ATA Nº 102

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ATA Nº 102 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte, às treze horas e trinta minutos, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe dessa autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença do Diretor Geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos Diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Irene Albernaz Arantes. O Diretor Geral, Antônio Claret, declarou abertos os trabalhos; na sequência, foi colocado em discussão à Comunicação Externa da Copasa 077/2020 – DRM, de 17 de abril de 2020. O Diretor Geral primeiramente salientou o momento de calamidade pública que o país vive em decorrência do COVID-19, e apresentou as manifestações emitidas pela Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira e pela Procuradoria da Arsae-MG, por meio dos documentos Memorando CRE nº 061/2020 e Memorando ARSAE/PROC n° 28/2020. Em seguida, o Diretor Geral colocou em votação as medidas apresentadas pela COPASA-MG na Comunicação Externa 29/2020. A Diretoria Colegiada aprovou por unanimidade as medidas apresentadas e que os impactos e eventuais perdas de arrecadação, faturamento e/ou aumento da inadimplência sejam avaliados,  pela Agência Reguladora, após apresentação das informações e demonstrativos pela Copasa e que as compensações sejam aplicadas no próximo reajuste tarifário ou na próxima revisão tarifária a depender da extensão dos montantes a compensar, nos termos do Memorando CRE 061/2020. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.