ATA Nº 12 – CCR

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ATA Nº 12 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às quatorze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), realizou-se a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR, no ano de 2020. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Arsae-MG no Youtube. Estiveram presentes os conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Cláudio Júnior Araújo, Eduardo Celeghini Rosa, Leonardo Ferreira Lopes, Nelson Cunha Guimarães, Ricardo de Miranda Aroeira, Vanessa Cristiana de Araújo e o Presidente Amauri Artimos da Matta. Com o quórum requerido, o Presidente Amauri realizou a abertura da reunião e solicitou a apresentação de todos os participantes. Cumprindo a sequência da pauta estabelecida, e por unanimidade, os conselheiros aprovaram a Ata da última reunião do CCR, referente à 8ª Reunião Ordinária. Na sequência, o Conselheiro Antônio Claret deu boas vindas a todos os presentes e passou a palavra ao Secretário do Conselho. O secretário, Gustavo Batista de Medeiros, procedeu com a continuidade da pauta, apresentando o aviso: a inauguração do Programa Regulação em Foco da Agência, cujo objetivo é levar mais conhecimento para a população sobre o papel da Regulação, sua importância e impacto na vida das pessoas. O Programa será constituído de três produtos: revista, podcast e webinar. O secretário destacou também o primeiro webinar que foi realizado também nesta data: “Ouvidoria e defesa dos usuários”. Na sequência, o conselheiro Nelson convidou todos a participarem do encontro a ser empreendido pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa): “Encontro do Programa Pró-Mananciais”, a ser realizado no período de 30/11 a 04/12/2019, por meio de videoconferência e que contará com a presença de representantes de mais de 170 municípios. Dando sequência na pauta, e a convite da Arsae-MG, o Sr. Édison Carlos, Presidente do Instituto Trata Brasil, realizou uma exposição sobre os impactos do Novo Marco do Saneamento, especialmente em relação à Regulação dos Serviços. Os conselheiros Antônio Claret e Amauri da Matta agradeceram e enalteceram a apresentação realizada. Na sequência, houve alternância da pauta, antecipando a discussão sobre eventual e futura ampliação de competências da Arsae-MG. O conselheiro, Antônio Claret, destacou o constante debate relacionado à ampliação da Arsae para áreas como Resíduos Sólidos, Iluminação Pública, Mobilidade, entre outras. Contudo, o Diretor Geral destacou que de concreto existe um projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, que amplia as competências da Agência para regular a distribuição do gás natural canalizado em todo o estado de Minas Gerais. Na sequência, o Coordenador Operacional, Henrique Barcelos, apresentou sobre os temas tratados na Agenda Regulatória da Agência neste ano de 2020 e o empenho dos trabalhos que estão sendo realizados. Os conselheiros, então, fizeram comentários e discutiram sobre dúvidas relacionadas ao tema. Em seguida, o servidor da Gerência de Regulação Tarifária, Gustavo Ribeiro, apresentou sobre o tema de Metodologias de Tarifa Social no âmbito da próxima Revisão Tarifária da Copasa e da Copanor. Os conselheiros, então, fizeram comentários e discutiram sobre a apresentação realizada. Na sequência, o Coordenador Econômico, Raphael Brandão, apresentou sobre os cronogramas referentes à Revisão Tarifária Copasa e Copanor 2021. Em continuação, o Coordenador também apresentou sobre a Lei Piau (Lei Estadual 12,503, de 1997) que obriga as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento. Foram apresentados os principais pontos e a atuação da Arsae, que não se aplica diretamente ao instituído pela Lei. Os conselheiros opinaram sobre a Lei e o impacto de sua repercussão nos prestadores municipais e estaduais. Como último item de pauta, o secretário apresentou sobre gratuidade telefônica e atendimento ao usuário por parte dos prestadores de serviços regulados pela Arsae-MG. Finalizando, o presidente Amauri da Matta informou sobre sua mudança no Ministério Público e, consequentemente, sua saída do Conselho Consultivo da Agência. O secretário e os conselheiros presentes agradeceram os trabalhos realizados pelo presidente em relação ao CCR. O conselheiro Leonardo Lopes também informou que não será mais presidente do Saae Itabira, a partir de 2021. A Arsae irá providenciar o encaminhamento das apresentações desta última reunião, aos conselheiros. Para finalizar, o Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais a tratar, declarou encerrada a Reunião.