ATA Nº 155
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ATA Nº 155 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)
Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinquenta minutos, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos diretores Samuel Alves Barbi Costa e Stefani Ferreira de Matos. A pauta do dia consistiu em: 1) Prestação de contas anual da Arsae-MG (2022) e 2) Pagamento da anuidade da Abar (2023). Assim sendo, o diretor-geral, Antônio Claret, declarou abertos os trabalhos e passou a palavra à gerente de planejamento, gestão e finanças (GPGF), Daniela Maria de Paula, que apresentou sobre o primeiro item da pauta e que necessita de aprovação pela Diretoria Colegiada conforme Art. 6º do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020. A prestação de contas anual da Agência consiste na apresentação dos documentos e informações destinados a comprovar a regularidade da gestão durante o exercício financeiro de 2022. Esse procedimento é realizado juntamente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) a partir da base legal: TCE DN 002 DE 19/12/2022, que estabelece normas e prazo para esse trâmite. Na apresentação, a gerente resumiu as ações e resultados de gestão executados pela Arsae-MG durante o ano de 2022. Assim, foi destacado que a Agência, ciente da responsabilidade de assegurar a integridade do Relatório de Gestão, reconhece que sua elaboração foi realizada aplicando-se o pensamento coletivo e de acordo com a estrutura indicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em sua Instrução Normativa nº 14/2011, Decisão Normativa TCE nº 02/2022, de 19/12/2022 e a Nota Técnica nº CGE/DFC Nº CGE nº 1520.0444.20/2020. Destaca-se que as informações contábeis também foram incluídas nos documentos e estão de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas. Na sequência, a gerente também apresentou sobre o último item da pauta. O objeto consiste no pagamento da anuidade da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR) para o ano de 2023, além do pagamento da contribuição extraordinária referente ao Congresso Brasileiro de Regulação 2023. A vigência e os valores foram assim estipulados: 1- Sobre a anuidade: 30/03/2023 (primeira parcela): R$ 13.414,50 e 30/08/2023 (segunda parcela): R$ 13.414,50. Total de: R$ 26.829,00. 2- Sobre a taxa extra do Congresso: 30/03/2023 (primeira parcela): R$ 13.414,50 e 30/08/2023 (segunda parcela): R$ 13.414,50. Total de: R$ 26.829,00. Assim, o valor global é de: R$ 53.658,00. Justifica-se o pagamento tendo em vista a promoção do intercâmbio entre técnicos para aprimoramento das atividades regulatórias, na promoção de estudos, pesquisas e na realização de projetos de capacitação do corpo técnico das agências reguladoras. Ao fim das apresentações, o diretor Samuel Costa elogiou a atuação da Agência, a preocupação com a sociedade e o uso otimizado dos recursos financeiros. Sobre a anuidade e a taxa do Congresso, o diretor afirmou sobre a importância da participação e contribuição da Agência para a capacitação de seu corpo técnico. Em seguida, o diretor Stefani Matos corroborou com as opiniões do diretor Samuel em relação aos dois itens da pauta. Finalizando, o diretor-geral Antônio Claret também concordou com os diretores e os itens apresentados e agradeceu pelo trabalho de todos. Assim sendo, a diretoria colegiada aprovou, por unanimidade, a prestação de contas referente ao ano de 2022 da Arsae-MG. Os documentos serão encaminhados ao TCE. Da mesma forma, foram aprovados, por unanimidade, os pagamentos da anuidade e da taxa extra do Congresso da Abar para o ano de 2023. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.