ATA Nº 137

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ATA Nº 137 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às quinze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Stefani Ferreira de Matos. A pauta do dia consistiu em: 1) Agenda Regulatória: qualidade no atendimento; 2) Processo Administrativo nº 035/2021 referente ao município de Resplendor (SEI nº 2440.01.0000823/2021-30; 3) Dilação de prazo para habilitação de FMSB até 31/03/2022 (GFE) e 4) Certificação Acertar – Copasa e Copanor (GIE). Assim sendo, o diretor-geral, Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e passou a palavra à gerente de regulação operacional, Amanda de Campos Nascimento, que apresentou sobre o tema de nº 06 da Agenda Regulatória 2021 da Arsae-MG (Qualidade do atendimento prestado pelos canais de atendimento dos prestadores de serviços). Foram propostas à Diretoria Colegiada a inclusão da referida temática na Agenda Regulatória referente ao ano de 2022 com as seguintes recomendações: atualização das Resoluções Arsae-MG nº 094/2017 e nº 151/2021 relativas ao contexto de canais e regras de atendimento ao usuário; fusão dessas respectivas resoluções de forma a obter uma simplificação normativa; e ampliação das não conformidades dispostas na Resolução Arsae-MG nº 133/20219 com o intuito de aplicação de sanções para o não cumprimento dos normativos. Assim, e após a explanação, a Diretoria Colegiada aprovou, por unanimidade, em acatar as recomendações sugeridas. Dando continuidade à pauta, o diretor-geral convidou o diretor Rodrigo Polizzi que apresentou sobre recurso da Copasa referente à Decisão do Diretor-Geral no processo administrativo nº 035/2021 para apuração de eventuais valores cobrados indevidamente pela Copasa a título de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT (SEI nº 2440.01.0000823/2021-30) no município de Resplendor. Assim, e após o exposto, a Diretoria Colegiada, amparada pelas análises das áreas técnicas da Agência, deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento do recurso apresentado pela Copasa e pela manutenção da Decisão do Diretor-Geral. Na sequência, o diretor-geral convidou o chefe de gabinete da Agência, Gustavo Batista de Medeiros, para apresentar sobre o item de pauta referente à proposta de dilação de prazo para entrega de documentação e cumprimento de requisitos aos municípios que tencionam a habilitação ao fundo municipal de saneamento básico. A habilitação permitiria o recebimento de recursos a partir do mês de setembro do ano de 2022. O prazo atual é até o dia 31 dezembro de 2021 e a proposta é a prorrogação desse prazo até o dia 31 de março de 2022. Após a exposição, e mantendo as decisões semelhantes aos anos anteriores, a Diretoria Colegiada deliberou, por unanimidade, pela referida prorrogação de prazo. Finalizando a pauta do dia, o diretor-geral convidou o gerente de informações econômicas, Samuel Alves Barbi Costa, a apresentar sobre o Relatório de Certificação Copasa e Copanor no âmbito do projeto “Acertar” para o desenvolvimento de Metodologias de Certificação de informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Segundo o gerente, o documento apresentou recomendações ao prestadores no que diz respeito às melhores práticas do projeto, bem como necessidade de revisão de processos. As análises foram limitadas e sem teste de controle, o que acarretou em não emissão de notas de certificação. Em seguida, a Diretoria Colegiada apreciou os resultados obtidos e agradeceu pelos trabalhos realizados com a equipe Acertar. Assim, e após votação, foram aprovados, em unanimidade, os relatórios elaborados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

Date

Dez 15 2021
Expired!

Time

3:00 pm - 3:45 pm
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