ATA Nº 113

PDF: Ata_113_30_09_2020_cronograma_revisao_tarifaria_e_decisao_processos_administrativos

ATA Nº 113 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às 15 horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe dessa autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do Diretor Geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos Diretores Irene Albernaz Arantes e Rodrigo Bicalho Polizzi. Ademais, destaca-se que a presente reunião foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Arsae-MG com vistas a proporcionar maior transparência às decisões. O Diretor Geral, Antônio Claret, declarou abertos os trabalhos e apresentou a todos a pauta do dia, a saber: Proposta de alteração do Cronograma da Revisão Tarifária da Copasa e da Copanor de 2021; Homologação da Tabela de Serviços Não Tarifados da Copanor; Proposta de Cronograma da Consulta Pública da Resolução de Tarifa Social; Processo Administrativo nº 015/2020 – acerca da prestação dos serviços de esgotamento sanitário aos usuários do Bairro Rebourgeon, no município de Itajubá-MG, sob a operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG, SEI 2440.01.0000649/2020-75; Processo Administrativo nº 017/2020 para a apuração de valores cobrados indevidamente aos usuários de serviços no Município de Timóteo a título de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT no período avaliado, sob a operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG, SEI 2440.01.0000845/2020-21. Dando continuidade, o Coordenador Raphael Brandão realizou uma apresentação, na sequência, sobre as três primeiras pautas listadas. Sobre o primeiro item da pauta, a proposta de alteração do cronograma das Revisões Tarifárias da Copasa e da Copanor consistiu na separação em duas consultas públicas: uma para a discussão metodológica da reconstrução das tarifas da Copasa e outra das tarifas da Copanor. Sobre o segundo item, foi apresentada a proposta de homologação da Tabela de Preços e Prazos dos Serviços Não Tarifados da Copanor para 2020. Os trabalhos consistiu na aplicação de um reajuste de 6,00% nos preços das tabelas de acordo com o INPC do período de outubro de 2018 a agosto de 2020. Além disso, na minuta de resolução, está previsto que a Copanor deve apresentar uma proposta de parcelamento do pagamento pelos serviços não tarifados em 30 dias a partir da publicação da Resolução. Sobre o terceiro item da pauta, foi apresentado o cronograma da Audiência Pública sobre a minuta de resolução da Tarifa Social, elemento da Agenda Regulatória da Arsae-MG. A Consulta Pública iniciará no dia 07 de outubro e irá até o dia 06 de novembro de 2020 contando com uma Audiência Pública virtual no dia 28 de outubro. Após a apresentação, os Diretores avaliaram e deliberaram por unanimidade por aprovarem os três itens. Na sequência,  o Diretor Rodrigo Polizzi apresentou as duas últimas pautas da reunião, os Processos Administrativos em acompanhamento pela Agência. Sobre o Processo nº 015/2020 relativo ao bairro Rebourgeon em Itajubá, o Diretor expôs os trâmites que levaram à Decisão do Diretor Geral de acatar as recomendações da área técnica para determinar a aplicação da devolução por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso aos usuários. A Copasa, não concordando com a Decisão, encaminhou recurso solicitando a não devolução a mais, alegando a boa-fé. Após análise pela Diretoria Colegiada, e de acordo com os normativos vigentes e após análise das áreas técnicas, deliberou-se por unanimidade em não acatar o pedido da Copasa e manter a Decisão do Diretor Geral. Em seguida, o Diretor Rodrigo Polizzi relatou sobre o Processo nº 017/2020 relativo ao município de Timóteo. Da mesma forma, a Decisão do Diretor Geral foi de acatar as recomendações da área técnica para determinar a aplicação da devolução por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso aos usuários. A Copasa, também não concordando com a Decisão, encaminhou recurso solicitando a não devolução a mais, alegando a boa-fé. Após análise pela Diretoria Colegiada, e de acordo com os normativos vigentes e subsidiado pelas áreas técnicas, bem como evidenciando a obrigação do prestador em não prejudicar o usuário, deliberou-se por unanimidade em não acatar o pedido da Copasa e manter a Decisão do Diretor Geral. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

Date

Set 30 2020
Expired!

Time

3:00 pm - 4:00 pm
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