ATA Nº 105

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ATA Nº 105 – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)

Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte, às quinze horas, de maneira virtual, em decorrência do isolamento social empreendido pela equipe dessa autarquia como medida de prevenção quanto à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), a Diretoria Colegiada da Arsae-MG reuniu-se para realização de Reunião Deliberativa Extraordinária com a presença do Diretor Geral, Antônio Claret de Oliveira Júnior e dos Diretores Irene Albernaz Arantes e Rodrigo Bicalho Polizzi. O Diretor Geral, Antônio Claret, declarou abertos os trabalhos; na sequência, foi colocada em discussão à Comunicação Externa da Copasa 128/2020 – DRM, de 29 de maio de 2020. A Copasa por meio dessa, submeteu para apreciação e autorização da Arsae proposta para prorrogação de prazo das medidas de auxílio aos usuários, anteriormente requeridas por esta Concessionária e sua subsidiária (COPANOR) e autorizadas pela Agências por meio de seu Ofício 437/2020, em linha com as recomendações dos Ofícios 410/2020 e 411/2020. Após avaliar a manifestação da Coordenadoria Econômica por meio do Memorando n° CRE 092/2020 – ARSAE/CRE, a Diretoria Colegiada deliberou por, unanimidade, acatar o pleito apresentado pela Comunicação Externa da Copasa 128/2020 – DRM, apenas ressaltando que a Copasa deverá informar à Agência com antecedência o momento que as medidas apresentadas não forem mais aplicadas. Ainda, as perdas financeiras das medidas de isenção de juros e de multas de faturas vencidas e do adiamento nos prazos de vencimentos das faturas serão integralmente compensadas. Quanto ao aumento esperado da inadimplência, a Arsae acompanhará e avaliará a extensão da queda no faturamento da Copasa e da Copanor, e por quanto tempo essa queda irá perdurar. Por fim, a Agência avaliará em que medida se deve alterar o compartilhamento de risco do prestador com o usuário em relação à variação da inadimplência de curto prazo, cujo risco está alocado para o prestador. Assim, os prestadores devem demonstrar para a agência reguladora perdas financeiras incorridas em função da pandemia em si e em função das medidas adotadas de forma a fundamentar as compensações tarifárias. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.

Date

Jun 01 2020
Expired!

Time

3:00 pm - 3:30 pm
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