ATA Nº 156

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ATA Nº 156 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)     

Aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às onze horas e trinta minutos, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença da diretora-geral Laura Mendes Serrano e dos diretores Samuel Alves Barbi Costa e Stefani Ferreira de Matos. A pauta do dia consistiu: 1) na aprovação da inscrição de servidores da ARSAE-MG no 32º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária, promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária – Abes; e 2) na alteração de tema na Agenda Regulatória 2023-2024 da Agência. Assim sendo, a diretora-geral, Laura Serrano, declarou abertos os trabalhos e passou a palavra à Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças (GPGF), Daniela Maria de Paula, que apresentou sobre o primeiro item da pauta e que necessita de aprovação pela Diretoria Colegiada conforme Art. 6º do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. O objeto consiste no pagamento da participação de cinco servidores no 32º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária, promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária – Abes – que ocorrerá entre os dias 21 a 24 de maio, na cidade de Belo Horizonte. Considerado o mais importante encontro sobre a engenharia sanitária e ambiental do Brasil, o 32º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental (CBESA), terá mais de 50 painéis de discussão e, como referência para o meio acadêmico, promoverá a apresentação de cerca de 1.000 trabalhos técnico-científicos. Nesta edição, serão discutidos os desafios para a universalização do saneamento e a sustentabilidade. Se tratando da participação de servidores pertencentes ao quadro funcional da Agência, justifica-se a presença dos mesmos para possibilitar a apresentação de trabalhos-científicos aprovados e para fins de articulação e representação institucional. Findada a exposição, o diretor Samuel Costa iniciou as deliberações se mostrando favorável à inscrição dos servidores no número de vagas estabelecido, posição esta que foi corroborada pelo diretor Stefani Matos e pela diretora-geral Laura Serrano. Na sequência, seguindo a pauta estabelecida, a diretoria Colegiada discutiu a importância de se avaliar a efetividade dos critérios de aplicação da tarifa social adotados pelos prestadores de serviços regulados, conforme Resolução Arsae-MG nº 150/2021. A necessidade de um estudo apurado acerca da matéria justifica-se pela recente, e considerável, queda apurada no “Indicador Estratégico 04: Taxa de Alcance de Famílias beneficiadas pela Tarifa Social” , que mensura a relação entre o número de famílias sociais contempladas pela Tarifa Social frente ao número de famílias potenciais, ou seja, que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Resolução Arsae-MG nº 150/2021. Em termos de apuração de resultados, o indicador passou de 87,8% em 2021 para 43,9% em 2022. Diante da realidade retratada, propõe-se  a alteração do tema 7 da Agenda Regulatória 2023-2024. A avaliação de resultado regulatório (ARR) deverá, então, tratar das regras de concessão da tarifa social e será suspenso o estudo que originalmente trataria do mecanismo de reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Arsae-MG, a fundos municipais de saneamento, regulamentado na Resolução nº 110/2018. Findada a exposição, o diretor Samuel Costa informou que coordena a equipe envolvida na realização das avaliações de resultado regulatório e que está de acordo, assim como a área técnica que fará parte do trabalhos, com a focalização dada à Tarifa Social, tendo em vista, principalmente, a importante queda apurada no indicador que acompanha a execução da iniciativa. O diretor Stefani Matos e a diretora-geral Laura Serrano também se mostraram favoráveis à alteração, tanto pela necessidade latente de ajustes e aprimoramentos na iniciativa como pelo importante respaldo dado pela área técnica da Agência em relação à matéria.