ATA Nº 174 (Extraordinária)

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ATA Nº 174 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)      

Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, de maneira presencial, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária. Estavam presentes a diretora-geral Laura Mendes Serrano, a diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira e o diretor Samuel Alves Barbi Costa. Também participaram o chefe de gabinete, Stefani Ferreira de Matos, o coordenador da área econômica, Raphael Castanheira Brandão, a gerente de regulação tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato, o servidor da gerência de planejamento, gestão e finanças, Everaldo de Manacés Domingos, e a assessoria do Gabinete com os servidores Adriano Pereira da Silva, Henrique Tângari Silva e Renata Lan Goulart de Souza. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens: 1) Reajuste tarifário 2024 da empresa Samotracia de Nova Lima-MG; 2) 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 09241699/2020 de Prestação de Serviços de telefonia móvel pessoal (Claro); 3) Aditivo ao contrato 009315558 de Serviços de prestação mensal de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); 4) Aquisição de duas vagas no XXVI Congresso Brasileiro de Ouvidores; 5) 2 º Termo Aditivo ao contrato de infraestrutura de tecnologia n.º 09317382/2021 (INF.4423.00) – SIR Vale e 6) 1º Termo Aditivo ao contrato  nº 09401999/2023 – Curso de Regulação Contratual (ABAR / PURC). Assim sendo, a diretora-geral, Laura Serrano, declarou abertos os trabalhos e convidou a gerente de regulação tarifária, Marina Trivelato, que apresentou sobre a proposta para o reajuste tarifário 2024 da empresa Samotracia – Meio Ambiente e Empreendimentos do município de Nova Lima-MG. De acordo com a área técnica, o processo de reajuste será embasado no contrato estabelecido entre o município e a empresa, que prêve que o mesmo índice de reajuste aplicado para a Copasa também será aplicado para a Samotracia. Assim, as tarifas da Samotracia serão reajustadas com o mesmo percentual aplicado esse ano para a Copasa. Além disso, as novas tarifas da Samotracia entrarão em vigor em 23 de fevereiro de 2024. Dessa forma, a diretoria deliberou pela aprovação do reajuste nos termos mencionados por unanimidade. Na sequência, a Diretora-Geral convidou o assessor do Gabinete, Henrique Silva, que apresentou sobre os itens restantes da pauta. O 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 09241699/2020 de Prestação de Serviços de telefonia móvel pessoal, registrado sob o SEI 2440.01.0001462/2021-43, tem como objetivo prorrogar a vigência do contrato original com a empresa Claro S/A por mais 12 meses, a partir de 19 de fevereiro de 2024, com um valor estimado atualizado de R$ 5.958,64. A justificativa para este aditivo é a necessidade de contratar 14 aparelhos telefônicos celulares, conforme autorização da SEPLAG contida no Ofício 51, para atender, sob demanda, aos agentes públicos elencados no Decreto 45921 de 02/03/2012, alterado pelo Decreto nº 47714 de 19/09/2019. A utilização desses aparelhos ocorrerá quando necessário para atividades como viagens de fiscalização e outras demandas que exijam comunicação entre servidores e/ou órgãos. Assim, após a apresentação, a Diretoria Colegiada, deliberou, por unanimidade pela aprovação do Termo Aditivo ao Contrato. O Aditivo ao Contrato 009315558 de Serviços de prestação mensal de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), registrado sob o SEI 2440.01.0000828/2021-89, tem como objetivo a prorrogação da vigência do contrato por 12 meses, com vencimento em 12 de janeiro de 2024, e um valor global estimado de R$ 6.291,72. A justificativa para este aditivo reside na necessidade de garantir o funcionamento dos canais de atendimento telefônico 0800 da Ouvidoria durante o período de prorrogação do contrato. Assim, após a apresentação, a Diretoria Colegiada, deliberou, por unanimidade pela aprovação do Termo Aditivo ao Contrato. A aquisição de 2 vagas no XXVI Congresso Brasileiro de Ouvidores, cujo tema é “A Ouvidoria Estratégica e a Inclusão Cidadã: ações e inovações”, foi registrada sob o SEI 2440.01.0001433/2023-44. A compra, no valor de R$ 3.000,00 (R$ 1.500,00 por vaga), está relacionada à participação no evento oferecido pela Associação Brasileira de Ouvidores (ABO) em Brasília com a finalidade de capacitar a equipe da Ouvidoria. Assim, após a apresentação, a Diretoria Colegiada, deliberou, por unanimidade pela aquisição das vagas mencionadas. O 2º Termo Aditivo ao contrato de infraestrutura de tecnologia nº 09317382/2021, documentado sob o SEI 2440.01.0001463/2023-10 tem como objetivo prorrogar a vigência do contrato original e alterar o suplente do gestor do contrato a partir de 25 de janeiro de 2024, sem alteração nos valores. A vigência deste aditivo é de 6 meses, com um valor global atual do contrato de R$ 1.302.676,00. A justificativa para essa prorrogação se deve à necessidade de ampliar o prazo contratual para o desenvolvimento do Sistema de Informações Regulatórias (SIR), em decorrência da extensão do prazo de entrega do Produto 1 do sistema pela Prodemge, que é um pré-requisito para o desenvolvimento de algumas funcionalidades do módulo de Reajuste Tarifário. Assim, após a apresentação, a Diretoria Colegiada, deliberou, por unanimidade pela aprovação do Termo Aditivo ao Contrato. O 1º Termo Aditivo ao contrato nº 09401999/2023 tem como objetivo a contratação de serviços para a participação de 5 servidores da Arsae no Curso de Regulação Contratual oferecido pela ABAR em parceria com PURC/Universidade da Flórida, tanto presencialmente quanto online. O valor global do contrato atual é de R$ 260.000, e após o aditivo, o contrato executado será de R$ 325.000. A justificativa para este aditivo está no interesse da instituição em preencher as vagas remanescentes no curso de Regulação Contratual, visando capacitar mais servidores em uma temática relevante no contexto do Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil. Assim, após a apresentação, a Diretoria Colegiada, deliberou, por unanimidade pela aprovação do Termo Aditivo ao Contrato. Sem mais a tratar, foi encerrada a reunião.


logotipo Documento assinado eletronicamente por Laura Mendes SerranoDiretor(a) Geral, em 21/12/2023, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Deborah Aparecida Alves de Carvalho PereiraDiretor (a), em 21/12/2023, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Samuel Alves Barbi CostaDiretor (a), em 21/12/2023, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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Date

Dez 20 2023
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Time

10:00 am - 11:00 am
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