e após a explanação, a diretoria colegiada, amparada pela análise da equipe técnica, bem como pela avaliação da Procuradoria, concordou integralmente com as considerações apresentadas para as contribuições e deliberou, por unanimidade, pela aprovação da minuta de resolução que homologa a nova Tabela de Preços e Prazos de Serviços não Tarifados da Copanor-MG – 2024. Na sequência, a diretora-geral convidou a gerente Daniela de Paula que apresentou sobre os dois últimos itens de pauta e que necessitam de aprovação pela Diretoria Colegiada, conforme Art. 6º do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. O primeiro trata da autorização para celebração de contrato com a empresa Soluti – Soluções em Negócios Inteligentes S/A, visando a contratação de certificação digital para órgãos e entidades anuentes do estado de Minas Gerais. O contrato, com vigência de 12 meses a partir da publicação do extrato no órgão oficial de imprensa, tem um valor anual estimado de R$ 2.510,00, sujeito a variações, conforme os serviços efetivamente prestados. A justificativa para tal medida reside na necessidade de execução de atividades que demandam certificação digital, alinhada com a legislação vigente, como a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Ainda, foi destacado que se trata de novo contrato pois o outro registro de preços havia finalizado. O segundo e último item envolve o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Infraestrutura SIR, prorrogando-o por 6 meses, sem acréscimo de valor. Esta prorrogação se deve à descontinuidade do serviço de Manutenção de Sistemas do Caderno de Serviços Prodemge, sendo substituído pelo serviço de Sustentação de Sistemas de Informação. O objetivo é permitir a elaboração de um novo contrato e manter a prestação dos serviços durante esse período de transição. O contrato terá vigência de 6 meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa, e seu valor atual é de R$ 90.166,23, conforme saldo registrado em janeiro de 2024. Após as apresentações, a Diretoria Colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação tanto do contrato quanto do termo aditivo mencionados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

Date

Fev 20 2024
Expired!

Time

10:00 am - 10:30 am
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