ATA Nº 142

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ATA Nº 142 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, de maneira virtual, a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e do diretor Rodrigo Bicalho Polizzi. A pauta do dia consistiu em: 1) Alteração da Resolução nº 131/2019 em seu § 4º do artigo 112, de acordo com a ADI 6668 proferida pelo STF (inscrição de nome de usuários em serviços de proteção ao crédito); 2) Processo SEI nº 2440.01.0000071/2022-58: extensão dos benefícios de isenção/descontos para a população impactada pela chuva no mês de dezembro de 2021 em municípios listados; 3) Termo Aditivo ao contrato nº 009292984 (Arsae-MG e empresa Houer); 4) Processo administrativo nº 041/2021 – Bacia do Onça  (SEI: 2440.01.0001467/2021-05) e 5) Processo administrativo nº 038/2021 – Angelândia (SEI: 2440.01.0000874/2021-11). Assim sendo, o diretor-geral, Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e passou a palavra à gerente de regulação operacional, Amanda de Campos Nascimento, que expôs sobre a necessidade de alteração da Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019, especificamente no § 4º do artigo 112. A redação atual menciona que “O usuário inadimplente não deve ser inscrito em serviço de proteção ao crédito”. A mudança é motivada a partir de solicitação da AESBE- Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe ao Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da ADI 6668. Assim, o STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do referido texto, que também é previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 18.309/2009. Em síntese, não compete ao estado legislar sobre normas gerais de proteção ao consumidor ou concessão de serviço público (CF, art. 175, parágrafo único, II). Dessa forma, a Diretoria Colegiada, amparada pela análise da área técnica, deliberou, por unanimidade, em acatar a proposta de alteração do normativo, tendo em vista a Decisão do STF. Dando prosseguimento à pauta, o diretor-geral convidou o chefe de gabinete, Gustavo Batista de Medeiros, que explanou sobre a Comunicação Externa nº 098/2022 – SPRE (SEI nº 43808105) contendo proposições da Copasa e da Copanor referentes às medidas de auxílio aos usuários atingidos pelas enchentes ocorridas em Minas Gerais entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022. Assim, considerando a análise das áreas técnicas da Agência, e tendo em vista que os danos ocorreram não somente a partir de janeiro de 2022, mas também durante dezembro de 2021, período não coberto no auxílio estabelecido na Decisão Arsae/GAB nº 86/2022 (SEI nº 40928640) de 18/01/2022, a Diretoria Colegiada deliberou, por unanimidade, em autorizar a extensão dos benefícios de isenção/descontos para a população impactada no mês de dezembro de 2021 nos municípios relacionados, bem como em outros municípios mineiros na mesma situação. Na sequência, o chefe de gabinete também apresentou sobre a elaboração do 2º termo aditivo ao contrato nº 009292984 (Doc. SEI nº 45041132) de prestação de serviços, que entre si celebram a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG e a empresa Houer Consultoria e Concessões ltda. O termo aditivo tem por objeto a suspensão do referido Contrato (substituído no portal de compras pelo nº 9293778) de prestação de serviços, por mais 72 (setenta e dois) dias, motivado por necessidade e interesses da Administração, em comum acordo das partes, ficando os serviços suspensos de 14/04/2022 a 24/06/2022, sem alteração dos valores contratados, os quais permanecem inalterados. A suspensão é motivada por divergências com os prestadores de serviços Copasa e Copanor em relação ao acesso às informações por parte da empresa contratada. Assim sendo, a Diretoria Colegiada, amparada pela necessidade apresentada, deliberou, por unanimidade, em autorizar a suspensão do Contrato. Na sequência, o diretor-geral convidou o diretor Rodrigo Polizzi que apresentou sobre recurso da Copasa referente à Decisão do Diretor-Geral no Processo Administrativo nº 041/2021 para a apuração de eventuais valores indevidamente cobrados pela Copasa a título de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT, na região da Bacia do Onça e adjacências, nos municípios de Belo Horizonte e Contagem/MG (Processo SEI nº 2440.01.0001467/2021-05). Em sequência, o diretor também apresentou sobre recurso da Copasa referente à Decisão do Diretor-Geral no Processo Administrativo nº 038/2021 para apuração de eventuais valores indevidamente cobrados pela Copanor a título de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT no município de Angelândia/MG (Processo SEI nº 2440.01.0000874/2021-11). Dessa maneira, e após as contextualizações apresentadas, a Diretoria Colegiada, amparada pelas análises das áreas técnicas da Agência, deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento dos recursos apresentados e pela manutenção da Decisão do Diretor-Geral em ambos os processos administrativos expostos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

Date

Abr 13 2022
Expired!

Time

3:00 pm - 3:30 pm
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