ATA Nº 169 (Extraordinária)

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ATA Nº 169 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vintee quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença da diretora-geral, Laura Mendes Serrano e da diretora, Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira, à medida que o diretor, Samuel Alves Barbi Costa, encontra-se em período de férias. Ainda, a reunião contou com a presença do Chefe de Gabinete, Stefani Ferreira de Matos, e da equipe de assessoria do Gabinete. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens que necessitam de aprovação pela Diretoria Colegiada, conforme Art. 6º do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020: 1) Assinatura do Termo de Responsabilidade (CadÚnico) Arsae – Copanor, 2) Assinatura do Termo de Responsabilidade (CadÚnico) Arsae – COPASA ; e 3) Publicação de Errata às Resoluções ARSAE nº. 133 e 181. Assim sendo, a diretora-geral, Laura Serrano, declarou abertos os trabalhos e o assessor do Gabinete, Henrique Tângari, iniciou sua fala. O assessor começou sua abordagem contextualizando o instrumento “Termo de Responsabilidade” no âmbito do processo de repasse das bases de dados do CadÚnico para os prestadores, para fins de operacionalização da Tarifa Social no âmbito do estado de Minas Gerais, e apresentou a Minuta de Termo de Responsabilidade produzida pela área técnica, em consonância com a Portaria MC nº 810 de 14 de setembro de 2022, e já aprovada pela Procuradoria Jurídica da Arsae-MG. A diretora Laura Serrano, então, questionou se a SEDESE, instituição responsável pelas bases de dados em âmbito estadual, não teria que assinar o Termo de Responsabilidade, mas o assessor esclareceu que a própria SEDESE, por meio do Ofício SEDESE/DGCPS nº. 6/202, informou sobre a não necessidade de instrumentalização da relação SEDESE-ARSAE, à medida que ” o processo de cessão dos referidos dados é disciplinado por portaria do Ministério da Cidadania que permite a utilização das bases de dados para a formulação e gestão de políticas públicas” e, no caso da Arsae-MG, o acesso dos dados, através do CECAD, se faz possível, para a execução da Tarifa Social, somente com o preenchimento dos anexos constantes na referida Portaria. Necessário atentar-se também para a necessidade da formalização de “Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo” a serem assinados pelos técnicos que terão acesso às bases. Após a apresentação, a Diretoria Colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação da Minuta de Termo de Responsabilidade a ser firmado junto à COPANOR. Seguindo a ordem da reunião, o assessor apresentou a segunda pauta esclarecendo que, agora no caso da COPASA, aplica-se a mesma lógica de instrumentalização e organização processual do Termo de Responsabilidade aprovado no âmbito da primeira pauta. Nesse caso, a Diretoria Colegiada manteve seu posicionamento favorável e aprovou, também, a formalização da minuta de Termo de Responsabilidade a ser firmado junto à COPASA. Por fim, se tratando do terceiro e último item proposto na pauta, o Chefe de Gabinete, Stefani Matos, apresentou a Errata proposta para as Resoluções ARSAE nº 133 e 181, esclarecendo se tratar de mudanças pontuais para melhor entendimento do texto normativo, tornando-o mais claro e evitando possíveis interpretações errôneas, sendo que, na prática, a nova redação não altera o mérito. Após a apresentação, a Diretoria Colegiada reconheceu que tal proposta já havia sido debatida e deliberou, por unanimidade, pela aprovação do item 3. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.


logotipo Documento assinado eletronicamente por Laura Mendes SerranoDiretor(a) Geral, em 26/10/2023, às 09:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Deborah Aparecida Alves de Carvalho PereiraDiretor (a), em 26/10/2023, às 10:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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Date

Out 24 2023
Expired!

Time

10:00 am - 11:00 am
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