ATA Nº 153

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ATA Nº 153 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)    

Aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral Antônio Claret de Oliveira Júnior e do diretor Stefani Ferreira de Matos. Registra-se que o diretor Samuel Alves Barbi Costa não estava presente por motivo de licença. A pauta do dia consistiu na aprovação da Agenda Regulatória Bienal (2023-2024). Assim sendo, o diretor-geral, Antônio Claret, declarou abertos os trabalhos e passou a palavra ao gerente de regulação operacional, Misael Dieimes de Oliveira, que apresentou sobre a pauta supracitada. A Agenda Regulatória (AR) da Arsae-MG é um instrumento de planejamento para discussão e revisão de temas regulatórios. Tais temas regulatórios consistem em aspectos delimitados da regulação da prestação dos serviços sobre os quais ainda não há diretrizes claras para atuação, assuntos complexos que necessitam ser analisados detalhadamente ou ainda aspectos que carecem de revisão. Ela está vinculada ao Planejamento Estratégico da Agência e alinhada aos objetivos estratégicos de processos internos e aos valores de excelência técnica, inovação e transparência. Ainda, permite aperfeiçoar a governança regulatória, proporcionando maior confiabilidade, previsibilidade e estabilidade no ambiente regulado. A proposta atual abrange um horizonte de planejamento de dois anos, de 2023 a 2024. A escolha dos temas debatidos contempla as seguintes etapas: 1) Consulta interna; 2) Avaliação preliminar pela Diretoria Colegiada; 3) Consulta Pública nº 31; e 4) Avaliação final pela Diretoria Colegiada, conforme reunião na ordem do dia. Assim, e após consulta pública, as equipes desenvolveram a Nota Técnica ARSAE/GRO nº 007/2022 que detalham o instrumento, bem como todas as ações a serem tratadas nos anos de 2023 e 2024. Em síntese, foram propostos e definidos os seguintes temas: 1) Temas de natureza geral: a) Avaliação de contratos; b) Gerenciamento de informações e transparência regulatória; c) Política de capacitação; d) Programa de inteligência fiscalizatória; e) Regimento interno do CCR; 2) Temas de natureza econômico-financeira a) Cofaturamento; b) Fundos municipais de saneamento; c) Indenização por investimentos não amortizados; d) Nível econômico ótimo de perdas; e) Reajuste tarifário; f) Revisão tarifária periódica; g) TFAS; e em conclusão, 3) Tema de natureza operacional: Condições para prestação dos serviços. Por fim, o gerente informou que o desenvolvimento dos estudos técnicos de cada tema será conduzido por setores previamente definidos e que cada um desses será responsável por elaborar cronograma de atividades após aprovação da Agenda Regulatória. Os cronogramas serão atualizados e enviados periodicamente para a Gerência de Regulação Operacional (GRO), que fará a apuração do percentual de execução da Agenda Regulatória, sendo este um dos indicadores (IN-12) do Plano Estratégico da Arsae-MG. Os resultados do acompanhamento serão apresentados para o Gabinete da Agência em reuniões de monitoramento também periódicas. Ao final do primeiro ano será realizada uma avaliação parcial dos resultados e a Agenda Regulatória será revisada a fim de avaliar a manutenção, alteração, inclusão e/ou exclusão de temas. Ao final do segundo ano será elaborado relatório final, a ser publicado no site da Arsae-MG. Findada a apresentação, os diretores presentes, que constituem maioria colegiada, agradeceram pela apresentação, elogiaram os trabalhos desenvolvidos pela equipe técnica e aprovaram, por unanimidade, a proposta da Agenda Regulatória Bienal (2023-2024). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.