ATA Nº 17

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ATA Nº 17 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais

Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas, de maneira virtual, realizou-se a 14ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Agência no Youtube. Estiveram presentes os senhores conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Eduardo Celeghini Rosa, Laura Mendes Serrano e Nelson Cunha Guimarães. Com o quórum requerido, a presidente Laura Serrano realizou a abertura da reunião dando boas-vindas a todos. Iniciando a sequência da pauta estabelecida, e por unanimidade, os conselheiros aprovaram a Ata da última reunião do CCR, referente à 13ª Reunião Ordinária. Em seguida, para apresentação de avisos gerais, a presidente passou a palavra ao secretário do conselho, Gustavo Batista de Medeiros, que informou sobre o novo local da capacitação online prevista para ocorrer na presente data, também as 10h, no âmbito do Programa Regar (Regular e Educar) realizado pela Arsae-MG em parceria com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais – SEE. O objetivo do programa, lançado em 26/04/22 e em andamento, é sensibilizar estudantes e profissionais da educação sobre as temáticas de saneamento, meio ambiente e regulação por meio de atividades nas escolas estaduais do estado de Minas Gerais. Na sequência, cumpriu-se o próximo item de pauta que dizia respeito à eleição do novo presidente e aprovação do calendário 2022. Conforme o Art. 6º da Resolução Arsae nº 132/2019 (Regimento do CCR), o Conselho Consultivo terá um Presidente com mandato de um ano, escolhido por consenso, respeitada a vedação do art. 19, VII, da Lei 18.309/09 (que informa sobre inelegibilidade de diretor da Agência). Assim, como não há impeditivos previstos para recondução, a presidente Laura Serrano propôs continuar no cargo e solicitou o posicionamento dos conselheiros, caso algum se manifestasse interessado em se candidatar. Como não houve interesse ou manifestações em contrário, o conselheiro Antônio Claret declarou reeleita como presidente, pelo período de mais um ano, a conselheira Laura Serrano. Sobre o calendário anual, o §1º do Inciso II, do Art. 18 do Regimento do Conselho, aponta que as reuniões ordinárias terão seu calendário anual apresentado e aprovado na primeira reunião do ano vigente e sem menção sobre quantidade mínima de encontros. Dessa forma, os conselheiros e o secretário discutiram uma proposta de calendário que foi aprovada por consenso. Durante o ano de 2022 serão realizados mais dois encontros do CCR, previamente agendados para os dias 11 de outubro e 13 de dezembro. Eventualmente poderão ser realizadas reuniões extraordinárias sob demanda da Agência ou dos conselheiros. Dando prosseguimento, e cumprindo o Inciso VI, do Art. 10, da Lei nº 18.309/2009, sobre o Conselho opinar em relação à prestação de contas da Arsae-MG, a presidente convidou a gerente de planejamento, gestão e finanças, Daniela Maria de Paula, que apresentou sobre os documentos e informações destinados a comprovar a regularidade da gestão durante o exercício financeiro de 2021. O relatório, que havia sido encaminhado para leitura dos conselheiros, constata que a Arsae-MG cumpre sua responsabilidade de assegurar a integridade desse, e reconhece que sua elaboração foi realizada aplicando-se o pensamento coletivo e de acordo com a estrutura indicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em sua Instrução Normativa nº 14/2011, Decisão Normativa 01/2022 e a Nota Técnica nº CGE/DFC Nº CGE nº 1520.0444.20/2020. Assim, e após a explanação, a presidente agradeceu pelas informações e se manifestou aos conselheiros, caso quisessem comentar ou esclarecer alguma dúvida. Como não houve questionamentos, a presidente passou a palavra ao controlador-seccional da Agência, Euler Vignoli Lôbo, que apresentou sobre o relatório de auditoria de gestão 2021 da Agência, previamente também encaminhado aos conselheiros para leitura. Em síntese, e tendo como parâmetro as análises procedidas a partir das demandas contidas nos incisos de I a VI do art. 10 da IN nº 14/2011 e Decisão Normativa nº 01/2022, ambas do TCE-MG, a avaliação aponta para a adequada posição orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2021 da Arsae-MG. Ambos os relatórios de prestação de contas serão encaminhados para análise do referido Tribunal de Contas do Estado após validação pela Diretoria Colegiada da Agência. Findada a apresentação, a presidente agradeceu ao controlador e se dirigiu aos conselheiros, caso quisessem comentar ou esclarecer alguma dúvida. Como não houve questionamentos referentes à apreciação dos relatórios, a presidente convidou o ouvidor da Agência, Marcellus Montarroyos Franklin, que apresentou a todos sobre seu mandato 2020 / 2022. A exposição também foi baseada no relatório anual referente ao ano de 2021 que havia sido encaminhado para análise dos conselheiros. O documento, contém análises quantitativas e qualitativas de prestação de contas de atendimento de manifestações, nos termos do Inciso V do Art. 15 do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. Na sequência, a presidente agradeceu ao ouvidor, parabenizando-o também pela recondução ao cargo, e passou a palavra para os conselheiros, caso quisessem comentar ou esclarecer alguma dúvida sobre o relatório. Como não houve questionamentos, a presidente informou a todos que, devido a compromissos estabelecidos anteriormente, teria que se ausentar da reunião. Dessa forma, a condução foi passada ao conselheiro, Antônio Claret, que convidou o coordenador da área econômica, Raphael Castanheira Brandão, para apresentar sobre o processo referente ao procedimento administrativo para a avaliação econômico-financeira dos prestadores de serviços regulados pela Arsae. Em resumo, o coordenador informou que, para a Copasa, a Coordenadoria Econômica recomendou à Diretoria Colegiada da Arsae-MG a emissão de decisão no sentido da comprovação da capacidade econômico-financeira nos termos apresentados pelos pareceres técnicos, com a ressalva relacionada à não apresentação do termo de anuência / aditivo para um conjunto de municípios. Em relação à Copanor, a Coordenadoria Econômica recomendou à Diretoria Colegiada da Arsae-MG a emissão de decisão no sentido da não comprovação da capacidade econômico-financeira nos termos apresentados pelos pareceres técnicos. Como etapa subsequente, as equipes técnicas irão elaborar parecer sobre a adequação dos aditivos contratuais apresentados em relação à norma de referência da Agência Nacional de Águas – ANA nº 002/2021, que trata da padronização do conteúdo dos aditivos contratuais. Ao final da apresentação, o conselheiro Antônio Claret dirigiu a palavras aos presentes para eventuais comentários. O conselheiro Nelson Guimarães, então, agradeceu e parabenizou o trabalho realizado pela Agência, além de ter destacado o sucesso empreendido por ambas as partes.  Dando continuidade à pauta, o gerente de regulação tarifária, Daniel Rennó Tenenwurcel, foi convidado à apresentar sobre as etapas referentes ao processo da 4ª Revisão Tarifária da Copanor e as respectivas ações desenvolvidas até o momento. A Consulta Pública nº 029/2022 e a Audiência Pública nº 041/2022 se referem à 3ª e última fase do processo de revisão com o objetivo estabelecer as tarifas que serão aplicadas a partir de agosto de 2022 para os municípios e localidades atendidos pela Copanor. A revisão tarifária busca reconstruir a tarifa contemplando as condições de mercado e da prestação de serviços, de forma que a receita seja capaz de cobrir os custos da prestação e garantir a adequada remuneração e amortização do capital investido pelo prestador, permitindo o cumprimento das metas e objetivos de universalização do serviço. Para a Copanor, adota-se procedimentos anuais de forma que a tarifa acompanhe a evolução dos custos incorridos, dado a forte necessidade de expansão do mercado e melhoria da qualidade do serviço. Após a apresentação, e finalizando a pauta do dia, o conselheiro Antônio Claret convidou a gerente de regulação operacional, Amanda de Campos Nascimento, que apresentou sobre a Agenda Regulatória 2022 da Agência. A finalidade do trabalho é levar ao conhecimento da sociedade os temas prioritários para o aprimoramento do setor regulado que farão parte da pauta de discussões da Arsae-MG ao longo do ano. Ao final da exposição, o conselheiro Antônio Claret passou a palavra para os conselheiros, caso quisessem comentar ou esclarecer algum ponto referente à apresentação. Como não houve questionamentos, o conselheiro propôs o encerramento da reunião. Nesse momento, o conselheiro Nelson Guimarães sugeriu como pauta para a próxima reunião do conselho, uma apresentação sobre a instituição, pela Copasa, da Agenda ESG (do inglês Environmental – Ambiental, Social – Social e Governance – Governança. A Agenda foi uma inovação ocorrida em 2021 para definir a priorização e a inclusão desses temas no modelo de negócio da Companhia, visando o desenvolvimento sustentável. Na sequência, o conselheiro Antônio Claret agradeceu a sugestão do conselheiro, bem como a presença de todos e declarou encerrada a reunião. As apresentações realizadas, além da minuta de ata, serão encaminhadas aos conselheiros para aprovação.