ATA Nº 10 – CCR

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ATA Nº 10 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte, às quatorze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), realizou-se a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG, no ano de 2020. Estiveram presentes os conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Eduardo Celeghini Rosa, Nelson Cunha Guimarães, Ricardo de Miranda Aroeira, Vanessa Cristiana de Araújo e o presidente Amauri Artimos da Matta. Não compareceram e não justificaram ausência os conselheiros: Cláudio Júnior Araújo e Robson Dutra Ferreira. Com o quórum requerido, o Presidente Amauri realizou a abertura da reunião. Conforme pauta estabelecida, inicialmente foram aprovadas por unanimidade as Atas da 6ª Reunião Ordinária do CCR e da 1ª Reunião Extraordinária de 2020 do CCR. Em seguida, o Conselheiro Antônio Claret falou sobre o fim do convênio de regulação com Juiz de Fora e os esforços da Arsae em renovar esse instrumento, porém sem êxito. A pedido do presidente, e em concordância com os membros presentes, a Arsae irá encaminhar ao Conselho as informações sobre a investigação em Juiz de Fora, por parte da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Com a saída do Conselheiro Robson Dutra, devido ao fim do Convênio com Juiz de Fora, e de acordo com o Regimento do Conselho, ficou acordado por unanimidade que o presidente irá oficiar aos Prestadores SAAE Itabira e SAAE Passos para que indiquem conjuntamente um novo membro para o Conselho. Em continuidade, foi mencionado o fim da prestação dos serviços pela Copasa no município de Andradas e, por unanimidade, os Conselheiros concordaram que o presidente deve oficiar à Associação Mineira de Municípios – AMM, indagando se esta veria a necessidade de substituir o conselheiro atual, Cláudio Araújo, visto ser ele um representante do referido município. Na sequência, o Diretor Rodrigo Polizzi apresentou o relatório referente ao período da pandemia e as medidas adotadas pela Arsae até a presente data. O presidente questionou sobre o sigilo inserido pela Companhia Copasa no Plano de Contingência enviado à Arsae. O Conselho então, por unanimidade, concordou que o presidente irá oficiar à Copasa questionando esse posicionamento. Dando prosseguimento, o Ouvidor Marcellus Montarroyos Franklin se apresentou ao conselheiros como novo Ouvidor da Agência, e o servidor Evandro Brazil realizou a apresentação do Relatório Anual da Ouvidoria, referente ao ano de 2019. O presidente, com a aquiescência dos demais conselheiros, solicitou que a Arsae avalie o cumprimento da legislação quanto à gratuidade no atendimento telefônico para usuários dos prestadores regulados, no SAAE de Passos e Ouvidorias dos demais agentes regulados, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei Estadual nº 18.309/2009. Seguindo a pauta, o Controlador Euler Vignoli Lôbo apresentou a Prestação de Contas 2019 da Arsae-MG, que foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Continuando, o Coordenador da CRE, Raphael Castanheira Brandão, apresentou a Consulta Pública nº 18/2020 referente à Revisão Tarifária da Copasa e Copanor que se estenderá até junho de 2021. O presidente desejou que o período de pandemia passe logo e, ainda, que a audiência pública ali programada possa ocorrer presencialmente, eis que prevista mais à frente, diante da importância que têm no processo de escuta social. Por último, a Diretora Irene Arantes apresentou os Indicadores da Agenda Regulatória. A pedido do Presidente Amauri e em concordância com os conselheiros, ficou acordado que a Arsae encaminhará ao Conselho as apresentações utilizadas nesta reunião, além das informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a Copasa, mencionado pelo Diretor Rodrigo em sua apresentação. Acordou-se entre os Conselheiros que, devido ao tempo de duração da reunião, a apresentação sobre a Resolução de Sanções, pelo Coordenador da CRO, Henrique Pereira Barcelos, ficará para o próximo encontro. Nada mais a tratar foi encerrada a Reunião.