ATA Nº 130

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ATA Nº 130 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às quinze horas, de maneira virtual, em decorrência
do isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção quanto à
contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de
Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos
diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Stefani Ferreira de Matos. A pauta do dia consistiu em: 1) Pedido de
dilação de prazo para definição de metas anuais de tratamento de esgoto e qualidade do serviço; 2)
Apreciação do recurso administrativo apresentado pela COPASA em relação à 2° Revisão Tarifária Periódica
da COPASA; 3) Apreciação do recurso administrativo apresentado pelos Deputados Welinton Prado e Elismar
Prado em relação à 2° Revisão Tarifária Periódica da COPASA; 4) 2º Termo Aditivo ao contrato firmado junto a
Prodemge; e 5) Aprovação de curso de capacitação e inscrições em congresso. Assim sendo, o diretor-geral,
Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e passou a palavra ao coordenador da área econômica, Raphael
Castanheira Brandão, que apresentou a todos o primeiro item da pauta: pedido de dilação de prazo para
definição de metas anuais de tratamento de esgoto e qualidade do serviço. A temática, tratada no processo
SEI nº 2440.01.0000845/2021-18, diz respeito a definição de metas anuais do Índice de Tratamento de
Esgoto e do Índice de Qualidade do Serviço, conforme Resolução Arsae-MG 154, de 28 de junho de 2021 e
Resolução Arsae-MG 155, de 28 de junho de 2021. A avaliação da Diretoria Colegiada se faz necessária tendo
em vista que a Copasa encaminhou, via CE 175 (SEI nº 32750938), solicitação de adiamento para o dia 10 de
agosto de 2021 em relação à entrega das referidas metas, conforme Memorando n° CRE 436/2021 (SEI nº
32774947). Assim, e após a explanação, a Diretoria Colegiada, amparada pelas análises das áreas técnicas,
deliberou, em unanimidade, por acatar o recebimento das metas no prazo solicitado pela companhia. Em
seguida, o coordenador também apresentou o próximo item da pauta sobre apreciação do Recurso
Administrativo apresentado pela COPASA em relação à 2° Revisão Tarifária Periódica da COPASA. O item,
cuja referência é o processo SEI nº 2440.01.0000402/2021-48, diz respeito ao recurso interposto pela Copasa
(CE PRE 185 – SEI nº 32226294) sobre a decisão da Diretoria Colegiada a respeito da Revisão Tarifária da
Copasa de 2021. Em suma, o recurso requereu sobrestamento da aplicação da nova tarifa e o não
acolhimento dos pedidos de revisão e alteração das definições da Revisão Tarifária da Copasa. Sendo assim, e
diante do exposto, a Diretoria Colegiada, amparada pelas análises das áreas técnicas, deliberou, em
unanimidade, pelo indeferimento do recurso. Na sequência, o Coordenador também apresentou sobre o
Recurso Administrativo encaminhado pelos Deputados Welinton Prado e Elismar Prado em relação à 2°
Revisão Tarifária Periódica da COPASA. O pleito, tratado no processo SEI nº 2440.01.0000789/2021-75, se
refere ao recurso administrativo (32165612) a respeito da Resolução Arsae-MG 154/2021, que aprovou as
regras e tarifas referentes à Revisão Tarifária da Copasa. Os deputados requereram que fossem mantidas as
tarifas e as regras de tarifação vigentes para os consumidores não atendidos pelo tratamento de esgoto até
que a companhia fornecesse o tratamento de esgoto. Dessa forma, e após apresentação, a Diretoria
Colegiada, amparada pelas análises das áreas técnicas, deliberou, em unanimidade, pelo indeferimento do
recurso. Dando prosseguimento, o diretor-geral convidou a gerente de planejamento, gestão e finanças,
Daniela Maria de Paula, a apresentar o próximo item da pauta, referente ao 2º Termo Aditivo ao Contrato
celebrado com a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais- PRODEMGE
(33469044). A presente alteração se daria no âmbito do contrato nº 9260644/2020- (INF.4107/20), que tem
como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de informática à Agência
13/08/2021 SEI/GOVMG – 33582546 – Ata
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=38900350&infra_sist… 2/2
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas GeraisARSAE-MG, oriundo do processo de Dispensa de Licitação nos termos do disposto nos incisos VIII e XVI do
artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93. Assim, e conforme explanação, a Diretoria Colegiada destacou a
importância do contrato para as atividades da Agência e deliberou, em unanimidade, pela aprovação do
Termo Aditivo ao Contrato. Dando prosseguimento aos últimos itens de pauta, a gerente apresentou
proposta de aprovação para curso de capacitação em “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
planejamento prático para o dia a dia”, oferecido pela Fundação João Pinheiro. A capacitação seria destinada
aos servidores Flávio Martins da Cruz (Masp: 1.371.341-7) e Ivana Bessa Porto (Masp: 1.477.613-2), que
fazem parte do grupo interno de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nos
termos da Portaria Arsae-MG nº 239/2021. A justificativa para o curso se aplica pela importância da
preparação interna para a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Ressalta-se que há disponibilidade orçamentária para custear as despesas no valor total de R$ 585,44
(quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Assim, e após a explanação, a Diretoria
Colegiada confirmou a necessidade do curso para os trabalhos do grupo interno e deliberou, em
unanimidade, pela aprovação do curso aos servidores. Por fim, a gerente apresentou proposta de inscrição
dos servidores Misael Dieimes de Oliveira (Masp: 1.367.103-7) e Otávio Henrique Campos Hamdan (Masp:
1.371.429-0) no 31° Congresso da ABES, que ocorrerá entre os dias 17 e 20 de outubro de 2021. Trata-se de
um congresso que reunirá os principais profissionais da área de Engenharia Ambiental e Sanitária e
apresentação de um trabalho desenvolvido por servidores da Arsae-MG daria ainda mais visibilidade para
Agência neste meio. Ademais, foi destacada a oportunidade de novos aprendizados, os quais poderão ser
aplicados nas atividades realizadas pelos servidores. Destaca-se que há disponibilidade orçamentária para
cobrir as despesas no valor total de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais). Assim, e após a explanação, a
Diretoria Colegiada mencionou a importância da participação dos servidores e deliberou, em unanimidade,
em aprovar a inscrição destes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.