ATA Nº 171

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ATA Nº 171 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)      

Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença da diretora-geral Laura Mendes Serrano, da diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira e do diretor Samuel Alves Barbi Costa. Ainda, a reunião contou com a presença do chefe de Gabinete, Stefani Ferreira de Matos, da equipe de assessoria do Gabinete: Adriano Pereira da Silva e Renata Lan Goulart de Souza, da gerente de planejamento, gestão e finanças, Daniela Maria de Paula, e da Gerente de Regulação Tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens: 1) Reajuste Tarifário da Copasa 2023; 2) Revisão Tarifária da Copanor 2023 e 3) Curso de Regulação Contratual ABAR/PURC. Assim sendo, a diretora-geral, Laura Serrano, declarou abertos os trabalhos e convidou a Gerente de Regulação Tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato, que apresentou sobre os dois primeiros itens de pauta, o Reajuste Tarifário da Copasa de 2023 e a Revisão Tarifária da Copanor de 2023. Em relação ao primeiro, a gerente explicou as análises realizadas pelas equipes técnicas da Agência e demonstrou os novos valores que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa ficará autorizada a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados. Tal procedimento decorre da aplicação de metodologia prevista pela Resolução Arsae-MG 154/2022, que, por sua vez, foi ratificada após diversas audiências e consultas públicas realizadas durante os anos de 2020 e 2021. As novas tarifas entram em vigor em 1º de janeiro de 2024 e terão um efeito tarifário médio de 4,21% (quatro inteiros e vinte e um décimos por cento) nos municípios atendidos pela Copasa, sendo que esses impactos variam para cada usuário, a depender de sua categoria, serviço utilizado e volume consumido. O trabalho técnico está registrado na Nota Técnica GRT nº 06/2023. Na sequência, a Diretoria Colegiada, amparada pelos trabalhos realizados pelas equipes técnicas, deliberou, por unanimidade, pela autorização do Reajuste Tarifário da Copasa referente ao ano de 2023. Em relação ao segundo item, foi apresentado o processo desenvolvido pelas áreas técnicas, que demonstrou quais serão os novos valores que a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor estará autorizada a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados para o próximo ciclo tarifário. O processo de Revisão Tarifária contempla a reconstrução das tarifas com a reavaliação total das condições da prestação dos serviços e do mercado atendido, e com o estabelecimento de regras e mecanismos tarifários de indução à eficiência, à universalização e à qualidade. Assim, o trabalho foi resultado de um processo de estudos e debates que se estenderam durante o ano de 2023. Nesse período, foram realizadas as Consultas Públicas e as Audiências Públicas nº 45/2023 e nº 46/2023 sobre temas importantes para o cálculo das tarifas. Dessa forma, as novas tarifas entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2024 e terão um efeito tarifário médio de -7,68% (sete inteiros e sessenta e oito décimos por cento negativos) nas localidades atendidas pela Copanor, sendo que esses impactos variam para cada usuário, a depender de sua categoria, serviço utilizado e volume consumido. Na sequência, a Diretoria Colegiada, amparada pelos trabalhos realizados pelas equipes técnicas, deliberou, por unanimidade, pela autorização da Revisão Tarifária da Copanor referente ao ano de 2023. Para o último item da pauta, a diretora-geral convidou a gerente de planejamento, gestão e finanças, Daniela Maria de Paula, que apresentou sobre proposta de celebração de contrato que necessita de aprovação pela Diretoria Colegiada, conforme Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. Trata-se da inscrição de 20 (vinte) servidores da Agência no curso de Regulação Contratual promovido pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) em parceria com o Centro de Pesquisa de Utilidade Pública da Universidade Federal da Flórida (PURC). A aula inaugural será no dia 05/12/2023 e o curso presencial realizado nos dias 08/04/2024 a 12/04/2024. O valor total do contrato é de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), sendo R$13.000,00 (treze mil reais) por vaga para o período de vigência do curso. Justifica-se a contratação tendo em vista que a proposta se mostra extremamente aderente à atual necessidade de capacitação do quadro de servidores da Arsae-MG em temáticas correlacionadas ao Novo Marco do Saneamento. Após a apresentação, a Diretoria Colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação das inscrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.


logotipo Documento assinado eletronicamente por Laura Mendes SerranoDiretor(a) Geral, em 22/11/2023, às 19:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Samuel Alves Barbi CostaDiretor (a), em 23/11/2023, às 09:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Deborah Aparecida Alves de Carvalho PereiraDiretor (a), em 23/11/2023, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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Date

Nov 21 2023
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Time

10:00 am - 10:30 am
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