ATA Nº 128

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ATA Nº 128 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, às quinze horas e trinta minutos, de maneira virtual,
em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção
quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para
realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do diretor-geral, Antônio Claret de Oliveira
Júnior e dos diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Stefani Ferreira de Matos. A pauta do dia consistiu em: 1)
Processo Administrativo nº 25/2021 (SEI nº 2440.01.0000050/2021-46) – Município de Ribeirão das Neves; 2)
Processo Administrativo nº 26/2021 (SEI nº 2440.01.0000104/2021-43) – Município de Betim; 3) Processo
Administrativo n 28/2021 (SEI nº 2440.01.0000123/2021-15) – Copasa Faturamento pela média; 4) Processo
Administrativo n 29/2021 (SEI nº2440.01.0000139/2021-68) – Guinda/Município de Diamantina; 5) Agenda
Regulatória – Medição Individualizada; 6) Alteração no artigo 19 da Resolução 131. O diretor-geral, Antônio
Claret, declarou aberto os trabalhos e passou a palavra ao diretor Rodrigo Polizzi que, primeiramente,
apresentou sobre o processo administrativo do município de Ribeirão das Neves. Após a explanação, a
Diretoria Colegiada, amparada pelas análises da área técnica, deliberou pela manutenção da Decisão do
Diretor-Geral em 1ª instância. Na sequência, o diretor apresentou também sobre o processo referente ao
município de Betim. Após a explanação, e tendo em vista a similaridade das tratativas, a Diretoria Colegiada
deliberou também pela manutenção da Decisão do Diretor-Geral em 1ª instância. Dando continuidade, o
Diretor expôs os trâmites referentes ao processo de faturamento pela média da Copasa. Do mesmo modo, a
Diretoria Colegiada, tendo em vista posicionamento das áreas técnicas, deliberou pela manutenção da
Decisão do Diretor-Geral em 1ª instância. Finalizando as análises dos processos administrativos, o diretor
apresentou sobre a apuração referente ao distrito de Guinda no município de Diamantina. Assim, a Diretoria
também deliberou pela manutenção da Decisão do diretor-geral em 1ª instância. Na sequência da pauta
estabelecida, o Coordenador Operacional, Henrique Barcelos, apresentou sobre o tema previsto na Agenda
Regulatória: Medição Individualizada. Os diretores, então, avaliaram os estudos realizados pela área técnica
e deliberaram, por unanimidade, a manutenção de todo o texto previsto na Resolução Arsae-MG nº
131/2019 no que concerne ao tema proposto. Por fim, o Coordenador também apresentou o último item da
pauta sobre alteração no artigo nº 19, também referente à Resolução Arsae-MG nº 131/2019. A proposta foi
uma demanda encaminhada pela Copasa via CE DRM 180 2021 (SEI nº 31080101). Após análise da Ouvidoria
e da área técnica da Agência, a Diretoria Colegiada deliberou, por unanimidade, em acatar a proposta destas
áreas, que consistiu em não revogar o artigo, mas manter o §4º do art. 19 da Resolução nº 131/2019, porém
alterando o vocábulo ‘deve’ para o vocábulo ‘pode’, de forma que todos os prestadores, caso tenham
necessidade de adotar novas exigências para a alteração do cadastro comercial, estejam autorizados a fazê-lo
pela referida Resolução. Assim, o texto final foi aprovado como: “§4º Para alteração do usuário no cadastro
comercial, o prestador de serviços pode solicitar apresentação de documento que comprove a propriedade,
posse ou detenção do imóvel.” Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

Date

Jul 07 2021
Expired!

Time

2:00 pm - 4:00 pm
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