ATA Nº 170 (Extraordinária)

PDF: Ata_170_08_11_2023_prosun_compensacao_excepcional_copasa_resolucao_cobrancas_indevidas

ATA Nº 170 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)     

Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às onze horas, de maneira presencial, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença da diretora-geral Laura Mendes Serrano e da diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira. Destaca-se que o diretor Samuel Alves Barbi Costa, por estar em período de férias regulamentares, não participou desta respectiva reunião. Ainda, a reunião contou com a presença do chefe de Gabinete, Stefani Ferreira de Matos, e da equipe de assessoria do Gabinete. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens: 1) ProSun – Resultados – SNIS 2021; 2) Compensação excepcional à Copasa-MG por repasses suplementares referentes a valores faltantes de exercícios anteriores (fundos de saneamento) e 3) Normatização por meio da Resolução de Cobranças indevidas e compensações aos usuários. Assim sendo, a diretora-geral, Laura Serrano, declarou abertos os trabalhos e convidou a gerente de informações econômicas, Ivana Villefort de Bessa Porto, que apresentou sobre o Projeto ProSun: Resultados – SNIS 2021. O objetivo do trabalho é avaliar a prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário nos municípios regulados pela Arsae-MG. O conteúdo desenvolvido pela área técnica está disponível no Relatório Técnico GIE nº 11/2023 (Processo SEI nº 2440.01.0001230/2023-93) e contém os resultados consolidados da Avaliação do ProSun (Projeto Sunshine) referentes ao ano de 2021. Todo o trabalho referente ao ProSun também é divulgado no sítio eletrônico: https://sites.google.com/view/prosun/. Na sequência, as diretoras destacaram a importância dos trabalhos relativos ao projeto destinado a promover melhorias no setor de saneamento no estado. Assim, a diretoria colegiada aprovou, por unanimidade, o relatório apresentado. Para o segundo item da pauta, a diretora-geral convidou o gerente de fiscalização econômica, Rômulo José Soares Miranda, que apresentou sobre o Relatório de Fiscalização RF GFE nº 056/2023 (SEI 76132077) sobre compensação excepcional à Copasa-MG por repasses suplementares referentes a valores faltantes de exercícios anteriores no âmbito do programa de repasse aos fundos municipais de saneamento básico. Assim, a recomendação da equipe técnica da GFE é de acatar, em caráter excepcional, a inclusão dos valores nominais, nos termos do Parecer Técnico ARSAE/GFE nº 47/2023 (SEI 75072797), no componente financeiro CFR do reajuste tarifário de 2023 da Copasa-MG. Assim sendo, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, por acatar a recomendação da equipe técnica. Finalizando a pauta do dia, o gerente Rômulo Miranda também apresentou sobre a proposta de normatização do Tema AR04 da Agenda Regulatória de 2022 – Cobranças indevidas e Compensações a Usuários (Processo SEI nº 2440.01.0000300/2022-83) nos termos do Relatório Técnico CRE/CRO nº 001/2023. O documento foi elaborado a partir das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 032/2022 e da Audiência Pública nº 043/2022. A minuta proposta para a resolução já foi avaliada pela Procuradoria da Agência. Após a apresentação, a diretoria colegiada agradeceu pelas informações, discutiu sobre diversos pontos da proposta, e deliberou, por unanimidade, pela aprovação do normativo. O documento será assinado pela diretora-geral e publicado na Imprensa Oficial do Estado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.


logotipo Documento assinado eletronicamente por Laura Mendes SerranoDiretor(a) Geral, em 10/11/2023, às 09:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Deborah Aparecida Alves de Carvalho PereiraDiretor (a), em 13/11/2023, às 08:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

QRCode Assinatura A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 76574517 e o código CRC B0F6FEDB.

Date

Nov 08 2023
Expired!

Time

11:00 am - 12:00 pm
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