ATA Nº 129

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ATA Nº 129 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, às quinze horas, de maneira virtual, em
decorrência do isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção
quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para
realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira
Júnior e do diretor Rodrigo Bicalho Polizzi. A pauta do dia consistiu em: 1) Atualização da Tabela de
Classificação das Regiões – Resolução de Sanções (133/2019); 2) Processo Administrativo nº 005/2019
Belo Horizonte (SEI: 2440.01.0000879/2019-76); 3) Processo Administrativo nº 027/2021 Contagem
(SEI: 2440.01.0000105/2021-16). Assim sendo, o diretor-geral, Antônio Claret, declarou aberto os
trabalhos e passou a palavra ao coordenador da área econômica, Raphael Castanheira Brandão,
que apresentou a todos o primeiro item da pauta: solicitação da área técnica para publicação
de resolução que atualiza a Tabela de Classificação das Regiões (tabelas 1-A, 1-B e 1-C) pelo critério da
Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133, de 9 de dezembro
de 2019. A atualização de “Dosimetria de multas” corresponde à classificação do município em diferentes
grupos a depender da receita do serviço e, de acordo com o Art. 40 da referida Resolução, essa ação será
realizada anualmente, conforme receitas do exercício referente ao ano anterior. Assim, e após a
explanação, a Diretoria Colegiada, amparada pelas análises das áreas técnicas, deliberou, em
unanimidade, pela elaboração e publicação do normativo. Dando continuidade ao restante da pauta, o
diretor-geral passou a palavra ao diretor Rodrigo Polizzi que, primeiramente, apresentou sobre o recurso
enviado pela Copasa em relação ao processo administrativo do município de Belo Horizonte. Após a
exposição, a Diretoria Colegiada, amparada pelas análises das áreas técnicas e da Procuradoria da
Agência, deliberou pela manutenção da Decisão do Diretor-Geral em 1ª instância, indeferindo o recurso
apresentado pela COPASA. Na sequência, o diretor apresentou também sobre recurso da Copasa ao
processo referente ao município de Contagem. A partir dos fatos narrados e, tendo em vista a
similaridade das tratativas, a Diretoria Colegiada deliberou também pela manutenção da Decisão do
Diretor-Geral em 1ª instância, indeferindo o recurso apresentado pela COPASA. Nada mais havendo a
tratar, foi encerrada a reunião

Date

Jul 21 2021
Expired!

Time

3:00 pm - 4:00 pm
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