ATA Nº 15

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ATA Nº 15 – Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais

Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), realizou-se a 12ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG – CCR, no ano de 2021. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal da Arsae-MG no Youtube. Estiveram presentes os conselheiros: Antônio Claret de Oliveira Júnior, Eduardo Celeghini Rosa, Nelson Cunha Guimarães, Ricardo de Miranda Aroeira e Laura Mendes Serrano. Com o quórum requerido, a presidente do Conselho, Laura Serrano, realizou a abertura da reunião dando boas-vindas a todos. Cumprindo a sequência da pauta estabelecida, e por unanimidade, os conselheiros aprovaram a Ata da última reunião do CCR, referente à 11ª Reunião Ordinária. Em seguida, o secretário do Conselho, Sr. Gustavo de Medeiros, ofereceu a palavra caso algum conselheiro quisesse pronunciar qualquer aviso. Assim, o conselheiro, Sr. Nelson Guimarães, informou sobre o 1º Encontro Regionalizado de Colmeias do Programa “Pró-Mananciais”, a ser realizado no período de 04/10/2021 a 07/10/2021, por meio de videoconferência e que contará com a presença de representantes de mais de 200 municípios. O Pró-Mananciais é um programa que conta com a coparticipação das Prefeituras, Arsae-MG, diversas outras entidades públicas e privadas parceiras, ONGs e as comunidades locais, para recuperar e preservar os mananciais utilizados para o abastecimento público. Dando prosseguimento, a presidente anunciou o item de pauta referente ao Orçamento da Arsae-MG para o ano de 2022. Assim sendo, a gerente de Planejamento, Gestão e Finanças, Sra. Daniela Maria de Paula, apresentou sobre a proposta nos termos da legislação do Governo de Minas Gerais, especificamente em relação ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG (2020-2023), à Lei Orçamentária Anual – LOA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Após a explanação, a presidente abriu para o conselheiros, caso quisessem comentar ou esclarecer alguma dúvida. Apenas o conselheiro, Sr. Nelson Guimarães, expôs sua dúvida, que foi sanada pela gerente e também pelo conselheiro e diretor-geral da Arsae, Antônio Claret. Assim, e após consulta pela presidente aos conselheiros presentes, o orçamento 2022 da Arsae-MG foi apreciado por todos. Em continuação, a presidente conduziu ao próximo item de pauta: Resultados da Revisão Tarifária Copasa e Copanor – 2021, que foi apresentado pelo gerente de Regulação Tarifária Daniel Rennó Tenenwurcel. O gerente elucidou sobre todas as etapas conduzidas no processo, incluindo as consultas e audiências públicas e o trabalho realizado pelas equipes técnicas. A principal mudança diz respeito à nova forma de aplicação das tarifas. Anteriormente, para usuários que tinham somente coleta de esgoto, a tarifa correspondia a 25% da tarifa de água e, após a revisão, o valor passou a ser de 74% da tarifa de água. Para usuários que tinham coleta e tratamento de esgoto,  antes a tarifa correspondia a 100% da tarifa de água e, após a Revisão, a atual tarifa corresponderá a 74% da tarifa de água. Em resumo, houve unificação das tarifas de esgoto, passando a existir uma tarifa única para esse serviço e correspondente a 74% da tarifa de água. Ao fim da apresentação, os conselheiros, mediados pela presidente, debateram e discutiram sobre os principais pontos relativos aos trâmites da revisão, incluindo pontos divergentes e como os impactos e benefícios podem ser percebidos de maneiras distintas. O conselheiro Nelson Guimarães afirmou que respeita o posicionamento adotado pela Arsae, mas questionou a forma como ele foi colocado e afirmando que a mudança gerou impactos relevantes em vários municípios. O Conselheiro Ricardo Aroeira corroborou com esse posicionamento e também questionou o novo critério da tarifa social adotado anteriormente e afirmando sobre a necessidade de uma nova política de subsídios mais justa. Quanto à revisão, ele teme pela judicialização do tema que poderia ter sido tratado de outra maneira. O Conselheiro Antônio Claret agradeceu aos comentários e pela preocupação com o tema, mas afirmou que houve participação popular e democrática durante todo o processo, incluindo consulta e audiência pública. Ainda, lamentou a mudança de opinião, por parte da Copasa, sobre as mudanças na revisão. O conselheiro também afirmou que o impacto referente ao aumento não atingiu um número muito grande de municípios (cerca de 11%) e que o processo foi considerado equilibrado pelas equipes técnicas da Agência. Em complemento, o gerente, Daniel Rennó, enfatizou que há um controle efetivo em relação aos usuários que realmente dependem de tarifas sociais por meio do “Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico”, que é um meio pelo qual o Governo Federal coleta dados e informações para identificação de famílias de baixa renda no país. O Conselheiro Ricardo Aroeira agradeceu aos esclarecimentos e evidenciou pressupostos e ideologias diferentes em relação ao assunto, mantendo seu posicionamento de discordância e afirmando que as medidas penalizam os mais vulneráveis. Inclusive, destacando desigualdades sociais no próprio município de Belo Horizonte. O Conselheiro Nelson Guimarães também agradeceu pelos esclarecimentos, elogiou o processo de construção da revisão tarifária realizado pela Arsae, mas manifestou a contrariedade da Copasa em relação ao estabelecido e reforçou a insatisfação de alguns municípios, bem como mostrou sua preocupação em relação à vulnerabilidade de alguns usuários. O conselheiro Eduardo Celeghini elogiou o trabalho da Agência e mencionou que acredita que esse é o caminho certo, principalmente em relação aos aspectos técnicos e de cobrança de serviços de esgotamento sanitário. O conselheiro Antônio Claret agradeceu pela participação e pelos comentários dos conselheiros, porém destacou a necessidade dos debates e que divergências sempre existirão. Ainda, reafirmou que a as ações da Agência estão sempre em consonância com a tecnicidade das operações e das decisões. Na sequência, a presidente passou a palavra ao secretário, Gustavo de Medeiros, que comunicou alguns informes gerais sobre a Agência. Assim, foi informado sobre o PL nº 2.274/20, que inclui o setor de distribuição de gás canalizado no rol de competências da Arsae-MG. O Projeto de Lei está tramitando pelas Comissões Internas da Assembleia e ainda está sendo avaliado pelos deputados no que diz respeitos aos detalhes técnicos e econômicos. Na sequência, o secretário informou sobre o novo sítio eletrônico da Arsae-MG que apresenta uma estrutura mais moderna, clara e transparente em relação à acessibilidade e disponibilização de informações ao cidadão. Em continuação, o secretário comunicou sobre a publicação do exemplar de nº 02 da revista “Regulação em Foco” da Agência. O periódico está disponível de forma eletrônica no sítio da Arsae e, inclusive, conta com um artigo da conselheira Laura Serrano. Dando continuidade à pauta, a presidente iria convidar a gerente de informações operacionais, Luciana de Figueiredo Alcobaça Campos, para apresentar sobre o Sistema de Informações Regulatórias – SIR, uma nova plataforma on-line desenvolvida para dar suporte ao recebimento, verificação, arquivamento, compartilhamento e análise de dados, além de atuar no trânsito de informações, documentos e processos da Arsae-MG. No entanto, devido à extrapolação do tempo previsto para a reunião, o secretário propôs que este item fosse explanado na próxima reunião do Conselho Consultivo, prevista para o final do mês de novembro do ano corrente. A presidente, então, propôs o adiamento da pauta a todos os conselheiros e não houve nenhuma objeção por parte deles. Finalizando a pauta do dia, o secretário informou sobre o retorno por escala das atividades presenciais da Agência ainda durante o período de calamidade pública. As atividades presenciais estão sendo realizadas de forma alternada entre as unidades da Arsae e respeitadas as medidas de segurança estabelecidas para a cidade administrativa. Paralelamente, foi acrescentado que o Governo de Minas publicou o Decreto nº 48.275/2021 que regulamenta a Política de Teletrabalho na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A Arsae, ao fim do estado de calamidade, irá aderir à modalidade híbrida de execução de suas atividades: combinando o trabalho remoto com o trabalho presencial em escala a ser definida no futuro. Finalizando os trabalhos, o secretário colocou em discussão uma proposta de alteração na data da próxima reunião do conselho, que seria realizada no dia 25 de novembro. Foi mencionada a possibilidade de alteração para o dia 29 de novembro. A presidente, então, sugeriu que os conselheiros deliberassem sobre essa sugestão por meio do grupo de comunicados via Whatsapp. Assim, informações sobre data e horário da próxima reunião ordinária serão definidos posteriormente. Ao final, a presidente agradeceu aos presentes e interrogou se os conselheiros gostariam de realizar comentários. Como não houve nenhuma outra discussão ou questionamento por parte desses, a presidente declarou encerrada a Reunião.

Date

Out 04 2021
Expired!

Time

10:30 am - 12:00 pm
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