Consulta Pública
A Consulta Pública é o procedimento administrativo que permite a participação de órgãos, entidades ou pessoas naturais na elaboração de atos administrativos normativos ou de anteprojetos de lei de interesse geral e caráter especial, bem como outros documentos ou assuntos de interesse público que a Diretoria entenda conveniente submeter a este procedimento.
↓ 05/2013 – Laboratórios Copasa
A ARSAE-MG realizará a Consulta Pública nº 5/2013, destinada a recolher contribuições que subsidiarão a Deliberação da Diretoria Colegiada sobre a Resolução que fixará as condições gerais para as atividades a serem desempenhadas pelos Laboratórios dos prestadores de serviços públicos que realizam análises do controle da qualidade da água, submetidos à regulação desta Agência Reguladora.
Esclarecemos que os prestadores de serviços públicos, regulados por esta Agência, como também qualquer interessado, poderão encaminhar seus comentários e sugestões entre os dias 11 de dezembro de 2013 a 20 de janeiro de 2014, por meio do endereço seguinte eletrônico: consultapublica5@arsae.mg.gov.br
A Nota Técnica CTORFS/GRTO nº 2, de 22 de novembro de 2013, bem como a referida Minuta de Resolução estão disponíveis no sitio da ARSAE-MG na internet (www.arsae.mg.gov.br), na seção “Consulta Pública”.
A ARSAE-MG divulgará, após a finalização do processo da Consulta Pública, as contribuições recebidas.
Documentos
- Aviso de realização da Consulta Pública 5/2013
- Regulamento da Consulta Pública 5/2013
- Nota Técnica nº 2, de 22 de novembro de 2013
- Minuta de Resolução Normativa
Contribuições