ATA Nº 164

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ATA Nº 164 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)     

Aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença da diretora-geral Laura Mendes Serrano, da diretora Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira e do diretor Samuel Alves Barbi Costa. Ainda, a reunião contou com a presença do chefe de Gabinete, Stefani Ferreira de Matos, e da equipe de assessoria do Gabinete. A pauta do dia consistiu nos seguintes itens: 1) Aprovação da proposta orçamentária anual e plurianual da Arsae-MG 2024; 2) Aquisição de webcams, fones de ouvido e mouses; 3) Realização de inscrições extras para o Congresso da Abar; 4) Revisão das metas de redução de perdas da Copasa-MG para o atual ciclo tarifário e 5) Extensão do prazo para habilitação de novos fundos de saneamento para recebimento dos repasses a partir de 2024. Assim sendo, a diretora-geral, Laura Serrano, declarou abertos os trabalhos e passou a palavra à Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças (GPGF), Daniela Maria de Paula, que apresentou sobre o primeiro item de pauta: aprovação pela Diretoria Colegiada do Programa Plurianual e a Proposta Orçamentária da Arsae-MG para o ano de 2024, nos termos do Inciso II, do Art. 6º do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. Assim sendo, a gerente expôs a metodologia utilizada pelas equipes técnicas, além da comparação entre o orçamento da Agência referente ao ano de 2023 com a proposta orçamentária para o ano de 2024. Foram detalhados diversos pontos em relação à projeção de receita, bem como as despesas previstas para o ano subsequente. Em síntese, projeta-se uma receita na ordem de: R$59.456.238 e uma despesa fixada de R$18.958.398, perfazendo-se um superávit de R$40.497.840. Durante a apresentação, os diretores esclareceram diversas dúvidas com a gerente e respectiva equipe sobre detalhes do orçamento. Ao final, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação do Programa Plurianual e Proposta Orçamentária da Arsae-MG para o ano de 2024. Em continuidade, a gerente Daniela de Paula apresentou sobre os dois seguintes itens de pauta e que necessitam de aprovação da Diretoria Colegiada, nos termos da alínea a), do Inciso III, do Art. 6º do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. O segundo item diz respeito à aquisição de insumos de informática por meio do almoxarifado virtual da Seplag: câmeras web full HDmouses e fones de ouvido destinados aos servidores da Arsae-MG. O valor estimado do contrato é de R$15.943,70 (quinze mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta centavos). Justifica-se a aquisição tendo em vista a oportunidade de adesão ao modelo Almoxarifado Virtual de Minas Gerais (AVMG), regulamentado pela Resolução Seplag nº 099, de 27 de dezembro de 2022. Por meio deste projeto, busca-se implementar a terceirização da operação logística para o fornecimento de materiais de expediente e informática, adotando a modalidade porta a porta, direcionada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Ainda, os itens estão previstos no planejamento OBZ e são de grande importância para o andamento das atividades da Agência. Em relação ao terceiro item, foi apresentado sobre o pagamento de inscrições de cinco servidores no “XIII Congresso Brasileiro de Regulação e Expo ABAR”, promovido pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) que ocorrerá entre os dias 18 a 20 de outubro, na cidade de São Paulo. O valor estimado das aquisições é de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Justifica-se a aquisição pois os servidores da Arsae-MG possuem trabalhos técnico-científicos e aguardam aprovação pela Abar para que sejam apresentados. Ainda, o evento será um espaço para atualização de conhecimentos, troca de experiências e networking entre os reguladores de todo o país. Ao final da apresentação, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aquisição dos itens de informática, bem como pelo pagamento das inscrições no Congresso da Abar nos valores já mencionados. Dando sequência à pauta do dia, a diretora-geral convidou a gerente de regulação tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato, que apresentou sobre a revisão das metas de redução de perdas da prestadora Copasa-MG (Processo SEI nº 2440.01.0000284/2018-42). Em resumo, a Copasa-MG solicitou à Arsae-MG uma revisão das metas para o presente ciclo tarifário. Essas metas estão estabelecidas na Resolução Arsae-MG 154, de 28 de junho de 2021, no seu art. 41 do Anexo II. Assim, a Copasa-MG indica nos documentos apresentados à equipe técnica da Agência que as metas estabelecidas pela Arsae-MG na Revisão Tarifária de 2021 não seriam exequíveis no prazo do ciclo tarifário (2021 a 2025). Dessa forma, as equipes técnicas da Agência entenderam ser razoável que as metas sejam recalculadas a partir do Reajuste Tarifário de 2023. A proposta da Copasa-MG foi considerada pertinente, sofrendo ajustes quanto a sua cumulatividade no tempo. Assim sendo, faz-se necessária a aprovação da diretoria colegiada e, consequentemente, a introdução deste tema na nota técnica de reajuste tarifário da Copasa-MG para 2023 e a ratificação da alteração das metas para redução de perdas na resolução desse mesmo reajuste tarifário. De acordo com consulta jurídica à Procuradoria da Arsae-MG, cabe à Diretoria Colegiada a avaliação da necessidade de realização de consulta pública nesse caso em específico. Em debate, os diretores comentaram que este tema foi anteriormente discutido em Audiência e Consulta Pública com contribuições realizadas unicamente pelo prestador regulado, que o processo de reajuste tarifário não enseja em realização de nova Consulta Pública, bem como o ajuste das metas diz respeito a uma convergência de entendimento entre as equipes técnicas do prestador e da agência, com o objetivo de tornar as metas mais adequadas ao incentivo efetivo à redução de perdas. Assim sendo, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação da contraproposta elaborada pelas equipes técnicas da Arsae-MG sem a realização de nova Consulta Pública. Para o último item da pauta, a diretora-geral convidou o gerente de fiscalização econômica, Rômulo José Soares Miranda, que apresentou a proposta de alteração na data limite para habilitação aos fundos de saneamento. De acordo com o gerente, a Resolução Arsae-MG nº 110, de 28 de junho de 2018, estabelece como data limite, o último dia do ano anterior ao reajuste tarifário para incorporação e direito dos municípios ao repasse ao fundo de saneamento. No entanto, essa previsão foi feita em um contexto de menos digitalização de documentos e processos e não havia padronização no recebimento de documentos físicos. Além disso, a data base de reajuste e revisão da Copasa-MG e Copanor-MG era em julho de cada ano. Com o avanço na digitalização e padronização de documentos, esse processo de avaliação para o fundo de saneamento tem sido realizado de forma mais célere. Além do mais, com a mudança da data base, essa data limite da Resolução (31/12) passa a ter uma defasagem muito grande, inclusive, podendo gerar retrabalho como a inativação das contas bancárias e atrasos nos repasses aos municípios. Sendo assim, propõe-se a alteração da data atual de 31/12/2022 para 30/09/2023 para o envio de solicitação e recebimento de documentos dos municípios e a data de 31/12/2022 para 25/10/2023 para a conclusão de análise por parte da Arsae-MG. Com isso, e tendo em vista que as novas tarifas entrariam em vigor em 01/01/2024 (após publicação do ajuste tarifário da Copasa-MG e da Copanor-MG), os repasses aos municípios poderiam começar a partir de fevereiro de 2024. Ao final da apresentação, a diretora-geral questionou sobre a possibilidade desta extensão de prazo ser realizada de forma definitiva inclusive para os próximos anos. O gerente, então, esclareceu que é necessária alteração nos normativos da Agência e que esse procedimento é previsto para ser realizado pelas equipes técnicas em um cenário posterior. Ao final, a diretoria colegiada deliberou, por unanimidade, pela aprovação da alteração na data limite para habilitação aos fundos de saneamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.


logotipo Documento assinado eletronicamente por Laura Mendes SerranoDiretor(a) Geral, em 24/08/2023, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Samuel Alves Barbi CostaDiretor (a), em 24/08/2023, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

logotipo Documento assinado eletronicamente por Deborah Aparecida Alves de Carvalho PereiraDiretor (a), em 24/08/2023, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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Date

Ago 22 2023
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Time

10:00 am - 11:00 am
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