ATA Nº 109

PDF: Ata_109_22_07_2020_tabela_resolucao_133_paulo_camilo_betim_sistema_sir

ATA Nº 109 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e vinte, às quinze horas e trinta minutos, de maneira
virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe dessa autarquia como medida de
prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG
reuniu-se para realização de Reunião Deliberava Ordinária com a presença do Diretor Geral, Antônio
Claret de Oliveira Júnior e dos Diretores Irene Albernaz Arantes e Rodrigo Bicalho Polizzi. Ademais,
destaca-se que a presente reunião foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Arsae-MG com vistas a
proporcionar mais transparência nas decisões. O Diretor Geral, Antônio Claret, declarou abertos os
trabalhos e apresentou a todos a pauta do dia, a saber: atualização da Tabela de Classificação das Regiões
pelo Critério da Receita de Referência constantes no Anexo da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133;
Processo Administrativo nº 008/2019 – Apuração de valores cobrados indevidamente de usuários da
Copasa no Bairro Paulo Camilo do município de Bem-MG, SEI nº 2440.01.0001239/2019-56; e definição
de fluxos processuais do Sistema de Informações Regulatórias. Primeiramente, o Coordenador da área
econômica, Sr. Raphael Brandão, apresentou os detalhes da atualização e, em seguida, a Diretoria
aprovou por unanimidade a atualização das tabelas 1-A, 1-B e 1-C de Classificação das regiões pelo
critério da Receita de Referência da Resolução Normativa Arsae-MG nº 133/2019, que será publicada no
sítio eletrônico da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br). Passando ao segundo item de pauta, o Diretor, Sr.
Rodrigo Polizzi, realizou breve relato do Processo Administrativo nº 008/2019 e a Diretoria Colegiada
aprovou, por unanimidade, em acatar as recomendações da área técnica para determinar a devolução
por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de atualização monetária com base na
variação do IPCA e de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die
para as matrículas 119310767 e 112802443 que tiveram cobranças indevidas pela tarifa de Esgotamento
Dinâmico com Coleta (EDC) antes de dezembro de 2018, conforme recomendações condas no
Parecer GFE nº 108/2020. Por fim, o Coordenador da área operacional, Sr. Henrique Barcelos, realizou
breve exposição sobre alguns fluxos processuais a serem implementados no novo sistema SIR, e a
Diretoria Colegiada aprovou, por unanimidade, que seja dada liberdade para que esta encaminhe os
processos para a Comissão de Apreciação de Recursos e/ou para as áreas técnicas, a depender da
situação. Ademais, ficou estabelecido que as decisões deverão ser assinadas por todos os membros da
Diretoria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

Date

Jul 22 2020
Expired!

Time

3:00 pm - 4:00 pm
Skip to content