ATA Nº 09 – CCR

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ATA Nº 09 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte, às quatorze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), realizou-se a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG, no ano de 2020. Estiveram presentes os conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Robson Dutra Ferreira, Leo Heller, Nelson Cunha Guimarães, Ricardo de Miranda Aroeira, Cláudio Júnior Araújo, Eduardo Celeghini Rosa e o seu presidente Amauri Artimos da Matta. Justificou sua ausência, a conselheira Vanessa Cristiana de Araújo. Com o quórum requerido, o Presidente deu boas vindas a todos, realizou breve descritivo das competências do Conselho Consultivo e passou a palavra à convidada, Senhora Cristiane Schwanka, Diretora de Relacionamento e Mercado da Copasa, para apresentar e esclarecer as medidas empreendidas pela empresa, no enfrentamento ao COVID-19. A Diretora apresentou as medidas já empreendidas e homologadas pela Arsae-MG, bem como destacou a preocupação da companhia em adotar medidas mais abrangentes sem que inviabilizem a sustentabilidade econômico/financeira da empresa. Na sequência, os conselheiros formularam perguntas à representante da Copasa que realizou os esclarecimentos necessários. Posteriormente, o Conselheiro Leo Heller solicitou que fosse apreciada pelos conselheiros a sua proposta de recomendação enviada previamente ao Conselho. A proposta foi debatida entre os conselheiros e o senhor presidente, Amauri Artimos da Matta, sugeriu a inclusão de três itens, a saber: que os prestadores, realizem a religação daqueles usuários, que fazem jus à tarifa social, e tiveram seu fornecimento de água cortado; que os prestadores viabilizem a realização da autoleitura pelos usuários, inclusive com envio de fotos do hidrômetro pelo celular, evitando, assim, reclamações futuras, pois isso é permitido pela norma reguladora; e que as medidas a serem empreendidas e que venham a gerar ônus futuros aos usuários sejam remetidas à homologação da Arsae-MG, e que essa leve ao conhecimento do Conselho Consultivo, para análise e sugestões, previamente ao posicionamento definitivo da Diretoria da Arsae-MG. Feito os acrescimentos descritos, a seguinte proposta foi colocada em votação:

O Conselho de Regulação de MG, no uso de suas atribuições regulamentares, tendo em vista a emergência sanitária provocada pela pandemia de COVID19 no Estado, e considerando o papel insubstituível da higienização com água e sabão para a contenção da doença, recomenda fortemente à ARSAE:

Que determine aos prestadores por ela regulados que apresentem um plano de contingência para o enfrentamento da pandemia, em um prazo máximo de cinco dias. O plano deve expressamente prever, no mínimo, mecanismos para proteção dos grupos em maior vulnerabilidade no seu acesso contínuo à água, em quantidade suficiente. Dentre os grupos e locais a serem contemplados no planejamento, incluem-se, obrigatoriamente, vilas e favelas, pessoas em situação de rua, idosos residentes em asilos e presidiários. Os planos deverão igualmente incluir medidas de assistência técnica e financeira para as populações rurais dos municípios onde atuam e que não tenham acesso a sistemas formais de abastecimento de água.

Que imediatamente determine a suspensão de cortes das ligações de usuários inadimplentes em razão da incapacidade de pagamento das contas, por prazo indeterminado, a ser reavaliado em 60 dias.

Que considere seriamente a suspensão da cobrança dos usuários residenciais na categoria tarifa social, por prazo indeterminado, a ser reavaliado em 60 dias.

Que determine que as medidas sejam informadas às populações, periodicamente e de forma clara.

Que monitore os efeitos dessas medidas na sustentabilidade financeira dos entes regulados.

Que mantenha o CCR atualizado sobre a aplicação e o efeito das referidas medidas, por meio de boletins informativos quinzenais.

Que o CCR seja convocado para examinar os planos de contingência referidos no inciso 1, tão logo sejam recebidos.

Que os prestadores, realizem a religação daqueles usuários, que fazem jus à tarifa social, e tiveram seu fornecimento de água cortado.

Que os prestadores viabilizem a realização da autoleitura pelos usuários.

Que as medidas a serem empreendidas e que venham a gerar ônus futuros aos usuários sejam remetidas à homologação da Arsae-MG, e que essa leve ao conhecimento do Conselho Consultivo, para análise e sugestões, previamente ao posicionamento definitivo da Diretoria da Arsae-MG.

A proposta foi aprovada com 7 votos favoráveis e 1 abstenção. O representante da Arsae-MG, Sr. Antonio Claret, Diretor Geral da instituição optou por abster-se alegando que a recomendação será alvo de análise técnica e jurídica da instituição e que será levada à deliberação da Diretoria Colegiada da instituição a qual, ele a integra. Nada mais a tratar foi encerrada a Reunião.

Date

Mar 25 2020
Expired!

Time

2:00 pm - 4:00 pm
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