ATA Nº 165 (Extraordinária)

PDF: Ata_165_06_09_2023_atualizacao_tabela_classificacao_regioes_resolucao_sancoes

ATA Nº 165 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)     

Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença da diretora-geral Laura Mendes Serrano, da diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira e do diretor Samuel Alves Barbi Costa. Ainda, a reunião contou com a presença do chefe de Gabinete, Stefani Ferreira de Matos, e da equipe de assessoria do Gabinete. A pauta do dia consistiu na aprovação da Atualização da Tabela de Classificação das Regiões, conforme previsto na Resolução de Sanções (133/2019). Assim sendo, a diretora-geral, Laura Serrano, declarou aberto os trabalhos e passou a palavra à gerente de Regulação Tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato, que apresentou a todos sobre a proposta supracitada. A temática diz respeito à solicitação da área técnica para publicação de Resolução que atualiza a Tabela de Classificação das Regiões (tabelas 1-A, 1-B e 1-C) pelo critério da Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução Arsae-MG nº 181, de 24 de julho de 2023. A atualização da “Dosimetria de multas” corresponde à classificação do município em diferentes grupos a depender da receita do serviço e, de acordo com o Art. 40 da referida Resolução, essa ação será realizada anualmente, conforme receitas do prestador correspondente no exercício referente ao ano anterior. Assim, após a explanação e o esclarecimento de dúvidas apresentadas à equipe técnica, a Diretoria Colegiada, amparada pelas análises das áreas técnicas, deliberou, em unanimidade, pela aprovação e publicação do normativo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.


logotipo Documento assinado eletronicamente por Laura Mendes SerranoDiretor(a) Geral, em 11/09/2023, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Deborah Aparecida Alves de Carvalho PereiraDiretor (a), em 11/09/2023, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Samuel Alves Barbi CostaDiretor (a), em 11/09/2023, às 10:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

QRCode Assinatura A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 72933006 e o código CRC 24B45506.

Date

Set 06 2023
Expired!

Time

10:30 am - 11:00 am
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