ATA Nº 118

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ATA Nº 118 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às 15 horas, de maneira virtual, em decorrência do
isolamento social empreendido pela equipe desta autarquia como medida de prevenção quanto à
contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de
Reunião Deliberava Ordinária com a presença do Diretor-Geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior, e dos
diretores Stefani Ferreira de Matos e Rodrigo Bicalho Polizzi. Ademais, destaca-se que a presente reunião foi
transmitida ao vivo pela página da Arsae-MG no Youtube com vistas a proporcionar maior transparência às
decisões. O Diretor-Geral, Antônio Claret, declarou aberto os trabalhos e apresentou a todos a pauta do dia,
a saber: 1. Processo Administrativo nº Sei 2440.01.0000593/2020-35, município de Contagem; 2. Alterações
na Resolução Arsae-MG nº 94, de 21 de junho de 2017; 3. Novo Regimento Interno da Arsae-MG; 4. Nova
Resolução que tipifica as condutas irregulares cometidas pelos usuários de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabelece os procedimentos de fiscalização e de
aplicação de sanções, pelos prestadores de serviços regulados pela Arsae-MG; 5. Aditivo ao contrato da
empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; 6. Aquisição de capacetes tipo segurança; 7. Anuidade ABAR; e 8.
Acordo de Cooperação Técnica entre ARSAE e PUC Minas para servidores estudantes. Na sequência, o diretor
Rodrigo Polizzi apresentou sobre o Processo Administrativo nº 014/2020 (Processo SEI nº
2440.01.0000593/2020-35) para a suspensão da cobrança de Esgotamento Dinâmico com Coleta e
Tratamento – EDT e para a apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa na sede municipal de
Contagem. Foram apresentadas as informações do recurso enviado pela Copasa após a Decisão do Diretor-Geral. E, com a exposição das avaliações realizadas pela área técnica da Agência, os diretores deliberaram,
por unanimidade, em manter da Decisão do Diretor-Geral e indeferir o recurso apresentado pela Copasa.
Dando continuidade à pauta, o Analista de Regulação da Gerência de Informações Operacionais, Misael de
Oliveira, expôs a proposta para alterações na Resolução Arsae-MG nº 94, de 21 de junho de 2017, que
estabelece as características dos serviços de atendimento ao público a serem providos pelos Prestadores de
Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário regulados pela Arsae-MG. A área técnica
realizou a análise de três propostas, sendo: 1) manutenção da Resolução nº 94/2017 em sua forma original,
ou seja, mínimo de uma Unidade de Atendimento Presencial – UAP – por localidade (considerada inviável
pelo alto impacto financeiro que resultaria da medida); 2) modificação da norma para que fosse estabelecido
mínimo de uma UAP por município (considerada à época da análise a recomendada) e; 3)
desregulamentação do tema, ou seja, revogação da obrigatoriedade de abertura de novas UPA (alternava
tratada como viável). Os diretores avaliaram a proposta, elogiaram o trabalho de toda a equipe técnica
envolvida na análise de impacto regulatório e destacaram a importância de se estudar profundamente os
possíveis impactos causados pelas decisões da Diretoria Colegiada. Foi destacada a avaliação de custo benefício antes de se implementar ações que possam acarretar em impactos negativos aos usuários. Assim,
os diretores deliberaram por unanimidade pela opção de “Desregulamentação” das ações, revogando os
artigos que aumentavam o número de Agências. A decisão se pautou no atual momento de pandemia e com
o aumento da utilização das tecnologias de informação e comunicação nos atendimentos aos usuários. No
entanto, foi apontada a ressalva de que para o fechamento de UAP já existente seria necessária autorização
da Arsae-MG. Dando continuidade, a Gerente de Regulação Operacional, Camila Seixas, apresentou a
proposta do novo regimento interno da Arsae-MG, mais moderno e que reflete melhor as atuais
necessidades e dinâmicas da Agência. Os diretores, então, deliberaram por unanimidade em aprovar as
11/03/2021 SEI/GOVMG – 26588866 – Ata
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31004208&infra_sist… 2/2
mudanças no Regimento, e que serão oficializadas em forma de Resolução Normativa. Seguidamente, a
Gerente também apresentou sobre a nova Resolução que tipifica as condutas irregulares cometidas pelos
usuários de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabelece os
procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções pelos prestadores de serviços regulados pela Arsae-MG. Após avaliação dos pontos apresentados, os Diretores deliberaram em aprovar a Resolução de Sanções
aos Usuários, devido à necessidade de se coibir condutas que possam prejudicar as ações voltadas para a
eficiente gestão dos serviços de saneamento. Finalizando a pauta, a Gerente de Planejamento, Gestão e
Finanças, Daniela de Paula, apresentou sobre a necessidade de autorização da Diretoria Colegiada para
celebração dos seguintes contratos: Termo Aditivo ao contrato da TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A
(gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos); Aquisição de capacetes po
segurança (para utilização nas fiscalizações de campo); Pagamento da Anuidade da Associação Brasileira das
Agências Reguladoras (ABAR) 2021 e respectiva Contribuição Extraordinária para o Congresso Brasileiro de
Regulação 2021; e Acordo de Cooperação Técnica entre ARSAE e PUC Minas para servidores estudantes
(parceria para descontos de 20% nos cursos de pós-graduação e 15 % nas especializações, extensivo aos
dependentes). Os diretores então, avaliaram e discutiram sobre a importância dos referidos contratos e
deliberaram pela aprovação destes, ressalvando a necessidade da disponibilidade orçamentária para este
fim. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

Date

Mar 10 2021
Expired!

Time

3:00 pm - 4:00 pm
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