ATA Nº 149 (Reunião Extraordinária)

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ATA Nº 149 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e trinta minutos, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença do diretor-geral Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos diretores Samuel Alves Barbi Costa e Stefani Ferreira de Matos. A pauta do dia consistiu em: “Alteração da Data-Base de alteração das tarifas da Copasa e da Copanor”. Assim sendo, o diretor-geral, Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e passou a palavra ao coordenador técnico de regulação e fiscalização econômico-financeira, Raphael Castanheira Brandão, que apresentou sobre a referida proposição da Copasa por meio da Comunicação Externa PRE nº 171/2022 (Doc. SEI nº 52897696) (12 de setembro de 2022) e da Comunicação Externa PRE nº 174/2022 (Doc. SEI nº 53050361) (14 de setembro de 2022). Em síntese, e visando dirimir os riscos orçamentários, a Companhia solicita que a data-base para alteração de tarifas coincida com o ano fiscal. Neste escopo, a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em seu Art. 37, menciona: “Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais”. Dessa forma, a proposta é de alteração da data-base atual de 1º de agosto para a data de 1º de janeiro. Destaca-se que a eventual alteração acarretará na necessidade de alterações nas regras estabelecidas pela Revisão Tarifária da Copasa de 2021 – Resolução Arsae-MG 154, de 28 de junho de 2021. Assim, a Diretoria Colegiada, amparada pela fundamentação da área técnica, deliberou, por unanimidade, pela aprovação da alteração da data-base de tarifas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

Date

Out 06 2022
Expired!

Time

3:00 pm - 3:10 pm
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