ATA Nº 175/2024 (Extraordinária)

PDF: Ata_175_25_01_2024_fixacao_da_taxa_de_fiscalizacao_tfas_2024

ATA Nº 175 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)     

Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença do diretor-geral em exercício Samuel Alves Barbi Costa e da diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira. Destaca-se que a diretora-geral Laura Mendes Serrano, por estar em período de férias regulamentares, não participou desta respectiva reunião. Ainda, a reunião contou com a presença da equipe de assessoria do Gabinete. A pauta do dia consistiu no seguinte item: Fixação da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS para o ano de 2024. Assim sendo, o diretor-geral em exercício, Samuel Barbi, declarou abertos os trabalhos e apresentou aos presentes sobre a referida pauta. Conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 18.309/2009, a legislação determina a cobrança anual da TFAS das entidades públicas ou privadas que prestam serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estando sob regulação e fiscalização da Arsae-MG. Dessa forma, e considerando a base legal e o cálculo realizado, sugere-se, para a resolução que fixará o montante da TFAS, que o recolhimento pelos prestadores ocorra em doze meses, conforme o art. 39 do Decreto 47.884/2020. O vencimento das parcelas será no dia 22 de cada mês ou, se em domingo ou feriado, no primeiro dia útil subsequente, conforme já praticado nos anos anteriores, o que se mostra razoável diante do fluxo de arrecadação mensal dos prestadores. Além disso, propõe-se uma extensão excepcional da data de vencimento do primeiro duodécimo para 31 de janeiro de 2024, devido à data prevista de publicação da resolução, que ocorrerá após a primeira quinzena de janeiro. Portanto, e com base nas informações disponibilizadas pela Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças (GPGF), a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, aprovar a Resolução que define a TFAS para o ano de 2024. Os detalhes dos cálculos, contidos na Nota Técnica, e a Resolução que oficializa os valores serão posteriormente publicados no sítio eletrônico da Arsae-MG. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.


logotipo Documento assinado eletronicamente por Samuel Alves Barbi CostaDiretor (a), em 25/01/2024, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Deborah Aparecida Alves de Carvalho PereiraDiretor (a), em 25/01/2024, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

QRCode Assinatura A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 80983602 e o código CRC 4AFD5B87.

Referência: Processo nº 2440.01.0000048/2024-91 SEI nº 80983602

Date

Jan 25 2024
Expired!

Time

2:00 pm - 2:30 pm
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