Consulta Pública
A Consulta Pública é o procedimento administrativo que permite a participação de órgãos, entidades ou pessoas naturais na elaboração de atos administrativos normativos ou de anteprojetos de lei de interesse geral e caráter especial, bem como outros documentos ou assuntos de interesse público que a Diretoria entenda conveniente submeter a este procedimento.
↓ Consulta Pública nº 12/2018 – Resolução de Envio de Informações
A Consulta Pública nº 12/2018 visa apresentar a minuta de resolução que estabelece as diretrizes para o envio de informações pelos prestadores de serviços regulados para a ARSAE-MG.
Os interessados poderão participar enviando contribuições para o email consultapublica12@arsae.mg.gov.br, no período de 02 a 31 de julho de 2018. A Arsae-MG apreciará apenas as contribuições identificadas (nome completo e endereço de e-mail) e devidamente justificadas.
Documentos:
- Regulamento Consulta Pública
- Nota Técnica GIO n° 01/2018
- Minuta de Resolução
- Anexo I – Modelo de Requerimento de Informações
- Anexo II – Periodicidades e Prazos Máximos para Envio
- Anexo III – Estrutura padrão de organização das informações rotineiras
- Anexo IV – Glossário de Informações
- Parecer Técnico GIO Nº 01/2018