ATA Nº 112
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ATA Nº 112 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)
Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às 15 horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe dessa autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do Diretor Geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos Diretores Irene Albernaz Arantes e Rodrigo Bicalho Polizzi. O Diretor Geral, Antônio Claret, declarou abertos os trabalhos e apresentou a todos a pauta do dia, a saber: Sindicância investigatória 001/2017 – processo SEI 2440.01.0001208/2019-20; e Agenda Regulatória Arsae-MG 2020: Efetividade na Prestação dos Serviços de Esgoto e Eliminador de Ar. Na sequência, o Chefe de Gabinete, Gustavo Batista de Medeiros, apresentou sobre a Sindicância Administrativa Investigatória nº 001/2017 que apurou, em relação à Empresa MGS, o dever do ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 9.187,50, relativo ao dano causado por seu empregado em veículo da Agência. Apesar da ciência, a empresa apresentou recurso fora do prazo estipulado pelo Art. nº 51 da Resolução Arsae-MG Nº 039, de 27 de setembro de 2013. Assim, a Diretoria Colegiada, após votação, deliberou por não acatar o recurso enviado posteriormente pela MGS, tendo em vista o descumprimento normativo. Em seguida, a Gerente de Regulação Operacional, Camila do Couto Seixas, apresentou sobre dois temas previstos na Agenda Regulatória 2020: Efetividade na Prestação dos Serviços de Esgoto e Eliminador de Ar. Foram apresentados os desafios e os resultados dos estudos a respeito desses temas. Por fim, e conforme o exposto, a Gerente sugeriu que os processos dos respectivos temas não resultem em Resoluções, ou seja, que sejam apenas publicadas e divulgadas as Notas Técnicas referentes aos trabalhos, devido à complexidade do assunto. O Coordenador Operacional , Henrique Pereira Barcelos, destacou o papel da Arsae e a elaboração de estudos que culminaram na decisão de não transformar os documentos em normativos, devido ao fato de não se comprovar efetividade para os usuários dos serviços. Após avaliação e exposição da Diretoria Colegiada, esta deliberou por unanimidade em manter e divulgar as Notas Técnicas e não serem elaboradas as respectivas Resoluções por parte da Agência. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.