ATA Nº 173

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ATA Nº 173 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)      

Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária. Estavam presentes a diretora-geral Laura Mendes Serrano, a diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira e o diretor Samuel Alves Barbi Costa. Também participaram o chefe de gabinete, Stefani Ferreira de Matos, o coordenador da área econômica, Raphael Castanheira Brandão, a gerente de regulação tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato, a gerente de informações econômicas, Ivana Villefort de Bessa Porto, o gerente de informações operacionais, Otávio Henrique Campos Hamdan, o servidor da gerência de planejamento, gestão e finanças, Everaldo de Manacés Domingos, e a assessoria do Gabinete com os servidores Adriano Pereira da Silva, Henrique Tângari Silva e Renata Lan Goulart de Souza. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens: 1) Acertar (Copasa e Copanor – 2021); 2) Procedimento para Comprovação da Capacidade Econômico-financeira da Copanor e 3) Política de gestão de riscos da Arsae-MG. Assim sendo, a diretora-geral, Laura Serrano, declarou abertos os trabalhos e convidou a gerente Ivana Porto que apresentou o primeiro item da pauta. A metodologia “Acertar” tem como objetivo conduzir os procedimentos de auditoria e certificação das informações fornecidas pelos prestadores regulados ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Neste ano, a equipe técnica da Arsae-MG dedicou-se à avaliação das informações referentes a 2021 reportadas pelos prestadores Copasa e Copanor. Ao combinar análises de confiança e exatidão, a equipe técnica compilou os resultados da certificação para cada informação disponibilizada ao SNIS. Esses resultados foram consolidados nos Relatórios de Certificação e Auditoria constantes dos Processos SEI nº 2440.01.0001508/2022-59 e nº 2440.01.0001509/2022-32. Na sequência, a Diretoria Colegiada, amparada pelo trabalho realizado pela equipe técnica, deliberou, por unanimidade, pela aprovação dos resultados apresentados. Dando continuidade à pauta do dia, a diretora-geral convidou o coordenador da área econômica, Raphael Castanheira Brandão, que apresentou sobre o procedimento para nova comprovação da capacidade econômico-financeira da Companhia Copanor nos termos do Decreto Federal 11.598/2023. Inicialmente, foi exposto que o procedimento a ser instruído para o ano de 2024 tem como fundamento o referido decreto federal e também a Resolução Arsae-MG 160/2021, que foi utilizada para a realização do procedimento de comprovação da Copasa e da Copanor em 2022. Ainda, foi informado que a Procuradoria foi consultada a respeito da forma de consolidação desse processo. Através de nota jurídica, a Procuradoria destacou para a possibilidade de dispensa da edição de resolução normativa. Ainda, de acordo com a Procuradoria, a Resolução Arsae-MG 160/2021 poderia ser utilizada como norteadora do novo processo e o Decreto Federal 11.598/2023 permite que as agências reguladoras instituam procedimentos próprios para a condução do processo. Sendo assim, o Coordenador Raphael Brandão expôs a forma como o novo procedimento será adotado, enfatizando sua semelhança com o procedimento conduzido em 2022. Destacou também que a descrição detalhada do processo está numa nota técnica, que será encaminhada para o prestador e publicada no sítio eletrônico da Arsae-MG. Assim sendo, a Diretoria Colegiada, amparada pelo trabalho realizado pela equipe técnica, deliberou, por unanimidade pela aprovação do procedimento a ser adotado para a condução do processo de avaliação da capacidade econômico-financeira da Copanor, tendo em vista as recomendações da Procuradoria da Agência. Finalizando a pauta estabelecida, a diretora-geral convidou o assessor do Gabinete, Henrique Tângari Silva, que apresentou sobre a política de gestão de riscos da Arsae-MG. A iniciativa faz parte das diretrizes do Planejamento Estratégico 2020-2024 da Arsae-MG, particularmente relacionadas à ‘Iniciativa Estratégica nº 03: Política Estruturada de Gestão de Riscos’, visando formalizar, expandir e estruturar o atual modelo de gerenciamento de riscos, com o intuito de identificar e tratar riscos inerentes aos processos estratégicos da Agência. Assim, o Gabinete propõe a elaboração de duas portarias sobre o tema. Esses documentos objetivam, respectivamente, a instituição da Política de Gestão de Riscos e do Comitê de Gestão de Riscos no contexto da Agência. Na sequência, a Diretoria Colegiada, amparada pela avaliação jurídica da Agência, deliberou, por unanimidade pela aprovação do conteúdo apresentando. Sem mais a tratar, foi encerrada a reunião.


logotipo Documento assinado eletronicamente por Laura Mendes SerranoDiretor(a) Geral, em 21/12/2023, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Deborah Aparecida Alves de Carvalho PereiraDiretor (a), em 21/12/2023, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Samuel Alves Barbi CostaDiretor (a), em 21/12/2023, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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Date

Dez 19 2023
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Time

10:00 am - 11:00 am
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