ATA Nº 104

PDF: Ata_104_27_05_2020_processo_santa_luzia_copasa_cprac

ATA Nº 104 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Aos vinte e setes dias do mês de maio de dois mil e vinte, às 17 horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe dessa autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Ordinária com a presença do Diretor Geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos Diretores Rodrigo Bicalho Polizzi e Irene Albernaz Arantes. O Diretor Geral declarou aberto os trabalhos, e colocou em discussão o Processo Administrativo nº 009/2019 – para a apuração de cobrança indevida pelos serviços de tratamento de esgotos (Tarifa EDT) pela Copasa-MG, na sede municipal de Santa Luzia/MG. (SEI 2440.01.0001291/2019-10). O Diretor Rodrigo Polizzi expôs o histórico do processo e por unanimidade a Diretoria Colegiada decidiu acatar as recomendações das áreas técnicas para determinar a devolução em dobro da diferença entre os valores cobrados a título de coleta (EDC) e tratamento (EDT) de esgoto, no período entre outubro de 2017 e junho de 2018, conforme recomendações contidas no relatório GFE nº 14/2019 e no Memorando GFE nº 127/2020. Ademais, por unanimidade, a Diretoria Colegiada decidiu constar em ata que, salvo melhor entendimento devidamente justificado, conforme resolução Arsae e legislação consumerista, não fará interrupção dos processos em decorrência de envio, por parte da Copasa, dos processos para a CPRAC para discussão de devoluções simples. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

 

Date

Mai 27 2020
Expired!

Time

8:00 am - 6:00 pm
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