ATA Nº 21

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ATA Nº 21 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais 

Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, de maneira virtual, realizou-se a 18ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG (CCR). Estiveram presentes os senhores conselheiros André Luiz Lopes de Oliveira, Fabrícia Matos Alves Penna, Laura Mendes Serrano, Leonardo James Magalhães e Robert Guerra Duarte. Justificaram as ausências os senhores conselheiros Robson Assunção Félix e Sônia Knauer. Não justificaram as ausências os senhores conselheiros Douglas Prado e Luiz Paulo Glória Guimarães. A pauta do dia consistiu em: I- Avisos gerais; II- Eleição do novo presidente; III- Aprovação da última ata; IV- Status do processo de elaboração do novo regimento do conselho; V- Resultado do Reajuste Tarifário da Copasa de 2023 e da Revisão Tarifária da Copanor de 2023; VI- Regulamentação das Subvenções Sociais da Copasa e Metodologia de Indenização de Ativos e VII- Comunicado sobre a nova resolução de devoluções aos usuários. Assim, com o quórum requerido, o Sr. Stefani Ferreira de Matos, secretário do Conselho Consultivo, cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Então, como avisos iniciais (item I), o Secretário deu as boas-vindas aos novos conselheiros empossados, Srs. André Luiz Lopes de Oliveira e Leonardo James Magalhães, que agradeceram a todos e informaram que estão inclinados a contribuir ao máximo com as atividades do Conselho. Sobre a eleição do presidente do conselho (item II), o secretário, conforme sugestão da conselheira Sra. Laura Serrano, optou por deixar para o final da reunião com o intuito de permitir mais tempo para os conselheiros avaliarem se gostariam de se candidatar à presidência. Em relação à aprovação da Ata referente à última reunião do CCR (item III), não houve questionamentos e ela foi aprovada por consenso. A ata será publicada no sítio eletrônico da Agência. Dando sequência à pauta do dia, o gerente de regulação operacional, Misael Dieimes de Oliveira, apresentou sobre o Status do processo de elaboração do novo regimento do conselho (item IV). A atualização do Regimento do Conselho está prevista na Agenda Regulatória Bienal da Arsae-MG (2023-2024). Os principais motivos que ensejaram essa atualização são: falta de procedimentos para substituição de conselheiros; dúvidas sobre quórum para reuniões e votações; falta de especificação de regras de votação; avaliação da assiduidade nas reuniões; revisão da periodicidade das reuniões e avaliação da efetividade do controle social do CCR. A consulta pública nº 49 referente ao regimento interno do CCR encerrou-se em 07/12. Destacam-se as seguintes 11 contribuições: 1 acatada, 1 parcialmente acatada, 5 recusadas e 4 não aplicáveis ao tema. Ao final da apresentação, os conselheiros Srs. Leonardo Magalhães e André Oliveira fizeram comentários sobre algumas questões da proposta. O gerente Misael Oliveira esclareceu a todos sobre as questões e informou que, finalizando os trâmites internos de avaliação da minuta de resolução do novo regimento por parte da Arsae-MG, o texto será encaminhado aos conselheiros para aprovação na próxima reunião do conselho. Dando continuidade à reunião do dia, a gerente de regulação tarifária, Marina Guedes Martins Trivelato, apresentou sobre o Resultado do Reajuste Tarifário da Copasa de 2023 e o Resultado da Revisão Tarifária da Copanor de 2023 (item V). Em relação ao primeiro, a gerente explicou as análises realizadas pelas equipes técnicas da Agência e demonstrou os novos valores que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa ficará autorizada a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados. Tal procedimento de reajuste tarifário decorre da aplicação de metodologia prevista pela Resolução Arsae-MG 154/2021, que, por sua vez, foi ratificada após diversas audiências e consultas públicas realizadas durante os anos de 2020 e 2021. As novas tarifas entram em vigor em 1º de janeiro de 2024 e terão um efeito tarifário médio de 4,21% (quatro inteiros e vinte e um décimos por cento) nos municípios atendidos pela Copasa. O trabalho técnico está registrado na Nota Técnica GRT nº 06/2023. Em relação ao segundo item, foi apresentado o processo desenvolvido pelas áreas técnicas, que demonstrou quais serão os novos valores que a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor estará autorizada a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados para o próximo ciclo tarifário. O processo de Revisão Tarifária contempla a reconstrução das tarifas com a reavaliação total das condições da prestação dos serviços e do mercado atendido, e com o estabelecimento de regras e mecanismos tarifários de indução à eficiência, à universalização e à qualidade. Assim, o trabalho foi resultado de um processo de estudos e debates que se estenderam durante o ano de 2023. Nesse período, foram realizadas as Consultas Públicas e as Audiências Públicas nº 45/2023 e nº 46/2023 sobre temas importantes para o cálculo das tarifas. Dessa forma, as novas tarifas entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2024 e terão um efeito tarifário médio de -7,68% (sete inteiros e sessenta e oito décimos por cento negativos) nas localidades atendidas pela Copanor, sendo que esses impactos variam para cada usuário, a depender de sua categoria, serviço utilizado e volume consumido. Ao final da apresentação sobre o Reajuste da Copasa, apenas o conselheiro Sr. Robert Duarte fez um questionamento sobre a capacidade de pagamento que foi prontamente esclarecido pela gerente. Sobre a apresentação da Revisão da Copanor, o conselheiro Sr. Leonardo Magalhães questionou sobre maiores detalhes de cálculo do fator X. A gerente ficou encarregada de encaminhar a nota técnica aos conselheiros e detalhar melhor as respostas aos questionamentos. Além disso, a conselheira Sra. Laura Serrano complementou que o abastecimento de água na área da Copanor é uma questão fundamental e que tem sido pauta constante na Agência. Outrossim, há de se considerar também as metas de universalização dos serviços sob a ótica do Novo Marco do Saneamento, além de regulamentações da ANA. Em continuidade, o secretário do Conselho convidou novamente a gerente de regulação tarifária, Marina Trivelato, além do coordenador da área econômica, Raphael Castanheira Brandão, que apresentaram, respectivamente, sobre a Regulamentação das Subvenções Sociais da Copasa (item VI) e a Metodologia de Indenização de Ativos (item VII). Em suma, o Programa de Subvenções Sociais visa conceder descontos de 50% nas contas de água para entidades filantrópicas e hospitais públicos atendidos pela Copasa. A agência elaborou regras detalhadas para regulamentar o programa, abrindo espaço para a participação da sociedade e recebimento de contribuições. A iniciativa busca promover o acesso a serviços essenciais às instituições voltadas para a população vulnerável. A implementação do programa está prevista para 2024. Sobre a metodologia de indenização de ativos, a Arsae-MG está conduzindo uma consulta pública e realizou uma Audiência Pública virtual para discutir a metodologia de indenização de ativos no encerramento de contratos de concessão de água e esgoto, seguindo diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Ao final das apresentações, e sobre o tema de regulamentação das subvenções sociais, o conselheiro Sr. André Oliveira questionou sobre o desconto e quem pagaria os valores subsidiados. Se esses subsídios iriam para a conta da população de forma geral. A gerente esclareceu que o subsídio é necessário e previsto em impacto regulatório. Os valores são diluídos para todos de forma controlada, prevendo impactos para isso, tendo em vista os benefícios sociais do programa. O Sr. André Oliveira informou que é necessário dar mais publicidade a isso, sugerindo a utilização de divulgação via rádio, dado que mídias sociais não são acessíveis a todos. Os conselheiros Sra. Fabrícia Penna e Sr. Robert Duarte também fizeram comentários sobre esse tema e elogiaram os trabalhos. Em relação à metodologia de indenização de ativos, a conselheira Sra. Fabrícia Penna perguntou sobre o envio de contribuições à consulta pública por parte da Copasa, tendo em vista a prorrogação de prazo a pedido da prefeitura de Belo Horizonte durante consulta pública. O Coordenador explicou à conselheira como será feita a recepção de contribuições e análise das equipes técnicas. O conselheiro Sr. Robert Duarte agradeceu pela explanação do Coordenador e questionou sobre como será a publicidade das informações. O coordenador informou que a Arsae-MG irá compilar todas as informações e divulgá-las no sítio eletrônico da Agência. Respondeu também sobre os contratos que precisam de licitação, a partir de agora. A ideia é que todos os investimentos sejam amortizados ao longo do período de vigência do contrato, podendo haver algum cálculo futuro, caso algum investimento extraordinário aconteça, por exemplo. Terminadas as considerações, o Coordenador Raphael Brandão apresentou sobre o item referente à nova resolução de devoluções aos usuários (item VIII). A Resolução Arsae-MG nº 184, de 16 de novembro de 2023, estabelece normas gerais para o ressarcimento de usuários nos casos de devolução de valores cobrados indevidamente por prestadores regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Com base em legislações estaduais e federais, o normativo consolida regras para garantir a adequação, eficiência e segurança dos serviços públicos, bem como prevenir o abuso do poder econômico. O documento define termos e conceitos, aborda situações de cobrança indevida, e destaca a obrigação dos prestadores de serviços em fornecer serviços contínuos e reparar danos causados em caso de descumprimento. Além disso, a resolução estabelece prazos de prescrição para o ressarcimento de tarifas indevidamente cobradas. Ao término da apresentação, não foram registrados comentários sobre o tema. Com os demais itens da pauta prevista concluídos, o Secretário do Conselho, Sr. Stefani de Matos, retomou a discussão sobre a eleição para o novo presidente do CCR. O conselheiro Sr. André Oliveira se propôs a ser presidente, caso não houvesse outros candidatos. Nesse contexto, apenas a conselheira Sra. Fabrícia Penna se candidatou à presidência do conselho. Não havendo outros candidatos, nem objeções à sua candidatura, a conselheira foi designada presidente do CCR para o mandato de um ano. Ela expressou gratidão pela oportunidade e comprometeu-se a colaborar nos trabalhos do conselho consultivo. O conselheiro Sr. Leonardo Magalhães parabenizou a Sra. Fabrícia Penna e agradeceu ao conselheiro Sr. André Oliveira por se propor a ser presidente, caso não houvesse candidatos. O conselheiro Sr. André Oliveira parabenizou Fabrícia pela eleição como nova presidente do conselho. Na ocasião, o conselheiro divulgou o livro “Direito de Águas – Disciplina Jurídica das Águas Doces – 5ª Ed – 2023”, escrito por Maria Luiza Machado Granziera, destacando sua relevância para os trabalhos no âmbito do saneamento. Em seguida, a conselheira Sra. Laura Serrano parabenizou a nova presidente e enfatizou a importância dos esforços voltados para o saneamento básico. A presidente empossada, Sra. Fabrícia Penna, agradeceu a todos pela oportunidade e presença, colocando-se à disposição. Por fim, declarou encerrada a reunião.


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Referência: Processo nº 2440.01.0000012/2023-96 SEI nº 79041929

Date

Dez 18 2023
Expired!

Time

10:00 am - 12:00 pm
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