ATA Nº 138 (Extraordinária)

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ATA Nº 138 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às quinze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Stefani Ferreira de Matos. A pauta do dia consistiu em: 1) Processo Administrativo nº 036/2021 referente ao município de Pouso Alegre (SEI nº 2440.01.0000825/2021-73); 2) Processo Administrativo nº 037/2021 referente ao município de São Roque de Minas (SEI nº 2440.01.0000827/2021-19); 3) Processo Administrativo nº 039/2021 referente ao município de Ibirité (SEI nº 2440.01.0000973/2021-54); 4) Homologação da Tabela de Preços e Prazos dos Serviços Não Tarifados da Copasa – GRT; 5) Aprovação do Calendário de Reuniões Ordinárias de 2022. Assim sendo, o diretor-geral, Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e passou a palavra para o diretor Rodrigo Polizzi que apresentou recursos recebidos por parte do prestador de serviços Copasa, para processos administrativos em trâmite no Gabinete, referentes a apuração de eventuais valores cobrados indevidamente pela Copasa a título de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT. Em relação ao processo administrativo nº 036/2021 referente ao município de Pouso Alegre (SEI nº 2440.01.0000825/2021-73) a Diretoria Colegiada, amparada pela análise da área técnica da Agência, deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento do recurso apresentado pela Copasa e pela manutenção da Decisão do Diretor-Geral. Na sequência, foi apresentado o processo Processo Administrativo nº 037/2021 referente ao município de São Roque de Minas (SEI nº 2440.01.0000827/2021-19). Da mesma forma, a diretoria colegiada, amparada pela análise da área técnica da Agência, deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento do recurso apresentado pela Copasa e pela manutenção da Decisão do Diretor-Geral. Por último, em relação aos processos administrativos do dia, foi pautado o de nº 039/2021 referente ao município de Ibirité (SEI nº 2440.01.0000973/2021-54). Da mesma forma que os anteriores, a diretoria colegiada, amparada pela análise da área técnica da Agência, deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento do recurso apresentado pela Copasa e pela manutenção da Decisão do Diretor-Geral. Na sequência, o diretor-geral convidou o gerente de Regulação Tarifária, Daniel Rennó, para apresentar sobre o item de pauta referente à resolução que homologa a Tabela de Preços e Prazos dos Serviços Não Tarifados da Copasa 2021. O gerente salientou que o processo iniciou a partir do recebimento do pedido da Copasa via CE SPRE 329/2021 em 24/11/2021 e que a última atualização havia sido feita em 17/12/2020, por meio da resolução Arsae 144/2020, tendo, portanto, já cumprido o prazo de 12 meses. O gerente deu explicações sobre os cálculos, índices e os procedimentos desenvolvidos pela Arsae durante o presente processo. Informou ainda que a minuta de resolução foi submetida à análise da assessoria jurídica da Arsae obtendo parecer favorável à sua publicação, e destacou que a área técnica também recomenda a sua aprovação. Para tanto, requereu aprovação da resolução pela diretoria colegiada, a qual, considerando todo o exposto, aprovou-a por unanimidade de votos. Como última pauta do dia, o diretor-geral convidou o chefe de gabinete da Agência, Gustavo Batista de Medeiros, para apresentar proposta de Calendário de Reuniões Ordinárias de 2022. O calendário proposto prevê reuniões nas seguintes datas: 12 e 26 de janeiro, 16 de fevereiro, 16 e 30 de março, 13 e 27 de abril, 11 e 25 de maio, 08 e 22 de junho, 13 e 27 de julho, 10 e 24 de agosto, 14 e 28 de setembro, 19 de outubro, 16 e 30 de novembro, e 14 de dezembro. Gustavo ainda destacou que as reuniões continuarão ocorrendo às quartas-feiras no horário de 15h e transmitidas via Youtube. Passando para deliberação da diretoria colegiada, o calendário proposto foi aprovado por unanimidade dos votos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.